Execução de Título Extrajudicial 7011174-71.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011174-71.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011174-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOILSON SELCO SILVERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS GONCALVES - RO0001991A INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Considerando que foi concedido acesso ao documento sigiloso (ID 136201488), fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011174-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOILSON SELCO SILVERIO, CPF nº 24216720234, RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI 595 VILA VERDE - 76960-433 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOUZA, CPF nº 02408787289, RUA MARIA QUITÉRIA 482 VILA VERDE - 76960-360 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991 DECISÃO O requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB encontra-se aprovado e com resposta positiva. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Cacoal/RO, 6 de maio de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011174-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOILSON SELCO SILVERIO, CPF nº 24216720234, RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI 595 VILA VERDE - 76960-433 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOUZA, CPF nº 02408787289, RUA MARIA QUITÉRIA 482 VILA VERDE - 76960-360 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991 DECISÃO executada: EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOUZA, CPF nº 02408787289 A ordem foi anotada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aguarde-se por 30 dias e, após esse período, conclusos para consulta. Intimem-se as partes. Cacoal/RO, 10 de março de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos da parte

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:01

Outras Decisões

10/03/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011174-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOILSON SELCO SILVERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI - RO13180, NEWITO TELES LOVO - RO7950 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS GONCALVES - RO0001991A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:26

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011174-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOILSON SELCO SILVERIO, CPF nº 24216720234, RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI 595 VILA VERDE - 76960-433 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOUZA, CPF nº 02408787289, RUA MARIA QUITÉRIA 482 VILA VERDE - 76960-360 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE LUIS GONCALVES, OAB nº RO1991A DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de impugnação à penhora apresentada por FERNANDO DA SILVA SOUZA, nos autos da execução em epígrafe, em que se discute a legalidade do bloqueio de valores em conta bancária, especificamente no montante de R$ 15.605,10 (quinze mil, seiscentos e cinco reais e dez centavos). O impugnante alega que os valores bloqueados são de natureza alimentar, provenientes de sua atividade como motorista autônomo, e, portanto, seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que apenas uma fração dos valores pertence a ele (R$ 1.143,08), enquanto o restante (R$ 14.462,02) é de propriedade da empresa GK Frota Transportes LTDA, e que a penhora impossibilitou a realização de suas atividades profissionais. Entretanto, após análise detida dos autos e das provas apresentadas, entendo que a impugnação não merece prosperar. Primeiramente, é necessário destacar que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC se aplica a verbas que, de fato, possuem caráter alimentar, como salários, vencimentos e proventos. No caso em questão, o impugnante não demonstrou de forma inequívoca que os valores bloqueados se referem a remunerações que se enquadram nessa categoria. A documentação apresentada, embora indique a origem dos valores como adiantamento de frete, não comprova que tais quantias sejam destinadas exclusivamente ao sustento do impugnante ou de sua família. Ademais, o impugnante menciona que os valores seriam utilizados para o abastecimento da carreta e despesas relacionadas ao trabalho. Contudo, a simples alegação de que os valores são necessários para a atividade profissional não é suficiente para caracterizá-los como verbas de natureza alimentar, uma vez que não se trata de salários ou remunerações fixas, mas sim de adiantamentos que podem variar conforme a atividade exercida. No que tange ao argumento de que o restante do valor penhorado pertence à empresa GK Frota Transportes LTDA, é importante ressaltar que, embora o impugnante tenha comprovado sua condição de motorista, não apresentou documentação que justifique a razão pela qual o frete foi depositado em sua conta bancária e não na conta da empresa. A ausência dessa justificativa levanta dúvidas sobre a titularidade dos valores, uma vez que, em situações normais, os pagamentos de frete deveriam ser direcionados à empresa contratante, e não ao empregado. Assim, a alegação de que parte do valor penhorado não pertence ao impugnante carece de fundamento sólido. Por fim, ressalto que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a proteção à impenhorabilidade deve ser aplicada de forma restritiva, especialmente em casos onde não há comprovação cabal da natureza alimentar dos valores em questão. Assim, a penhora realizada se mostra válida e adequada, considerando que não restou demonstrado que a sua manutenção comprometeria a subsistência do impugnante. Quanto ao valor penhorado de R$ 1.243,35, houve concordância do executado acerca da constrição. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora dos valores bloqueados na conta do impugnante. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará judicial de levantamento em seu favor. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 24 de outubro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011174-71.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JOILSON SELCO SILVERIO, CPF nº 24216720234, RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI 595 VILA VERDE - 76960-433 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOUZA, CPF nº 02408787289, RUA MARIA QUITÉRIA 482 VILA VERDE - 76960-360 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Preliminarmente, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto cautelar), entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da ré, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Ademais, a mera alegação de endividamento não tem o condão de deferir a medida pleiteada, até porque, não foi comprovado que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A concessão do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/2015, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No processo originário, não houve tentativa de citação dos executados para satisfação do crédito alegado. 3. O agravante não demonstrou o estado de insolvência dos executados. A mera alegação de endividamento dos agravados não justifica o deferimento do arresto requerido antes da citação. 4. De igual forma, não existem indícios de que os recorridos estejam dilapidando o seu patrimônio. 5. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. Manutenção da decisão. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00749146920198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA C MARA CÍVEL) Cacoal - 3ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Endereço eletrônico: [email protected] Número do Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar. Fica a parte exequente intimada, via DJE, para recolher as custas judiciais iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo em branco, conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, prossiga conforme abaixo. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. Valor atribuído à causa: R$ 83.988,56(oitenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Cacoal/RO, 12 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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