Execução Fiscal 0064953-40.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0064953-40.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 07:42

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:39

Documento (Certidão)

01/07/2024, 12:27

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:22

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:33

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:28

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:24

Publicação

12/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0064953-40.2007.8.22.0001. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA APELADO: JOSE LUIZ LENZI e outros (3) Advogado do(a) APELADO: TIAGO RAMOS PESSOA - RO10566 Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593, JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL - RO1950, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370 Advogados do(a) APELADO: ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA - RO3232, JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664 Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA - RO7390 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 11 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:36

Recebimento

11/06/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: José Luiz Lenzi Advogado(a): Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10566) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Luis Rodrigues Barbosa Advogado(a): Ana Cristina da Silva Barbosa (OAB/RO 3232) Advogado(a): José Girão Machado Neto (OAB/RO 2664) Apelado: Gerson Acursi Advogado(a): Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado(a): Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1950) Advogado(a): José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Apelado: Cleomildo de Melo Freire Advogado(a): Augusto de Almeida Maia (OAB/RO 7390) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 24/01/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NO TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e não servem para rediscussão da matéria já apreciada, com exceção da hipótese de infringência. Notificação - 0064953-40.2007.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0064953-40.2007.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0064953-40.2007.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: José Luiz Lenzi Advogado: Tiago Ramos Pessoa (OAB/RO 10566) Apelado: Luis Rodrigues Barbosa Advogado: Ana Cristina da Silva Barbosa (OAB/RO 3232) Advogado: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2664) Apelado: Gerson Acursi Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) Advogado: Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1950) Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370) Apelado: Cleomildo de Melo Freire Advogado: Augusto de Almeida Maia (OAB/RO 7390) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 24/07/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 899 STF. JULGAMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ESTADO REQUEREU EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Apesar do pedido de extinção, os próprios executados motivaram a propositura da ação, pois eram os devedores, e quando da propositura da execução fiscal, o título era exigível, e não prescrito, e, somente no decorrer do processo, fora reconhecida a sua prescrição pelo acórdão RE nº RE 636.886, Tema 899. 2 - Recurso provido. Notificação - Apelação Origem: 0064953-40.2007.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

14/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEOMILDO DE MELO FREIRE, JOSE LUIZ LENZI, LUIS RODRIGUES BARBOSA, GERSON ACURSI - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, OAB nº RO3232, AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA, OAB nº RO739L, JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0064953-40.2007.8.22.0001 Vistos e etc., Cleomildo Melo Freire promove embargos de declaração em desfavor da sentença de ID 82016077, sob argumento de obscuridade e omissão. Aduz que a decisão fixou a sucumbência com base no valor da causa, contudo o proveito econômico do débito seria a quantia apontada em última atualização por parte do fisco. Pede a reforma da decisão. Os embargos são tempestivos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de obscuridade e contradição. No entanto, em que pese a insurgência, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque o ato decisório atacado declinou expressamente os fundamentos que ensejaram sua conclusão, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. À CPE: Intimem-se os executados para contrarrazões à apelação. Após, remeta-se ao TJ com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEOMILDO DE MELO FREIRE, JOSE LUIZ LENZI, LUIS RODRIGUES BARBOSA, GERSON ACURSI - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, OAB nº RO3232, AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA, OAB nº RO739L, JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0064953-40.2007.8.22.0001 Vistos e etc., Cleomildo Melo Freire promove embargos de declaração em desfavor da sentença de ID 82016077, sob argumento de obscuridade e omissão. Aduz que a decisão fixou a sucumbência com base no valor da causa, contudo o proveito econômico do débito seria a quantia apontada em última atualização por parte do fisco. Pede a reforma da decisão. Os embargos são tempestivos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de obscuridade e contradição. No entanto, em que pese a insurgência, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque o ato decisório atacado declinou expressamente os fundamentos que ensejaram sua conclusão, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. À CPE: Intimem-se os executados para contrarrazões à apelação. Após, remeta-se ao TJ com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

07/06/2023, 00:00

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