Apelação Cível 7004407-98.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Alexandre Miguel

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Vilhena - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Vilhena - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes do Processo

FRIGOSERVE CACOAL LTDA

CNPJ

Autor

LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI

CPF

Autor

BANCO SICOOB

Terceiro

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE R

Terceiro

SICOOB CREDISUL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO 2518·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA SILVA LIMA

OAB/RO 1569·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO

OAB/RO 5063·CPF·Representa: Autor

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO 1562·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FRIGOSERVE CACOAL LTDA

CNPJ

Autor

LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI

CPF

Autor

BANCO SICOOB

Terceiro

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUL DE R

Terceiro

SICOOB CREDISUL

Terceiro

CREDISUL

Terceiro

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

CNPJ

Reu

CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO 2518·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA SILVA LIMA

OAB/RO 1569·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO

OAB/RO 5063·CPF·Representa: Autor

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO 1562·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE BIAZI

Representa: Réu

DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI

CPF·Representa: Réu

OLIDIO MEGIANI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

11/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:25

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

11/09/2025, 12:01

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

11/09/2025, 12:01

Publicado DECISÃO em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:56

Pedido não conhecido

10/09/2025, 09:56

Conclusos para decisão

10/09/2025, 06:55

Conclusos para decisão

10/09/2025, 06:55

Juntada de Petição de

10/09/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:25

Publicado em .

26/08/2025, 13:46

Publicado DECISÃO em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:02

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

11/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:25

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

11/09/2025, 12:01

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.

11/09/2025, 12:01

Publicado DECISÃO em 11/09/2025.

Documentos

DECISÃO

•10/09/2025, 09:56

DECISÃO

•25/08/2025, 14:05

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:56

Pedido não conhecido

10/09/2025, 09:56

Conclusos para decisão

10/09/2025, 06:55

Conclusos para decisão

10/09/2025, 06:55

Juntada de Petição de

10/09/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:25

Publicado em .

26/08/2025, 13:46

Publicado DECISÃO em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:05

Não conhecidos os embargos de declaração

25/08/2025, 14:05

Não conhecidos os embargos de declaração

25/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de

10/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:48

Conhecido o recurso de FRIGOSERVE CACOAL LTDA - CNPJ: 03.873.602/0001-41 (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de certidão

26/06/2025, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:13

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2025, 07:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:17

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 08:22

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de custas

27/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/09/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:55

Publicado DESPACHO em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/07/2024, 16:00

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 07:50

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2024, 00:01

Publicado DECISÃO em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:01

Deferido o pedido de FRIGOSERVE CACOAL LTDA.

24/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:05

Conclusos para decisão

22/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:04

Publicado DECISÃO em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 09:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRIGOSERVE CACOAL LTDA.

14/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:03

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:35

Publicado DESPACHO em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:26

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:07

Juntada de termo de triagem

31/10/2023, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2023, 13:22

Determinação de redistribuição por prevenção

31/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira

31/10/2023, 13:15

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE BIAZI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de OLIDIO MEGIANI JUNIOR em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

25/08/2023, 08:48

Reconhecida a prevenção

25/08/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:30

Reconhecida a prevenção

25/08/2023, 08:30

Juntada de termo de triagem

17/08/2023, 12:09

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:33

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 18:33

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 12:20

DESPACHO

•23/04/2025, 07:51

DESPACHO

•21/01/2025, 14:07

DESPACHO

•18/09/2024, 12:50

DECISÃO

•24/04/2024, 11:25

DECISÃO

•14/04/2024, 09:24

DESPACHO

•02/02/2024, 11:26

DECISÃO

•31/10/2023, 13:15

DECISÃO

•25/08/2023, 08:30

DECISÃO

•25/08/2023, 08:30

SENTENÇA

•16/06/2023, 12:35

DESPACHO

•21/09/2022, 10:05

DESPACHO

•21/09/2022, 10:05

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•10/09/2025, 09:56

DECISÃO

•25/08/2025, 14:05

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 12:20

DESPACHO

•23/04/2025, 07:51

DESPACHO

•21/01/2025, 14:07

DESPACHO

•18/09/2024, 12:50

DECISÃO

•24/04/2024, 11:25

DECISÃO

•14/04/2024, 09:24

DESPACHO

•02/02/2024, 11:26

DECISÃO

•31/10/2023, 13:15

DECISÃO

•25/08/2023, 08:30

DECISÃO

•25/08/2023, 08:30

SENTENÇA

•16/06/2023, 12:35

DESPACHO

•21/09/2022, 10:05

DESPACHO

•21/09/2022, 10:05

DECISÃO

•20/06/2022, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/06/2022, 08:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/06/2022, 08:41

DESPACHO

•21/03/2022, 11:13

DESPACHO

•27/01/2022, 07:48

DESPACHO

•18/06/2021, 10:46

DESPACHO

•22/02/2021, 09:32

DESPACHO

•05/11/2020, 13:01

DECISÃO

•26/08/2020, 10:13

DESPACHO

•18/08/2020, 10:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/08/2020, 16:59

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