Acordo de Não Persecução Penal 0000060-98.2016.8.22.0009 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 0000060-98.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:09

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicação

15/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicação

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000060-98.2016.8.22.0009. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: TELEMACO CERIOLLI e outros Advogado do(a) INVESTIGADO: RODRIGO CORRENTE SILVEIRA - RO7043 INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) RÉU(S), por seu(s) advogado(s), intimado(s), no prazo legal, para: (X ) Ciência Pimenta Bueno - RO, 14 de agosto de 2025 RENATO JOSE CUSINATO (Técnico Judiciário)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000060-98.2016.8.22.0009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do Classe: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: TELEMACO CERIOLLI JUNIOR, TELEMACO CERIOLLI ADVOGADO DOS INVESTIGADOS: RODRIGO CORRENTE SILVEIRA, OAB nº RO7043 DESPACHO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal, na qual o Ministério Público solicita a dilação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que em consulta no sistema SEEU aos autos dos processos de n.º 4000170-82.2023.8.22.0009 verificou-se que continuam em trâmite, restando parcelas a serem adimplidas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e CONCEDO a dilação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Uma vez concluída ou encerrado o prazo concedido para a realização das diligências pendentes sem que tenham sido concluídas, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público, para manifestação. Intime-se para ciência e cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de agosto de 2025 HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:36

Por decisão judicial

14/08/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: TELEMACO CERIOLLI JUNIOR, CPF nº 76708110210, RUA ROLIM DE MOURA 439, NÃO CONSTA ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, TELEMACO CERIOLLI, CPF nº 03405702968, RUA ROLIM DE MOURA 439, NÃO CONSTA ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 0000060-98.2016.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário Trata-se de ação penal em desfavor de Telemaco Cerioli Júnior como incuso no artigo 50, inciso I, e Parágrafo Único, incisos 1 e II da Lei 6.766/79 e art 60 da Lei 9.605/98 na forma do artigo 69 do CP. Foi apresentada proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, nos seguintes termos (ID 88511952): 1. Pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes, totalizando R$ 13.020,20 (treze mil e vinte reais), a qual será adimplida na forma de pagamento à vista ou parcelado em 12 (doze) vezes, efetuando o pagamento integral/1ªparcela no prazo de 30 (trinta) dias, após a cientificação da homologação judicial, a serem destinados a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, devendo a COMPROMISSÁRIO pagar por meio de transferência ou depósito bancário identificado. 2. A comprovação do cumprimento da obrigação prevista no item acima ocorrerá por meio da apresentação aos autos de execução do comprovante de pagamento. 3. Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao juízo da execução penal, devendo fazê-lo através de petição nos autos; O acusado apresentou contraproposta requerendo a minoração do valor da prestação pecuniária para cinco salários mínimos, ou, subsidiáriamente, o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas do valor inicialmente proposto (ID 90450357). O ministério Público se manifestou concordando com o parcelamento em vinte e quatro vezes (ID 90450357), anexando novo ANPP, com acrescido da contraproposta. Decido. Com o advento da Lei 13.964/2019 tornou-se possível a formalização do acordo de não persecução penal, verdadeiro benefício àquele que se ajusta às condições impostas no art. 28-A do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou nos presentes autos o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do que estabelece os artigos 28-A e seguintes do CPP, para apreciação e homologação por este juízo. Dessa forma, por ora, deixo de designar audiência de interrogatório, considerando que o réu é acompanhado de advogado particular que negocia as cláusulas do acordo, garantindo a ampla defesa e o contraditório, de modo que a sua intimação para iniciar o cumprimento do acordo já supre a necessidade de realização da audiência. Anoto que o réu não é reincidente e não há registros de aceitação de benefício diverso em outros processos nos últimos cinco anos. Considero assim, cumpridas as exigências para a formalização do acordo de não persecução penal ou não prosseguibilidade da ação penal, motivo pelo qual HOMOLOGO os termos do acordo firmado nesta oportunidade, o que faço em arrimo com o art. 28-A do Código de Processo Penal e art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Em consequência, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o cumprimento do ajuste. Com o término do prazo, renove-se a conclusão para fins de extinção da punibilidade. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua implementação, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP. Altere-se a classe processual. Cumpra-se. Pimenta BuenoRO, 23 de maio de 2023. Leonardo Meira Couto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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