Execução de Título Extrajudicial 0000346-17.2014.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000346-17.2014.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 0000346-17.2014.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA Advogado(a): ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153 DESPACHO Vistos. Em atenção ao disposto na certidão de ID 136085029, considerando tratar-se de saldo irrisório remanescente de alvará anteriormente expedido, cuja identificação dos beneficiários já foi devidamente analisada, promovo, nesta data e em caráter derradeiro, a transferência dos valores à conta centralizadora. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01596772-7, Saldo: R$ 0,20, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01586644-0, Saldo: R$ 0,22 FAVORECIDO: EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS, Valor: R$ 0,20, EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS, Valor: R$ 0,22 Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 25 de maio de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:20

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:31

Documento (Certidão)

14/04/2026, 16:29

Publicação

13/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:55

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 0000346-17.2014.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA Advogado(a): ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153 DESPACHO Vistos. Devidamente intimados por edital, os executados quedaram-se inertes, razão pela qual, nesta data, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência dos valores penhorados nos autos para Conta Centralizadora deste Tribunal de Justiça, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: 01596769 - 7 01596771 - 9 01596763 - 8 01596766 - 2 01596767 - 0 01596768 - 9 01596770 - 0 01586642 - 4 01586643 - 2 01596772 - 7 01586644 - 0 FAVORECIDO: CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 4.282,31, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 188,05, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 839,62, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 1.663,48, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 98,56, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 1.013,31, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 1.944,44, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 18,76, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 12,69, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 258,06, CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da Conta: 01529904-5, Valor: R$ 286,60 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 29 de setembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RENILTON PEREIRA CPF: 558.845.557-68, IVONE PASSAURA CPF: 009.153.211-65, CARLOS DE ARAUJO CPF: 325.576.122-00, MADALENA MARIA PEREIRA CPF: 469.229.112-53, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 614.953.442-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado para que apresentem os dados bancários necessários à expedição de Alvará Eletrônico na modalidade Transferência, para devolução dos valores já penhorados, sob pena de transferência do montante à conta centralizadora deste tribunal de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 0000346-17.2014.8.22.0019. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: RENILTON PEREIRA CPF: 558.845.557-68, IVONE PASSAURA CPF: 009.153.211-65, CARLOS DE ARAUJO CPF: 325.576.122-00, MADALENA MARIA PEREIRA CPF: 469.229.112-53, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 614.953.442-15 Advogado do(a) EXECUTADO: SENTENÇA ID 122650310: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Prejudicada a análise do mérito quanto à impugnação a penhora apresentada pela parte executada. INTIME-SE a parte executada, por meio de sua advogada no caso da executada MARIA DE FATIMA COSTA SILVA e EXPEÇA-SE intimação por edital dos executados que não constituíram defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os dados bancários necessários à expedição de Alvará Eletrônico na modalidade Transferência, para devolução dos valores já penhorados, sob pena de transferência do montante à conta centralizadora deste tribunal de justiça. Dados a serem informados: Nome e CPF/CNPJ do favorecido; Instituição Financeira, tipo de conta (corrente pessoa física, poupança pessoa jurídica etc.) Agência, Nº da conta e Dígito verificador. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected], [email protected] Machadinho D'Oeste, 14 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 0000346-17.2014.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA Advogado(a): ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153 DESPACHO Considerando os dados bancários apresentados pela parte executada ID 123052005, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: 01530863 - 4 01596764 - 6 01596765 - 4 FAVORECIDO: MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4001, Nº da Conta: 12812-0, Valor: R$ 794,26, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4001, Nº da Conta: 12812-0, Valor: R$ 2.879,26, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4001, Nº da Conta: 12812-0, Valor: R$ 2.908,36MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4001, Nº da Conta: 12812-0, Valor: R$ 794,26, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4001, Nº da Conta: 12812-0, Valor: R$ 2.879,26, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 4001, Nº da Conta: 12812-0, Valor: R$ 2.908,36 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. DETERMINO À CPE que certifique o trânsito em julgado nos autos e, pela derradeira vez, EXPEÇA-SE a intimação dos demais executados via edital, para cumprir o disposto na sentença ID 122650310. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 14 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 0000346-17.2014.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA Advogado(a): ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, em valor que corresponde a R$59.773,94 (cinquenta e nove mil e setecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 104698438). Intimada a se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 118916517), a parte exequente alega que não houve suspensão do feito, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC, que não permaneceu inerte diante das diligências realizadas nos autos, bem como que a paralisação do processo decorreu exclusivamente da demora do Poder Judiciário (ID 119976780). É o relatório, DECIDO. Como é sabido, a temática prescricional é bastante discutida no âmbito da doutrina e analisada pela jurisprudência pátria, sendo certo que sua interpretação apresenta minúcias e complexidades peculiares às próprias bases principiológicas que fundamentam a existência desse mecanismo processual. Dentro dessa seara, a prescrição se revela como o prazo estabelecido pela lei para o exercício do direito de ação, com vistas a limitar os abusos que a prática desse pilar do direito processual podem acarretar. Nessa senda, tal instituto impede a eterna sujeição de um indivíduo perante outro, e fulmina a possibilidade, ad aeternum, do ajuizamento de uma demanda na busca de uma pretensão que, embora legítima, revela-se ultrapassada pelo decurso do tempo. Ademais, constitui medida salutar para impedir a inércia do credor. O CPC/2015, buscando efetivar tais anseios, aliando-os à celeridade processual, incluiu, em seu conteúdo, o instituto da prescrição intercorrente, já admitido pela jurisprudência pátria desde o CPC/1973, porém ainda não incorporado às leis processuais pátrias. Trata-se, em apertada síntese, da possibilidade de extinção do processo de execução quando o exequente permanece inerte, sem movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão material. Não é demais lembrar que a sistemática estabelecida pelo CPC/2015 sofreu recente alteração pela Lei nº14.195/2021. Desse modo, a análise da prescrição intercorrente, no caso em tela, não prescinde de prévia abordagem sobre a norma a ele aplicável, por se tratar de processo executivo iniciado antes do advento da Lei nº14.195/2021 (26.08.2021). Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dirimindo essa questão de direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que não poderá ser aplicado o regramento da Lei nº14.195/2021 aos processos executivos já em curso e com prescrição intercorrente iniciada quando do início de sua vigência. Imperiosa, nesses casos, a incidência da redação original do artigo 921, §4º do CPC. Pensar de modo contrário traria grande insegurança jurídica, pois modificaria as balizas legais e a interpretação de prazos prescricionais já em andamento, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se aresto que bem reflete esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024) (Grifei) Como decorrência dessa premissa, permite-se inferir que os efeitos da nova legislação somente se aplicam a atos e fatos posteriores ao início da vigência da Lei nº14.195/2021. Ou seja, ainda que a execução seja anterior à referida norma, é possível que ela se submeta aos seus ditames, quando se tratar de atos e fatos que sucedam o início da produção de seus efeitos. No caso dos autos, e a partir dos fundamentos ora esposados, é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente antes do advento da nova lei, pela redação original do artigo 921 do CPC/2015. Explico. Como se extrai dos autos digitalizados, a citação das partes executadas foi realizada via edital e anexada aos autos em 27.10.2015 (ID 23314122 - pág. 57). A parte exequente tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 08.05.2017 (ID 23314122 - pág. 95), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução. Em 08.05.2018, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada. A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso cédula de crédito rural, título ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, várias diligências foram realizadas ao longo dos anos com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora, até que a parte exequente lograsse êxito em obter resultados parcialmente frutíferos em 11.11.2024 (ID 113653532). Contudo, o êxito se deu após a superação, em muito, da prescrição intercorrente, pois, àquela data, já havia transcorrido mais de 06 (seis) anos desde o início dos atos expropriatórios e mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da execução. Frise-se que, ainda que a parte exequente sustente não ter permanecido inerte, as diligências por ela realizadas mostraram-se ineficazes para o efetivo impulso da execução, revelando-se inócuas ou destituídas de resultado prático. Tais atos, por si só, não são suficientes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que incumbe exclusivamente ao exequente adotar medidas efetivas para localizar bens penhoráveis ou promover atos concretos que viabilizem o prosseguimento da execução. Portanto, a mera movimentação processual, desprovida de eficácia, com pedidos repetitivos e de inefetividade patente, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A leitura conjunta dos artigos 921 e 924, inciso V do CPC/2015, em sua redação original, permite didática compreensão do tema: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do artigo 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de um ano, período durante o qual a prescrição também resta suspensa (artigo 921, §1º). Findo o prazo sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (artigo 921, §4º). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do artigo 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. Afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do processo, apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), de modo que, uma vez escoado o prazo prescricional sem desfecho exitoso, a prescrição intercorrente restará consolidada. Impende registrar que o CPC/1973, ainda vigente à época do ajuizamento da demanda, não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho. Em outros termos, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no artigo 921 (em sua redação original), acima já ressaltada, incorporando o instituto da prescrição intercorrente. Nesse esteio, a previsão do artigo 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº14.382/2022, apregoa, para a contagem da prescrição intercorrente, os mesmos prazos da prescrição da pretensão autoral, senão vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Aplicando tais bases ao caso concreto, permite-se concluir que: (a) a exequente tomou ciência da diligência infrutífera em 08.05.2017, sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução (ID 23314122 - pág. 95); (b) Em 08.05.2018, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso cédula de crédito rural, é de 03 (três) anos, nos termos da Lei nº 10.931/2004; (d) Em 08.05.2021, consumou-se a prescrição intercorrente sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente. Sobre o prazo prescricional ora aplicado, é pacífica a jurisprudência pátria quanto ao lapso trienal, que leva em conta o disposto na Súmula nº150 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, proposta com base em cédula de crédito rural pignoratícia. A sentença se fundamentou na inércia do exequente após tentativa infrutífera de citação, com base no art. 921, § 5º e art. 924, inc. V do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, diante da inatividade processual do credor por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida executada decorre de cédula de crédito rural pignoratícia, cuja prescrição é regulada por legislação específica. Aplica-se o prazo trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Convenção de Genebra). 4. O prazo prescricional teve início em março de 2021, com a ciência da tentativa infrutífera de citação dos devedores. O banco não promoveu diligências efetivas para a citação no prazo de três anos, caracterizando inércia processual. 5. Inexistência de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Aplicação da jurisprudência no sentido de que a paralisação por mais de três anos implica a consumação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo trienal de prescrição intercorrente à execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da Convenção de Genebra. 2. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, iniciado o prazo com a ciência da tentativa infrutífera de citação, o exequente permanece inerte por mais de três anos consecutivos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, inc. V, e 925; CC, art. 240, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJRO, Apelação Cível nº 0003228-76.2014.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002536-03.2016.811.0111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001147-07.2020.8.22.0016, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 22/05/2025) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há quase onze anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na busca por bens dos devedores. Ao se arrastar por todos esses anos, acabou por se submeter à disciplina do artigo 921 do CPC/2015. É exatamente nesse contexto que a prescrição intercorrente se consumou, conforme os argumentos acima já expendidos, de modo que a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Prejudicada a análise do mérito quanto à impugnação a penhora apresentada pela parte executada. INTIME-SE a parte executada, por meio de sua advogada no caso da executada MARIA DE FATIMA COSTA SILVA e EXPEÇA-SE intimação por edital dos executados que não constituíram defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os dados bancários necessários à expedição de Alvará Eletrônico na modalidade Transferência, para devolução dos valores já penhorados, sob pena de transferência do montante à conta centralizadora deste tribunal de justiça. Dados a serem informados: Nome e CPF/CNPJ do favorecido; Instituição Financeira, tipo de conta (corrente pessoa física, poupança pessoa jurídica etc.) Agência, Nº da conta e Dígito verificador. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 0000346-17.2014.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA Advogado(a): ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153 DESPACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASILEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL em face de RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVAEXECUTADOS: RENILTON PEREIRA, IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, MADALENA MARIA PEREIRA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, em valor que corresponde a R$26.198,28 (vinte e seis mil, cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos, conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 109135493). Pois bem. No caso concreto, verifica-se, em síntese, que: (a) Conforme se extrai dos autos digitalizados, a citação das partes executadas foi realizada via edital e anexada aos autos em 27/10/2015 (ID 23314122 - Pág. 57). Contudo, o exequente se manteve inerte quanto aos demais executados e foi realizado apenas consulta de bens em nome da executada IVONE PASSAURA, cuja a consulta restou infrutífera em 05/04/2014 (ID's 23314122 - Pág. 89 e 92), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 05.04.2015, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso cédula de crédito rural, título ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Dessa forma, diversas diligências foram realizadas ao longo dos anos com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora, até que a parte exequente lograsse êxito em obter resultados parcialmente frutíferos em 11.11.2024 (ID 113653532), ou seja, mais de 10 (dez) anos desde o início da ação. Pois bem. Ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao tema, na forma do artigo 921, §5º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 31 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QD. 4, BL.C, LT.32 EDIFÍCIO SEDE III - 70610-640 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RENILTON PEREIRA, LINHA TB 10, LOTE 408 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IVONE PASSAURA, LINHA TB 02, GLEBA 02,LOTE 118, PA TABAJARA 2 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CARLOS DE ARAUJO, NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MADALENA MARIA PEREIRA, NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA TB-05, LOTE 61, GLEBA 2, KM 27 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, NÃO INFORMADO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A pesquisa de valores via SISBAJUD (teimosinha) retornou PARCIALMENTE CUMPRIDA, conforme espelho anexo. 2. Considerando que só foram encontrados valores nas contas dos executados IVONE PASSAURA, CARLOS DE ARAUJO, RENILTON PEREIRA e MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, determino que sejam intimados, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresentem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto aos executados que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 3. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 4. Ante a não satisfação do débito, determino que o exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 10 de outubro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho do Oeste. Email: [email protected] Processo n. 0000346-17.2014.8.22.0019

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 0000346-17.2014.8.22.0019 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QD. 4, BL.C, LT.32 EDIFÍCIO SEDE III - 70610-640 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RENILTON PEREIRA, LINHA TB 10, LOTE 408 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IVONE PASSAURA, LINHA TB 02, GLEBA 02,LOTE 118, PA TABAJARA 2 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CARLOS DE ARAUJO, NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MADALENA MARIA PEREIRA, NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA TB-05, LOTE 61, GLEBA 2, KM 27 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, NÃO INFORMADO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A pesquisa de valores via SISBAJUD retornou PARCIALMENTE CUMPRIDA, sendo bloqueado o valor de R$ 279,43 (duzentos e setenta e nove reais), conforme espelho anexo. Intime-se a executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertido o bloqueio em penhora, ficando desde já deferido a expedição de alvará ou ofício de transferência de valores. As diligências RENAJUD E INFOJUD nao retornaram resultados, restando infrutíferas as diligências. Ante a não satisfação do débito, determino que o exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 22 de novembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 0000346-17.2014.8.22.0019 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QD. 4, BL.C, LT.32 EDIFÍCIO SEDE III - 70610-640 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RENILTON PEREIRA, LINHA TB 10, LOTE 408 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IVONE PASSAURA, LINHA TB 02, GLEBA 02,LOTE 118, PA TABAJARA 2 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CARLOS DE ARAUJO, NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MADALENA MARIA PEREIRA, NÃO INFORMADO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, LINHA TB-05, LOTE 61, GLEBA 2, KM 27 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA COSTA SILVA, NÃO INFORMADO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Analisando o item 04 da petição de ID n. 91405252, verifica-se que o autor não especificou qual diligência pretende realizar, requerendo de maneira genérica medidas executórias. Destaco ainda que o sistema SNIPER não dispõe de modalidade teimosinha. Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar qual diligência pretende realizar, bem como, em petição única, informar o valor atualizado da dívida e os dados dos executados aos quais recairão as pesquisas, devendo para tanto, recolher as custas pertinentes para cada diligência, multiplicada pela quantidade de executados em que recairão as pesquisas. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Machadinho D´Oeste/RO, 7 de julho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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