Busca e Apreensão 7001940-70.2016.8.22.0020 - TJRO

Busca e Apreensão 7001940-70.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2025, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:24

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:09

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:07

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:48

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:47

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 10:43

Publicação

18/06/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001940-70.2016.8.22.0020. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182 ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 REQUERIDO: JEANNIE KELLY EIDT, CPF nº 83412778249 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a petição reto determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. Fica a parte exequente intimada de que decorrido o prazo de suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). Por se tratar de processo eletrônico, não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, uma vez que o exequente a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento (sem custas) e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Intime-se e arquive-se. Nova Brasilândia D'Oestesegunda-feira, 17 de junho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:09

Por decisão judicial

17/06/2024, 13:09

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001940-70.2016.8.22.0020. REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 Polo Passivo: JEANNIE KELLY EIDT REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros, e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Dessa forma, por hora, não é medida cabível para a satisfação do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 27 de maio de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AV. PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 REQUERIDO: JEANNIE KELLY EIDT, CPF nº 83412778249, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 4430 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executado: REQUERIDO: JEANNIE KELLY EIDT, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 4430 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ/INITMAÇÃO/CITAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO Nova Brasilândia D'Oeste 25 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001940-70.2016.8.22.0020 Vistos 1. A penhora de ativos restou infrutífera ante a ausência de ativos suficientes para pagamento do débito, conforme espelho anexo colacionado. 2. Manifeste-se em termos o exequente no prazo de cinco dias. 3. Se houver pedido para expedição de mandado de penhora, Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens suficientes para garantia da execução. Quando do cumprimento da diligência, o meirinho deverá observar o disposto nos artigos 836 e seguintes. Não será levada a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução; quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica; Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz; Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório, pois será depositário infiel se o juiz determinar a penhora e este não o fizer. 4. Quanto ao depósito, deverá ser observado o disposto no artigo 840 do CPC 5. Com a juntada do mandado e eventual decurso de prazo/manifestação do executado, vistas ao exequente. 6. caso haja impugnação quanto ao cálculo, deverá ser encaminhado os autos ao contador para atualização e aberto vistas as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. Na sequencia, tornem-me conclusos. Endereço do

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001940-70.2016.8.22.0020. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 Réu: JEANNIE KELLY EIDT REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JEANNIE KELLY EIDT, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de Curadora Especial, em desfavor dos autos de execução que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, todos qualificados nos autos. Com a ausência de êxito nas tentativas de localizar a executada foi determinada a citação por edital (ID 85801814). Citada, a ré não se manifestou, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual deixou de apresentou embargos por negativa geral, diante da impossibilidade de contato pessoal com a demandada e a impossibilidade de extração de maiores informações indispensáveis para elaborar defesa específica, sendo que a mera alegação de negativa geral é contraproducente, e não traz nenhum benefício processual ou material a assistida, não se olvidando que eventuais nulidades poderão ser conhecidas de ofício pelo julgador. É o relatório. DECIDO. Pela análise dos autos, observo que o curador especial não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução nem houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado.. Assim, deverá a exequente adotar as providências necessárias para o prosseguimento da execução. Intime-se para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 7 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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