Execução Fiscal 0000677-04.2011.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0000677-04.2011.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000677-04.2011.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CARLOS AUGUSTO FIGUEIRA DARTIBALLI, LOJAS E CONFECCOES ADRIANA LTDA - ME, ROMILDA TEODORO DARTIBALLI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de LOJAS E CONFECCOES ADRIANA LTDA - ME e outros. A exequente informou que houve o pagamento/quitação do débito e requereu a extinção do feito. Decido. Posto isso e com fundamento nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC, declaro extinta a execução. Libere-se eventual penhora realizada nos autos. Nesta data, inseri os dados bancários do exequente no sistema Alvará Eletrônico, para transferência dos valores solicitados, conforme protocolo em anexo. Considerando a manifestação do executado (ID 97682884), oficie-se o Banco Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, efetue a transferência de R$ 4.048,21 (quatro mil e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) depositados na contas judicial n. 1831/040/01533174-1, na forma indicada pelo Estado de Rondônia, na petição de ID 95521634, devendo o saldo remanescente ser transferido para conta do Banco do Brasil, Agência: 1489-3, Conta Corrente 51675-9, de titularidade de Carlos Augusto Figueira Dartiballi, CPF: 204.857.789-04. Instrua-se o expediente com cópia da petição de ID 95521634. Sem custas, nos termos do art. 8, I, da Lei 3.896/2016. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se Efetivada as transferências, arquive-se os autos.. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE OFÍCIO. Machadinho do Oeste/RO, 12 de Dezembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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