Execução de Título Extrajudicial 7006347-63.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006347-63.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: IRENI MESSIAS DA SILVA BRAGA, FRANCISCO PANTOJA 3032 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROSIENE MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9260 Requerido/Executado: ONEAS ALVES DE AZEVEDO, RUA DOM PEDRO II 779, - DE 599 A 925 - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-164 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006347-63.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Compromisso Requerente/ Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento ao feito, por meio de sua advogada, mas não se manifestou. Em seguida, foi intimada pessoalmente para dar andamento no prazo de 05 dias úteis, nos termos do art. 485, III do CPC. Porém, novamente permaneceu silente, o que enseja a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas adiadas e finais. Sentença registrada e publicada automaticamente. Oportunamente arquivem-se os autos. Jaru - RO, 5 de julho de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:16

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 19:54

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:12

Mandado

09/03/2026, 07:55

Mandado

09/03/2026, 07:55

Mandado

09/03/2026, 07:55

Mandado

27/02/2026, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 11:07

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:33

Documento

25/10/2025, 00:41

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2025, 16:41

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IRENI MESSIAS DA SILVA BRAGA, FRANCISCO PANTOJA 3032 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROSIENE MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9260 Requerido/Executado: ONEAS ALVES DE AZEVEDO, RUA DOM PEDRO II 779, - DE 599 A 925 - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-164 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006347-63.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Compromisso Requerente/ Vistos; A citação por edital apenas deve ocorrer quando comprovadamente esgotadas as tentativas de localizar pessoalmente a parte requerida, fato que não ocorreu no caso em apreço. Não há indícios de medidas a serem tomadas pelo requerente para tentar encontrar o atual endereço da parte requerida. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE QUANDO O RÉU ESTIVER EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ENQUADRAMENTO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS ENCONTRADOS PELO SISBAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital só é permitida quando o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido e quando forem esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não ocorreu neste caso, pois foram encontrados vários endereços na busca de informações realizadas pelo Sisbajud. Diante disso, o reconhecimento de nulidade do ato e do processo é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL 7001588-15.2020.822.0007, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2024.) Assim, intime-se a parte exequente a fim de que efetue as diligências necessárias junto aos órgãos públicos, bem como para que requeira as diligências perante aos sistemas conveniados com o escopo de localizar o endereço da ré e promover a devida citação. No prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IRENI MESSIAS DA SILVA BRAGA, FRANCISCO PANTOJA 3032 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROSIENE MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9260 Requerido/Executado: ONEAS ALVES DE AZEVEDO, CPF nº 00282653279, RUA DOM PEDRO II 779, - DE 599 A 925 - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-164 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006347-63.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Compromisso Requerente/ Vistos. A parte autora pleiteou a citação por meio do aplicativo Whastapp e indicou o número de contato da parte requerida. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei). Diante do entendimento do Tribunal Superior, DEFIRO a citação da requerida, via aplicativo Whatsapp. Com efeito, deverá ser procedida a citação por Whatsapp, por meio do número indicado ata de ID 102132293, sendo (69) 993194-7072, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, devendo o Oficial de Justiça observar as orientações do referido dispositivo na realização da diligência. Inclua-se novamente o feito em pauta de audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, e agendada no sistema PJe pela CPE, lavrando-se certidão com a data e horário da solenidade. Registro que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição nos próprio autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação, poderá a parte autora apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG), ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, que será por meio do aplicativo Whatsapp. No prazo de 5 dias. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IRENI MESSIAS DA SILVA BRAGA, FRANCISCO PANTOJA 3032 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROSIENE MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9260 Requerido/Executado: ONEAS ALVES DE AZEVEDO, CPF nº 00282653279, RUA DOM PEDRO II 779, - DE 599 A 925 - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-164 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006347-63.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Compromisso Requerente/ Vistos. 1- A parte autora pleiteou a citação por meio do aplicativo Whastapp e indicou o número de contato da parte requerida. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei) Diante do novo entendimento do Tribunal Superior, revejo meu posicionamento e DEFIRO a citação do requerido via aplicativo Whatsapp. Com efeito, deverá ser procedida a citação porr Whatsapp, por meio do número indicado na petição de ID 96759959, sendo (69) 99342-1615/69 9 9246-4496, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, devendo o Oficial de Justiça observar as seguintes orientações para a realização do ato: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 2- Inclua-se o feito em pauta de audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, e agendada no sistema PJe pela CPE. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3- Registro que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição nos próprio autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. 4- Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG), ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. 5- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, que será por meio do aplicativo Whatsapp. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito-

14/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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