Cumprimento de sentença 7002434-71.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002434-71.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 07:28

Documento (Certidão)

03/12/2025, 07:28

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:24

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:23

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:44

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:41

Publicação

25/09/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002434-71.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: LUCYANA DE ALMEIDA BARBOSA CHAGAS e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CARVALHO DA SILVA - RO6960, JOSE JUNIOR BARREIROS - RO0001405A, ROSANA CRISTINA KOPPENHAGEN - RO5056 EXECUTADO: M. I. DA SILVA DOS REIS BATISTA - ME e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INICIAIS E FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 07:43

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 07:40

Publicação

24/09/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002434-71.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: LUCYANA DE ALMEIDA BARBOSA CHAGAS, CPF nº 86699997220, RUA ANÍSIO SERRÃO 2485 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA LEANDRO SOARES CHAGAS, CPF nº 76210693253, RUA ANÍSIO SERRÃO 2485, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405 ROSANA CRISTINA KOPPENHAGEN, OAB nº RO5056 GUILHERME CARVALHO DA SILVA, OAB nº RO6960 EXECUTADOS: M. I. DA SILVA DOS REIS BATISTA - ME, CNPJ nº 06173544000131, AVENIDA PORTO VELHO 2712, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA MONICA ISABEL DA SILVA DOS REIS BATISTA, CPF nº 03114628630, RUA XV DE NOVEMBRO 2045, - DE 1781/1782 A 2193/2194 CENTRO - 76963-824 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que houve o pagamento da condenação. Comprovado o pagamento do débito através do depósito judicial (ID 123549885), fora expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente no ID 123854612. A parte exequente foi intimada para dizer acerca do cumprimento da satisfação do crédito com a advertência de que o seu silêncio implicaria a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Decorrido o prazo assinalado, a parte permaneceu silente, fazendo presumir que a lide foi integralmente satisfeita. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Custas processuais pelos executados. Intime-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme previsto no Regimento de Custas. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Partes intimadas via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 23 de setembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 17:09

Documentos

Notificação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002434-71.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: LUCYANA DE ALMEIDA BARBOSA CHAGAS, CPF nº 86699997220, RUA ANÍSIO SERRÃO 2485 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA LEANDRO SOARES CHAGAS, CPF nº 76210693253, RUA ANÍSIO SERRÃO 2485, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405 ROSANA CRISTINA KOPPENHAGEN, OAB nº RO5056 GUILHERME CARVALHO DA SILVA, OAB nº RO6960 EXECUTADOS: M. I. DA SILVA DOS REIS BATISTA - ME, CNPJ nº 06173544000131, AVENIDA PORTO VELHO 2712, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA MONICA ISABEL DA SILVA DOS REIS BATISTA, CPF nº 03114628630, RUA XV DE NOVEMBRO 2045, - DE 1781/1782 A 2193/2194 CENTRO - 76963-824 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que houve o pagamento da condenação. Comprovado o pagamento do débito através do depósito judicial (ID 123549885), fora expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente no ID 123854612. A parte exequente foi intimada para dizer acerca do cumprimento da satisfação do crédito com a advertência de que o seu silêncio implicaria a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Decorrido o prazo assinalado, a parte permaneceu silente, fazendo presumir que a lide foi integralmente satisfeita. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Custas processuais pelos executados. Intime-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme previsto no Regimento de Custas. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Partes intimadas via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 23 de setembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002434-71.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: LUCYANA DE ALMEIDA BARBOSA CHAGAS, CPF nº 86699997220, RUA ANÍSIO SERRÃO 2485 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA LEANDRO SOARES CHAGAS, CPF nº 76210693253, RUA ANÍSIO SERRÃO 2485, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A ROSANA CRISTINA KOPPENHAGEN, OAB nº RO5056 GUILHERME CARVALHO DA SILVA, OAB nº RO6960 EXECUTADO: M. I. DA SILVA DOS REIS BATISTA - ME, CNPJ nº 06173544000131, AVENIDA PORTO VELHO 2712, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE OFÍCIO N. 71/2024 À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. No presente caso, a parte exequente pugna pela penhora de percentual de salário percebido pela parte executada MONICA ISABEL DA SILVA DOS REIS BATISTA, conforme a petição de ID 101060904. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o pedido. Conquanto incida regra de impenhorabilidade sobre os vencimentos do executado, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o E. Tribunal de Justiça de Rondônia sedimentou entendimento no sentido de ser possível a constrição sobre percentual do valor mensal recebido, desde que se assegure meios mínimos necessários ao sustento do executado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-02.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2017. Execução. Penhora de salário. Sustento do devedor. Efetividade da execução. Interesse do credor. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor, quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802153-91.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/10/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Possibilidade. Consoante sólido entendimento deste Tribunal, é possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. As informações disponíveis no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/310655456), ID 101060905, dão conta de que a parte executada percebe mensalmente o vencimento líquido de R$ 11.560,68 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante do valor atualizado do débito (R$ 13.511,18), tenho por adequado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-líquido da parte executada - correspondente, em termos aproximados, ao valor de R$ 3.468,20. Considerando o e o valor médio dos descontos mensais (R$ 3.468,20), serão necessárias 4 (quatro) parcelas de desconto para quitação do débito, a serem efetuadas da seguinte forma: 3 (três) parcelas de R$ 3.468,20 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 3.106,58 (três mil, cento e seis reais e cinquenta e oito centavos). Por esses fundamentos, determino a penhora de salário para desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, de acordo com o estabelecido no parágrafo acima. Oficie-se a Controladoria-Geral da União em Rondônia, situada na Av. Calama, 3775 - Embratel, Porto Velho - RO, 76820-739, para que efetue os descontos nos vencimentos da servidora, ora executada, MONICA ISABEL DA SILVA DOS REIS BATISTA (CPF nº 031.146.286-30) e os deposite em conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculado a este juízo, e para que informe o endereço residencial ou de lotação da referida servidora no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhe-se como anexo o documento de ID 101060905. A resposta deverá ser encaminhada preferencialmente para o e-mail [email protected]. Com a vinda da informação de endereço, independentemente de nova conclusão, intime-se a executada acerca da penhora deferida nos autos, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cacoal/RO, 30 de abril de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

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