Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação / Remessa Necessária
DECISÃO
Processo: 7008216-67.2022.8.22.0001.
APELANTES: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS
APELANTES: ROMULO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº SP346794A, FELIPE MASTROCOLA, OAB nº SP221625A, ERICK CALHEIROS ALELUIA, OAB nº SP349846A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADOS DOS
APELADOS: ERICK CALHEIROS ALELUIA, OAB nº SP349846A, FELIPE MASTROCOLA, OAB nº SP221625A, ROMULO PEREIRA MAGALHAES, OAB nº SP346794A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (TEMA 1266/STF: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022). Diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Especial - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.
Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente