Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009422-50.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009422-50.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 19:13

Definitivo

15/02/2024, 10:00

Publicação

02/02/2024, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 SENTENÇA Processo: 7009422-50.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: CLAUDINEIA ROSA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINNE DE ANGELO CANABRAVA, OAB nº RO7773, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Rescisão / Resolução, Rescisão Vistos. Segundo consta nos autos, o Município de Ariquemes cumpriu integralmente o pagamento voluntário por meio de RPV expedido no processo, o que evidencia o esgotamento do objeto da ação. Portanto, como se vê, houve o exaurimento do objeto da ação, não havendo nenhuma outra obrigação a ser cumprida, vez que não há lide, controvérsia e tampouco justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, considerando a satisfação do pedido de forma espontâneo pelo próprios ré mediante pagamento do RPV. P.R.I.C. Após, arquive-se o processo. Cumpra-se servindo a presente como Mandado/Carta de Intimação/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 08:45

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:45

Publicação

14/12/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINEIA ROSA DA SILVA, CPF nº 65087313272, RUA TRIUNFO 4780, CASA SETOR 09 - 76876-330 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINNE DE ANGELO CANABRAVA, OAB nº RO7773, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor a parte autora manifestou-se nos autos informando que até o momento o pagamento não foi realizado pela parte requerida. Desta feita, como o requerido foi intimado para efetuar o pagamento da RPV expedida em favor da parte autora, conforme se verifica no campo “Expedientes” e não o fez, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7009422-50.2021.8.22.0002 Rescisão / Resolução, Rescisão intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos quanto ao alegado pela parte autora, devendo se for o caso, juntar comprovante de pagamento da RPV expedida nos autos, sob pena de sequestro. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 09:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDINEIA ROSA DA SILVA, RUA TRIUNFO 4780, CASA SETOR 09 - 76876-330 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINNE DE ANGELO CANABRAVA, OAB nº RO7773, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, RUA FORTALEZA 2425 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO A parte exequente, além de ter simplesmente copiado o valor da causa, computou juros e correção monetária pela tabela que consta do site do TJ-RO, que, frise-se, não se aplica às demandas em que a Fazenda Pública é parte ré/executada, já que utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro para a correção monetária e a taxa de 12% ao ano, para o cálculo dos juros moratórios. Tais critérios, portanto, divergem dos que constaram expressamente do dispositivo da sentença, a saber: “juros calculados no percentual correspondente à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, tendo como termo inicial a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária com base no IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, em 20/09/2017, (…) incidindo a partir do vencimento de cada parcela mensal, nos termos do art. 389 do Código Civil”. Não bastasse isso, a parte exequente incluiu as verbas indenizatórias no cômputo da remuneração integral, quando que o dispositivo do decisum de mérito enfatizou que elas deveriam ser excluídas. Por conseguinte, e considerando que o caso dos autos amolda-se à hipótese do art. 52, inc. IX, “b”, da Lei n.º 9.099/95, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso. De outro norte, o valor constante do demonstrativo de crédito confeccionado pela Fazenda Pública é consideravelmente inferior àquele obtido pela parte exequente. 1. Sendo assim, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para a feitura de cálculo de acordo com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. 2. Sobrevindo o demonstrativo confeccionado pela contadoria, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); o(a)(s) exequente(s), a se manifestar sobre eventual renúncia inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009, ficando desde já consignado que, havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO¹. 3. Deixando de haver impugnações ou anuindo as partes com o demonstrativo do crédito elaborado pela contadoria judicial, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 153/2020-TJRO. 4. Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 13, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 13. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. 5. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. 6. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo: dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento de eventual RPV expedida, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do § 1º do art. 13 da LJEFP. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Ariquemes, segunda-feira, 15 de maio de 2023 às 08:46 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - Juizado Especial JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7009422-50.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Rescisão / Resolução, Rescisão Valor da causa: R$ 7.463,51 (sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) Parte

16/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)