Procedimento Comum Cível 7000660-93.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000660-93.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 08:37

Definitivo

19/12/2023, 22:39

Documento (Certidão)

19/12/2023, 22:39

Documento (Certidão)

19/12/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 00:34

Publicação

14/12/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA, OAB nº RO7969, SENEVAL VIANA DA CUNHA, OAB nº RO2149 REU: CIELO S.A, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO LEME PASSOS, OAB nº SP164584, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, OAB nº SP167107 DESPACHO 1. Após sentença (ID 96307345), as Requeridas apresentaram comprovantes de depósitos judiciais da quantia referente a condenação (ID's 98731240 e 98731243; 99103611) e custas (ID's 98731239 e 98731242). Em seguida, a parte Autora requereu o levantamento da quantia, indicando dados bancários, ainda, pugnou pela extinção (ID 99228756). Nesse contexto, tendo em vista que satisfeita a prestação jurisdicional, deve a quantia depositada nos autos ser liberada ao Autor e após, os autos serem remetidos ao arquivo. 2. Os valores depositados nos autos, mais acréscimos, serão levantados pelo autor ou respectivo advogado, mediante ALVARÁ ELETRÔNICO, expedido nessa oportunidade, na modalidade transferência. Esclareço a parte que, através da ferramenta "alvará eletrônico", o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta judicial e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.173,61 KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA 32471633870 1551012 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1823 C.: 00005720-6 EditarExcluir R$ 838,81 KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA 32471633870 1551211 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1823 C.: 00005720-6 EditarExcluir TOTAL R$ 6.012,42 Esclareço. O beneficiário deverá aguardar por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem de disponibilização dos valores na conta bancária indicada, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará de levantamento ou oficiar a agencia bancária para a transferência da quantia, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 3. Custas pelos requeridos na forma da sentença. CERTIFIQUE-SE quanto ao recolhimento ou não. E, sendo o caso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000660-93.2022.8.22.0007- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, EXPEÇA-SE certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido a qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, a emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Após, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, ARQUIVE-SE os autos. 4. Intimação das partes, através de seus advogados, via DJe. Cacoal/RO, 13 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 09:12

Arquivamento

13/12/2023, 09:12

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:12

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:10

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 07:31

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA, OAB nº RO7969, SENEVAL VIANA DA CUNHA, OAB nº RO2149 REU: CIELO S.A, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADOS DOS REU: RICARDO LEME PASSOS, OAB nº SP164584, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, OAB nº SP167107 DESPACHO 1. Após sentença (ID 96307345), as Requeridas apresentaram comprovantes de depósitos judiciais da quantia referente a condenação (ID's 98731240 e 98731243; 99103611) e custas (ID's 98731239 e 98731242). Em seguida, a parte Autora requereu o levantamento da quantia, indicando dados bancários, ainda, pugnou pela extinção (ID 99228756). Nesse contexto, tendo em vista que satisfeita a prestação jurisdicional, deve a quantia depositada nos autos ser liberada ao Autor e após, os autos serem remetidos ao arquivo. 2. Os valores depositados nos autos, mais acréscimos, serão levantados pelo autor ou respectivo advogado, mediante ALVARÁ ELETRÔNICO, expedido nessa oportunidade, na modalidade transferência. Esclareço a parte que, através da ferramenta "alvará eletrônico", o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta judicial e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.173,61 KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA 32471633870 1551012 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1823 C.: 00005720-6 EditarExcluir R$ 838,81 KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA 32471633870 1551211 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1823 C.: 00005720-6 EditarExcluir TOTAL R$ 6.012,42 Esclareço. O beneficiário deverá aguardar por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem de disponibilização dos valores na conta bancária indicada, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará de levantamento ou oficiar a agencia bancária para a transferência da quantia, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 3. Custas pelos requeridos na forma da sentença. CERTIFIQUE-SE quanto ao recolhimento ou não. E, sendo o caso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000660-93.2022.8.22.0007- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, EXPEÇA-SE certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido a qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, a emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Após, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, ARQUIVE-SE os autos. 4. Intimação das partes, através de seus advogados, via DJe. Cacoal/RO, 13 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: SENEVAL VIANA DA CUNHA, OAB nº RO2149, KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA, OAB nº RO7969 REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, AVENIDA PAULISTA 1765, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CIELO S.A, ALAMEDA XINGU 512, ANDAR 21 A 31 ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06455-030 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: RICARDO LEME PASSOS, OAB nº SP164584, MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, OAB nº SP167107 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7000660-93.2022.8.22.0007 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e devolução de valores repetidos indevidamente proposta por PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA em desfavor de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CIELO S.A. Narra, em síntese, que em abril de 2021 firmou com a demandada através da máquina da CIELO (que a Autora utiliza como forma de recebimento das vendas), uma Cédula de Crédito no valor de R$ 21.391,20 (vinte e um mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), que deveria ser paga em 12 parcelas de R$ 2.619,96 cada uma. Afirma que a forma de pagamento pactuada seria a retenção do valor das parcelas diretamente de sua agenda de recebíveis das máquinas de crédito e débito da CIELO. Informa que as parcelas do financiamento não foram debitadas de sua agenda de recebíveis por culpa exclusiva das requeridas, gerando atraso. Afirma, então, que mesmo buscando contato com as requeridas teve o nome negativado e pagou juros e multa indevidamente. Pede a condenação da requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a devolução dos valores pagos a título de juros e o valor correspondente aos gravames que não foram devolvidos. Juntou documentos (ID 67088758ss). Em despacho inicial, deferiu-se a tutela de urgência antecipada para que a MONEY PLUS proceda a suspensão/baixa do protesto, sob pena de multa. Além disso, concedeu-se a inversão do ônus da prova, designou-se audiência de conciliação e houve ordem de citação dos requeridos (ID 67123852). A requerida Cielo, em sede de contestação, discorre sobre a inversão do ônus da prova e alega inexistência de cobrança indevida/pagamento indevido; da inexistência de danos morais porquanto ausente ato ilícito. Requer-se a improcedência total da ação (ID 72540601). A requerida Money Plus contestou aduzindo, em preliminar incompetência relativa e, no mérito descabida inversão do ônus da prova, inexistência de cobrança indevida/pagamento indevido e inexistência de danos morais em razão da ausência de ato ilícito/mero aborrecimento, bem assim ausência de demonstração mínima da verossimilhança das alegações. No final pugna pela a improcedência da ação e pela improcedência do pedido de danos morais. Juntou documentos (ID 72840394ss). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 72896557; ID 72896558). A parte autora apresentou réplica as contestações rebatendo as teses de defesa (ID 74701393). Em despacho fixou-se os pontos controvertidos: a) os descontos foram realizados em data posterior a acordado por insuficiência de saldo; b) a parte ré incorreu ou não em falha na prestação de serviço a configurar responsabilidade civil; c) configuração de quebra do nexo causal por caso de excludente de responsabilidade. Intimou-se as partes para manifestação (ID 79865953). Intimado o Requerente juntou extratos da maquininha de cartão (ID 80246021ss). O requerido CIELO manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 80660051). A MONEY PLUS reitera os termos da contestação e requer o julgamento antecipado (ID 81275682). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro as provas pleiteadas e passo ao julgamento da causa. Das preliminares A ré Money Plus (ID 72840394 - Pág. 1 e 2) sustenta preliminar de incompetência relativa, contudo, embora a requerida tenha domicílio em outra comarca, a propositura da ação no domicílio do consumidor é faculdade prevista no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, podendo o autor optar pelo foro de seu domicílio, como no presente caso. Portanto, rejeito a alegação de incompetência relativa, uma vez que a clausula 8.8 (ID 72840396 - Pág. 5) elege a Capital do Estado de São Paulo como foro de eleição, mas faculta ao credor apenas a escolha entre o foro da sede ou o domicílio do emitente, no caso, o devedor. Trata-se de contrato de adesão em que se estipulou direito apenas ao credor, de modo que se verifica a abusividade na escolha do foro de eleição. Além disso, não há prejuízo com o processamento e julgamento da ação neste juízo, considerando se tratar de processo digital. Assim, vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito O caso vertente insere-se nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC haja vista a presença de todos os sujeitos da relação consumerista, bem como a vulnerabilidade e hipossuficiência do contratante do mútuo. Assim, está presente o requisito do art. 2º do CDC, qual seja a aquisição do bem no mercado como destinatário final. De outro lado, há pessoa jurídica especializada no mercado de crédito bancário, sem ingerência da parte contrária, disponibiliza um contrato de adesão ao adquirente. Acaso esse discorde, só lhe compete deixar de adquirir o bem. Desse modo há verdadeira assimetria na relação entabulada. Enquadram-se, portanto, no conceito de fornecedor estabelecido pelo art. 3º do CDC. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Com efeito, a questão posta em juízo diz respeito à responsabilidade objetiva da empresa ré. Dentro do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o legislador estruturou essa responsabilidade civil em um conceito enunciado no artigo 14 do CDC, que se manteve fiel à teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria sem culpa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado na jurisprudência, materializado na Súmula n. 297 do Colendo STJ: Súmula n. 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". À vista do sistema de proteção ao consumidor, o ônus da prova compete às instituições requeridas, consoante art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, que por sua vez detém todos os registros e anotações referentes à suposta cédula de crédito bancário questionado pela parte autora. Da leitura dos autos, tem-se como incontroversa a falha no repasse do valor das parcelas da cédula de crédito bancário contratada (ID 72840396), onde os valores deveriam ser automaticamente descontados do fluxo de pagamento da máquina da CIELO e repassados para a MONEY PLUS para adimplir as parcelas. O que acarretou na inscrição da parte requerente em protesto de título pela parte requerida MONEY (ID 67076881; ID 67076889). Cinge-se a controvérsia se houve, ou não, a inadimplência do réu ao cumprimento do contrato de mútuo. Conforme Cédula de Crédito Bancário (ID 72840396), o autor contratou empréstimo mediante desconto de 12 parcelas mensais de R$ 2.619,96, nos recebíveis junto à CIELO, a primeira com vencimento em 22/05/2021. A cédula de crédito bancário prevê, com bastante clareza, que o pagamento das prestações assumidas pela autora se daria: "mediante débito automático na agenda de recebíveis de titularidade da EMITENTE mantida junto Cielo S.A., inscrita no CNPJ. 01.027.058/0001-91, sediada à AL GRAJAU, 219, bairro Alphaville, Cidade de Barueri, estado do São Paulo, de montante correspondente ao FLUXO DE PAGAMENTO demonstrado ou mediante débito automático no valor total devido da operação de crédito, com base nos critérios estabelecidos na presente CÉDULA, podendo tal valor ser liquidado antecipadamente, nos termos das Clausula 4 e 6." (V-Informações sobre o pagamento. ID 72840396 - Pág. 1). Nos termos da cláusula 2. (ID 72840396 - Pág. 3), os direitos creditórios oriundos de obrigações de pagamento provenientes de transações com os cartões de crédito/débito foram dados em garantia por cessão fiduciária, com autorização para as retenções. Logo a retenção dos recebíveis da autora junto a Cielo foi previamente contratada, com comunicação à empresa administradora da maquininha de débito e crédito, que deveria apenas promover os gravames dos pagamentos referentes as vendas da empresa Autora e promover as retenções/repasse a instituição financeira credora da cédula de crédito (Money). A previsão contratual, consta que caso a agenda de recebíveis não tenha os recursos suficientes para a liquidação da parcela, a Cielo efetuará a cobrança da diferença do valor pago com o valor da prestação por meio de nova retenção ou poderá emitir boleto (1.2 ID 72840396 - Pág. 2). Em relação a requerida CIELO, verifico que houve falha na prestação de serviço, pois possuía a responsabilidade de efetuar os gravames da agenda de recebíveis das vendas da parte autora, porquanto existente, ao tempo do vencimento, saldo suficiente para o pagamento/desconto do empréstimo contratado. Nesse ponto, a Requerente juntou extratos da maquininha de cartão dos meses de agosto/2021 até novembro/2021 (ID 80246003 - Pág. 1 a 7) que comprova a grande quantidade de vendas mensais. É o caso do mês de agosto/2021, em que a Requerente teve 2.428 vendas aprovadas gerando o montante de R$ 53.579,26 (ID 80246003 - Pág. 1) e a prestação protestada em cartório tinha data de vencimento 22/08/2021, ou seja, a Autora tinha o valor suficiente para a quitação integral da prestação e, sem justificativa, a requerida CIELO não procedeu o débito automático. Nessa seara, cabia à primeira requerida comprovar que não praticou algum ato ilícito, porém não demonstrou fato que exclua sua responsabilidade assumida ao assinar a cédula de crédito bancário (ID 72840396 - Pág. 5). Nota-se que a requerida Cielo contestou a ação (ID 72540601) e não juntou documentos. Observo que a requerida detêm ou deveria deter, frente a natureza dos serviços que disponibiliza, tecnologia para armazenar as diversas formas de firmação de compromisso entre as partes. Entretanto, limitou-se a apresentar alegações quase genéricas, vazias de amparo documental. Em relação a Money, aduz a parte autora que recebeu avisos do cartório sobre o protesto sob protocolo nº 29944 em 01/11/2021 (ID 67076889 - Pág. 1), referente a 4º parcela que venceu em 22/08/2021. Ademais, tal prestação ainda aparece como adimplida na cópia da tela sistêmica juntada pela parte ré - ID 72840399 - Pág. 1. Nada obstante, a cópia bem demonstra que a parcela vencida em 22/08/2021, foi paga em 01/11/2021 juntamente com as prestações vencidas em 22/09/2021 (5º parcela) e 22/10/2021 (6º parcela). Momento em que a Cielo efetuou o gravame, e efetuou o pagamento da 4º, 5º e 6º parcela juntas, com juros e multa. É bem verdade que houve o protesto do nome da autora com relação à fatura adimplida. Ocorre que a autora era efetivamente devedora da parcela vencida em 22/08/2021 quando houve o apontamento, em 01/11/2021, eis que a referida parcela foi adimplida no mesmo dia 01/11/2021 (ID 72840399 - Pág. 1). Logo, o registro da cobrança referente a esta parcela foi lícito. De outro turno, tratando-se de contrato de empréstimo bancário, com desconto automático em agenda de recebíveis correspondente ao fluxo de pagamento, seria de se espantar que houvesse atraso no pagamento. De tal maneira que a parte credora e a parte emitente da cédula de crédito reconhecem que a cobrança é feita por terceiro. Entendo que, sabendo que há atraso na troca de informações entre as requeridas, com cautela deveria andar ao inscrever o nome de devedor adimplente em cartório de protesto de dívida ativa, pois os descontos já teriam sido previamente autorizados para serem efetuados diretamente do fluxo de pagamento do cartão. Outrossim, restando comprovado aos autos que a Autora teria capacidade para cumprir o contrato firmado com a requerida, e que o adimplemento das prestações no tempo correto não ocorreu por culpa da instituição financeira responsável por efetuar o repasse dos valores, ficando, portanto, caracterizada a falha nos serviços prestados pelos réus, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. Quanto à devolução do valor cobrado a título de multa e juros de mora e pago pelo consumidor é possível, porém na forma simples, dada a ausência de má-fé da instituição financeira. Assim, a repetição em dobro pressupõe a prova da má-fé da requerida, fato que não se presume, por mais que esta não tenha efetuado a baixa do protesto em nome da requerente. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EMSEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART.42,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido" (AgIntnos EDcl no REsp 1316734 RS 2012/0063084-7. Orgão Julgador T4 - QUARTATURMA. Publicação DJe 19/05/2017. Julgamento 16 de Maio de 2017. RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO) Quanto ao dano moral, infere-se, assim, que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes decorreu da flagrante falha na prestação de serviço da parte ré CIELO. Ressalte-se que a parte autora buscou solucionar o imbróglio de maneira extrajudicial junto às Requeridas (ID 67076897 - Pág. 1 e 2; ID 67077635; ID 67077636; e ID 67077637), tentando contato por e-mail e ligações telefônicas, que não resultou frutífero. Destaco que a previsão da clausula 1.2 e 1.4 da cédula de crédito (ID 72840396 - Pág. 2) prevê a possibilidade da cobrança do saldo devedor ser por meio de boleto bancário, ou seja, a Requerente demonstrou a vontade de adimplir com a dívida de forma prevista no contrato, ainda que a obrigação de quitar as parcelas da cédula era da Requerida CIELO, que deveria adimplir as parcelas automaticamente no dia do vencimento. Da cópia da tela sistêmica juntada pela parte ré MONEY (ID 72840399 - Pág. 1), consta que todas as parcelas foram pagas após a data de vencimento, com grande quantidade de dias em atraso. Com isso, o dano e o nexo causal restam presentes, já que a empresa administradora da máquina de cartão injustificadamente não efetuou os débitos automáticos, causando-lhe prejuízos e aborrecimentos que ultrapassam o limite do tolerável. É certo que a indenização por danos morais deve servir de reprimenda ao agressor de direitos, desestimulando condutas lesivas. Assim, deve-se ponderar a intensidade da culpa para a fixação do quantum indenizatório. O Código Civil, em seu art. 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que a fixação por dano moral deve atender a um juízo de responsabilidade e de proporcionalidade. Tenho que caiba ao julgador apreciar cada uma das demandas que se colocam sob a sua cognição, com o fito de divisar os casos em que se registra dor, sofrimento ou angústia, mas lamentavelmente inerentes à vida social, daqueles casos em que tais sentimentos se entranham com incomum profundidade e de modo duradouro, dando gênese ao "dano moral indenizável". É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico ao banco réu. Consigno, por oportuno, que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA, para: a) julgar IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito; b) CONDENAR a requerida CIELO S/A, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação desta sentença (S. 362, STJ); c) CONDENAR a requerida MONEY PLUS SC MICRO E A EMP PEQ P LTDA. a devolver, de forma simples os valores descontados no total de R$ 818,82 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) a título de juros da mora. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Int. via DJ. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz (a) de Direito 2023-08-09T08:19:48.861600438 2023-08-09T08:19:27.756962169

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000660-93.2022.8.22.0007. AUTOR: PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA - RO7969, SENEVAL VIANA DA CUNHA - RO2149 REU: CIELO S.A e outros Advogados do(a) REU: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107, RICARDO LEME PASSOS - SP164584 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e devolução de valores repetidos indevidamente proposta por PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA em desfavor de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CIELO S.A. Narra, em síntese, que em abril de 2021 firmou com a demandada através da máquina da CIELO (que a Autora utiliza como forma de recebimento das vendas), uma Cédula de Crédito no valor de R$ 21.391,20 (vinte e um mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), que deveria ser paga em 12 parcelas de R$ 2.619,96 cada uma. Afirma que a forma de pagamento pactuada seria a retenção do valor das parcelas diretamente de sua agenda de recebíveis das máquinas de crédito e débito da CIELO. Informa que as parcelas do financiamento não foram debitadas de sua agenda de recebíveis por culpa exclusiva das requeridas, gerando atraso. Afirma, então, que mesmo buscando contato com as requeridas teve o nome negativado e pagou juros e multa indevidamente. Pede a condenação da requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a devolução dos valores pagos a título de juros e o valor correspondente aos gravames que não foram devolvidos. Juntou documentos (ID 67088758ss). Em despacho inicial, deferiu-se a tutela de urgência antecipada para que a MONEY PLUS proceda a suspensão/baixa do protesto, sob pena de multa. Além disso, concedeu-se a inversão do ônus da prova, designou-se audiência de conciliação e houve ordem de citação dos requeridos (ID 67123852). A requerida Cielo, em sede de contestação, discorre sobre a inversão do ônus da prova e alega inexistência de cobrança indevida/pagamento indevido; da inexistência de danos morais porquanto ausente ato ilícito. Requer-se a improcedência total da ação (ID 72540601). A requerida Money Plus contestou aduzindo, em preliminar incompetência relativa e, no mérito descabida inversão do ônus da prova, inexistência de cobrança indevida/pagamento indevido e inexistência de danos morais em razão da ausência de ato ilícito/mero aborrecimento, bem assim ausência de demonstração mínima da verossimilhança das alegações. No final pugna pela a improcedência da ação e pela improcedência do pedido de danos morais. Juntou documentos (ID 72840394ss). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 72896557; ID 72896558). A parte autora apresentou réplica as contestações rebatendo as teses de defesa (ID 74701393). Em despacho fixou-se os pontos controvertidos: a) os descontos foram realizados em data posterior a acordado por insuficiência de saldo; b) a parte ré incorreu ou não em falha na prestação de serviço a configurar responsabilidade civil; c) configuração de quebra do nexo causal por caso de excludente de responsabilidade. Intimou-se as partes para manifestação (ID 79865953). Intimado o Requerente juntou extratos da maquininha de cartão (ID 80246021ss). O requerido CIELO manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 80660051). A MONEY PLUS reitera os termos da contestação e requer o julgamento antecipado (ID 81275682). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro as provas pleiteadas e passo ao julgamento da causa. Das preliminares A ré Money Plus (ID 72840394 - Pág. 1 e 2) sustenta preliminar de incompetência relativa, contudo, embora a requerida tenha domicílio em outra comarca, a propositura da ação no domicílio do consumidor é faculdade prevista no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, podendo o autor optar pelo foro de seu domicílio, como no presente caso. Portanto, rejeito a alegação de incompetência relativa, uma vez que a clausula 8.8 (ID 72840396 - Pág. 5) elege a Capital do Estado de São Paulo como foro de eleição, mas faculta ao credor apenas a escolha entre o foro da sede ou o domicílio do emitente, no caso, o devedor. Trata-se de contrato de adesão em que se estipulou direito apenas ao credor, de modo que se verifica a abusividade na escolha do foro de eleição. Além disso, não há prejuízo com o processamento e julgamento da ação neste juízo, considerando se tratar de processo digital. Assim, vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito O caso vertente insere-se nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC haja vista a presença de todos os sujeitos da relação consumerista, bem como a vulnerabilidade e hipossuficiência do contratante do mútuo. Assim, está presente o requisito do art. 2º do CDC, qual seja a aquisição do bem no mercado como destinatário final. De outro lado, há pessoa jurídica especializada no mercado de crédito bancário, sem ingerência da parte contrária, disponibiliza um contrato de adesão ao adquirente. Acaso esse discorde, só lhe compete deixar de adquirir o bem. Desse modo há verdadeira assimetria na relação entabulada. Enquadram-se, portanto, no conceito de fornecedor estabelecido pelo art. 3º do CDC. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Com efeito, a questão posta em juízo diz respeito à responsabilidade objetiva da empresa ré. Dentro do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o legislador estruturou essa responsabilidade civil em um conceito enunciado no artigo 14 do CDC, que se manteve fiel à teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria sem culpa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado na jurisprudência, materializado na Súmula n. 297 do Colendo STJ: Súmula n. 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". À vista do sistema de proteção ao consumidor, o ônus da prova compete às instituições requeridas, consoante art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, que por sua vez detém todos os registros e anotações referentes à suposta cédula de crédito bancário questionado pela parte autora. Da leitura dos autos, tem-se como incontroversa a falha no repasse do valor das parcelas da cédula de crédito bancário contratada (ID 72840396), onde os valores deveriam ser automaticamente descontados do fluxo de pagamento da máquina da CIELO e repassados para a MONEY PLUS para adimplir as parcelas. O que acarretou na inscrição da parte requerente em protesto de título pela parte requerida MONEY (ID 67076881; ID 67076889). Cinge-se a controvérsia se houve, ou não, a inadimplência do réu ao cumprimento do contrato de mútuo. Conforme Cédula de Crédito Bancário (ID 72840396), o autor contratou empréstimo mediante desconto de 12 parcelas mensais de R$ 2.619,96, nos recebíveis junto à CIELO, a primeira com vencimento em 22/05/2021. A cédula de crédito bancário prevê, com bastante clareza, que o pagamento das prestações assumidas pela autora se daria: "mediante débito automático na agenda de recebíveis de titularidade da EMITENTE mantida junto Cielo S.A., inscrita no CNPJ. 01.027.058/0001-91, sediada à AL GRAJAU, 219, bairro Alphaville, Cidade de Barueri, estado do São Paulo, de montante correspondente ao FLUXO DE PAGAMENTO demonstrado ou mediante débito automático no valor total devido da operação de crédito, com base nos critérios estabelecidos na presente CÉDULA, podendo tal valor ser liquidado antecipadamente, nos termos das Clausula 4 e 6." (V-Informações sobre o pagamento. ID 72840396 - Pág. 1). Nos termos da cláusula 2. (ID 72840396 - Pág. 3), os direitos creditórios oriundos de obrigações de pagamento provenientes de transações com os cartões de crédito/débito foram dados em garantia por cessão fiduciária, com autorização para as retenções. Logo a retenção dos recebíveis da autora junto a Cielo foi previamente contratada, com comunicação à empresa administradora da maquininha de débito e crédito, que deveria apenas promover os gravames dos pagamentos referentes as vendas da empresa Autora e promover as retenções/repasse a instituição financeira credora da cédula de crédito (Money). A previsão contratual, consta que caso a agenda de recebíveis não tenha os recursos suficientes para a liquidação da parcela, a Cielo efetuará a cobrança da diferença do valor pago com o valor da prestação por meio de nova retenção ou poderá emitir boleto (1.2 ID 72840396 - Pág. 2). Em relação a requerida CIELO, verifico que houve falha na prestação de serviço, pois possuía a responsabilidade de efetuar os gravames da agenda de recebíveis das vendas da parte autora, porquanto existente, ao tempo do vencimento, saldo suficiente para o pagamento/desconto do empréstimo contratado. Nesse ponto, a Requerente juntou extratos da maquininha de cartão dos meses de agosto/2021 até novembro/2021 (ID 80246003 - Pág. 1 a 7) que comprova a grande quantidade de vendas mensais. É o caso do mês de agosto/2021, em que a Requerente teve 2.428 vendas aprovadas gerando o montante de R$ 53.579,26 (ID 80246003 - Pág. 1) e a prestação protestada em cartório tinha data de vencimento 22/08/2021, ou seja, a Autora tinha o valor suficiente para a quitação integral da prestação e, sem justificativa, a requerida CIELO não procedeu o débito automático. Nessa seara, cabia à primeira requerida comprovar que não praticou algum ato ilícito, porém não demonstrou fato que exclua sua responsabilidade assumida ao assinar a cédula de crédito bancário (ID 72840396 - Pág. 5). Nota-se que a requerida Cielo contestou a ação (ID 72540601) e não juntou documentos. Observo que a requerida detêm ou deveria deter, frente a natureza dos serviços que disponibiliza, tecnologia para armazenar as diversas formas de firmação de compromisso entre as partes. Entretanto, limitou-se a apresentar alegações quase genéricas, vazias de amparo documental. Em relação a Money, aduz a parte autora que recebeu avisos do cartório sobre o protesto sob protocolo nº 29944 em 01/11/2021 (ID 67076889 - Pág. 1), referente a 4º parcela que venceu em 22/08/2021. Ademais, tal prestação ainda aparece como adimplida na cópia da tela sistêmica juntada pela parte ré - ID 72840399 - Pág. 1. Nada obstante, a cópia bem demonstra que a parcela vencida em 22/08/2021, foi paga em 01/11/2021 juntamente com as prestações vencidas em 22/09/2021 (5º parcela) e 22/10/2021 (6º parcela). Momento em que a Cielo efetuou o gravame, e efetuou o pagamento da 4º, 5º e 6º parcela juntas, com juros e multa. É bem verdade que houve o protesto do nome da autora com relação à fatura adimplida. Ocorre que a autora era efetivamente devedora da parcela vencida em 22/08/2021 quando houve o apontamento, em 01/11/2021, eis que a referida parcela foi adimplida no mesmo dia 01/11/2021 (ID 72840399 - Pág. 1). Logo, o registro da cobrança referente a esta parcela foi lícito. De outro turno, tratando-se de contrato de empréstimo bancário, com desconto automático em agenda de recebíveis correspondente ao fluxo de pagamento, seria de se espantar que houvesse atraso no pagamento. De tal maneira que a parte credora e a parte emitente da cédula de crédito reconhecem que a cobrança é feita por terceiro. Entendo que, sabendo que há atraso na troca de informações entre as requeridas, com cautela deveria andar ao inscrever o nome de devedor adimplente em cartório de protesto de dívida ativa, pois os descontos já teriam sido previamente autorizados para serem efetuados diretamente do fluxo de pagamento do cartão. Outrossim, restando comprovado aos autos que a Autora teria capacidade para cumprir o contrato firmado com a requerida, e que o adimplemento das prestações no tempo correto não ocorreu por culpa da instituição financeira responsável por efetuar o repasse dos valores, ficando, portanto, caracterizada a falha nos serviços prestados pelos réus, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. Quanto à devolução do valor cobrado a título de multa e juros de mora e pago pelo consumidor é possível, porém na forma simples, dada a ausência de má-fé da instituição financeira. Assim, a repetição em dobro pressupõe a prova da má-fé da requerida, fato que não se presume, por mais que esta não tenha efetuado a baixa do protesto em nome da requerente. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EMSEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART.42,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido" (AgIntnos EDcl no REsp 1316734 RS 2012/0063084-7. Orgão Julgador T4 - QUARTATURMA. Publicação DJe 19/05/2017. Julgamento 16 de Maio de 2017. RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO) Quanto ao dano moral, infere-se, assim, que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes decorreu da flagrante falha na prestação de serviço da parte ré CIELO. Ressalte-se que a parte autora buscou solucionar o imbróglio de maneira extrajudicial junto às Requeridas (ID 67076897 - Pág. 1 e 2; ID 67077635; ID 67077636; e ID 67077637), tentando contato por e-mail e ligações telefônicas, que não resultou frutífero. Destaco que a previsão da clausula 1.2 e 1.4 da cédula de crédito (ID 72840396 - Pág. 2) prevê a possibilidade da cobrança do saldo devedor ser por meio de boleto bancário, ou seja, a Requerente demonstrou a vontade de adimplir com a dívida de forma prevista no contrato, ainda que a obrigação de quitar as parcelas da cédula era da Requerida CIELO, que deveria adimplir as parcelas automaticamente no dia do vencimento. Da cópia da tela sistêmica juntada pela parte ré MONEY (ID 72840399 - Pág. 1), consta que todas as parcelas foram pagas após a data de vencimento, com grande quantidade de dias em atraso. Com isso, o dano e o nexo causal restam presentes, já que a empresa administradora da máquina de cartão injustificadamente não efetuou os débitos automáticos, causando-lhe prejuízos e aborrecimentos que ultrapassam o limite do tolerável. É certo que a indenização por danos morais deve servir de reprimenda ao agressor de direitos, desestimulando condutas lesivas. Assim, deve-se ponderar a intensidade da culpa para a fixação do quantum indenizatório. O Código Civil, em seu art. 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que a fixação por dano moral deve atender a um juízo de responsabilidade e de proporcionalidade. Tenho que caiba ao julgador apreciar cada uma das demandas que se colocam sob a sua cognição, com o fito de divisar os casos em que se registra dor, sofrimento ou angústia, mas lamentavelmente inerentes à vida social, daqueles casos em que tais sentimentos se entranham com incomum profundidade e de modo duradouro, dando gênese ao "dano moral indenizável". É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesta toada, despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. No tocante ao dano moral, é notório que o quantum da indenização não compensa os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, a exemplo da capacidade econômica do ofensor, a condição financeira do ofendido e a extensão do dano. Com base nestes critérios, hei por bem quantificar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender suficiente para amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico ao banco réu. Consigno, por oportuno, que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por PRADO E SOUZA COM DE BEBIDAS LTDA, para: a) julgar IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito; b) CONDENAR a requerida CIELO S/A, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação desta sentença (S. 362, STJ); c) CONDENAR a requerida MONEY PLUS SC MICRO E A EMP PEQ P LTDA. a devolver, de forma simples os valores descontados no total de R$ 818,82 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) a título de juros da mora. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Int. via DJ. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz (a) de Direito 2023-08-09T08:19:48.861600438 2023-08-09T08:19:27.756962169

20/09/2023, 00:00

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