Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7074096-69.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7074096-69.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Há nos autos, relatório de processos com saldo de valores em conta de Depósito Judicial em aberto. Tais valores devem ser liberados aos seus respectivos beneficiários. Dito isto, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar os dados bancários para eventual pedido de expedição de alvará eletrônico. Caso não haja requerimentos para liberação dos valores, estes serão transferidos para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no prazo de 60 dias. Intimem-se. Porto Velho terça-feira, 16 de junho de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito, asssinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS DO

17/06/2026, 00:00

Definitivo

29/05/2026, 08:44

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:25

Publicação

15/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:56

Documento (Certidão)

12/05/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: AMANDA KELLY PINHO SOUZA, OAB nº RO8628A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO RECORRIDO: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC2160S, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711A, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ DISTRIBUIÇÃO: 01/08/2024 DECISÃO Remeta-se o processo ao Supremo Tribunal Federal para o processamento do agravo, nos termos do § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL CLASSE: Recurso Inominado Cível Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de março de 2026. Enio Salvador Vaz Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, GUILHERME SALMAZO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO RECORRIDO: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC2160S, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711A, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 01/08/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso extraordinário interposto por GUILHERME SALMAZO, com fundamento na alíneas “a”, “c” e “d” do inciso III do art. 102, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os incisos XXXV, XXXVI do art. 5º, inciso I do art. 150, e inciso II do art. 155, todos da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49/RN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando a reforma da sentença que afastou a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com base na modulação dos efeitos inconstitucionalidade declarada na ADC 49/RN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer a incidência do ICMS sobre as referidas operações, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 49/RN. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar a ADC 49/RN, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Kandir, excluindo a incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir do exercício financeiro de 2024. 4. A jurisprudência do STF reitera a aplicação da modulação dos efeitos, assegurando a incidência do ICMS a partir do período estabelecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado provido, declarando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN". Dispositivos relevantes: II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87/1996. Jurisprudência relevante: STF, Plenário, ADC n. 49/RN; STF, Plenário, RE 1.490.708/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.367). Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, em razão da cobrança de ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, situados em Estados diferentes. Alega que a transferência não configura fato gerador do tributo. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Na espécie, verifica-se que o recorrente interpôs, de forma simultânea, pedido de uniformização de jurisprudência e recurso extraordinário, ambos com objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Nesse sentido, o princípio da unirrecorribilidade veda a hipótese de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Conforme a jurisprudência da Suprema Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário, ambos com o objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.196.639-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2019 - Destacou-se). Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo de acórdão de turma recursal, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Incide no caso a orientação da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de esgotamento das vias ordinárias. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.280.096-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 29/10/2020 - Destacou-se). Ademais, tendo o recorrente optado pela interposição do incidente, a instância ordinária somente veio a ser exaurida com o julgamento desse recurso, sendo incabível, portanto, o recurso extraordinário apresentado. Incide na hipótese, a Súmula 281/STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto simultaneamente ao incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Interposto o incidente de uniformização de jurisprudência, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar o incidente, pois somente então estará exaurida a instância ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1464334 SP, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2025. Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 5359/RO (2025/0355685-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS: MARCELO FEITOSA ZAMORA - AC004711 OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA - AC005805 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA EUSTACHIO - RO007935 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por GUILHERME SALMAZO, com fulcro no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Estado de Rondônia assim ementado: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49/RN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando a reforma da sentença que afastou a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com base na modulação dos efeitos inconstitucionalidade declarada na ADC 49/RN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer a incidência do ICMS sobre as referidas operações, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 49/RN. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar a ADC 49/RN, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Kandir, excluindo a incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir do exercício financeiro de 2024. 4. A jurisprudência do STF reitera a aplicação da modulação dos efeitos, assegurando a incidência do ICMS a partir do período estabelecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado provido, declarando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN". Dispositivos relevantes: II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87/1996. Jurisprudência relevante: STF, Plenário, ADC n. 49/RN; STF, Plenário, RE 1.490.708/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.367). Os embargos de declaração foram rejeitados. O requerente, em síntese, sustenta que o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, para tanto, que: (i) não incide ICMS sobre a transferência de bens — no caso, máquina pesada do tipo pá carregadeira — entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Unidades da Federação distintas; e (ii) a modulação de efeitos estabelecida no julgamento da ADC 49 não legitima o lançamento do tributo objeto da presente ação anulatória. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Dispõe o art. 18, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Consoante previsto no referido dispositivo, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material, em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. Feita essa consideração, importa examinar a fundamentação consignada no acórdão recorrido: A análise do processo leva à conclusão de que a sentença deve ser reformada. O tema já foi objeto de amplo debate pelos tribunais superiores, tendo sido a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 49. No julgamento da referida ADC, o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, mencionados pelo recorrente em seu recurso. Desse modo, foi excluída do âmbito de incidência do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. No entanto, com o intuito de preservar a segurança jurídica e interesse social, os efeitos da referida inconstitucionalidade foram modulados pelo STF que estabeleceu como marco dos efeitos da decisão o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, 04/05/2021, conforme Tema n. 1.367/RG: [...] O processo objeto deste recurso apenas foi distribuído em 12/12/2023, para discutir fatos ocorridos entre os anos de 2022 (06/12/2022 - ID n. 24930750) e 2023 (março/2023 - ID n. 24930748 - p. 5), ou seja, depois do julgamento do mérito da ADC e fora dos limites da modulação dos efeito proferida, permanecendo assim válida a incidência do ICMS sobre a referida operação, mantendo-se a exigibilidade da referida cobrança tributária e seus desdobramentos. Ignorar essa modulação temporal fere a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em questões constitucionais, colocando em risco a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal que fundamentaram a modulação. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia para JULGAR IMPROCEDENTE Sos pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto. Verifica-se que a Turma Recursal decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente constitucional, respaldando-se em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos do julgamento da ADC 49. Ocorre que a utilização de fundamentos de natureza constitucional — como no caso do acórdão impugnado — inviabiliza a revisão da matéria por meio de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, sendo cabível, para essa finalidade, o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DISCUTIR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia examinou a compatibilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal. 2. A hipótese, portanto, não se relaciona com a existência de divergência entre diferentes tribunais, a respeito da interpretação, em si, de dispositivo de lei federal. O ente público pretende, na realidade, afastar o fundamento constitucional utilizado para definir a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. A Lei 12.153/2009 não atribui ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) natureza de sucedâneo do recurso adequado para impugnar o fundamento constitucional da decisão das Turmas Recursais. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.703/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021) (Grifo acrescido) Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação PUIL 5359/RO (2025/0355685-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS: MARCELO FEITOSA ZAMORA - AC004711 OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA - AC005805 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA EUSTACHIO - RO007935 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/09/2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Número do processo: 7074096-69.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, GUILHERME SALMAZO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO RECORRIDO: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC2160S, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711A, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo GUILHERME SALMAZO. Contrarrazões (id. 29027504). Examinados, decido. O incidente suscitado pela parte encontra cabimento no art. 18, § 3º, da Lei no 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Trata-se de questão de direito material em que há alegação de conflito de interpretação de lei federal entre a Turma Recursal deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2025. Desembargador Des. Paulo Kiyochi Mori PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC2160S, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711A, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 01/08/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, sob a alegação de existência de omissão e contradição no acórdão. Em suas razões, a parte embargante argumenta que opôs embargos com efeitos prequestionadores. Sustenta que o acórdão é omisso no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do art. 12. inc. I, da Lei Complementar n. 87/96 e o art. 17, inc. I, da Lei Estadual n. 688/96 pelo Tribunal de justiça. Alega que o julgado não enfrentou adequadamente a não constituição de fato gerador do ICMS, por ausência de ato de mercância. Argumenta que houve interpretação errônea da modulação da ADC 49. Alega, que o acórdão não enfrentou as teses ventiladas. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições da própria decisão, e não entre a solução alcançada e as provas produzidas ou a solução que almejava a parte. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo o julgado em todos os seus termos. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido que não apresentou os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas. 4. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam ao reexame de mérito da decisão impugnada ou ao prequestionamento de matéria, quando não configurados os erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou prequestionamento, mas apenas para correção de erro material, supressão de omissão, afastamento de obscuridade ou eliminação de contradição". _________________ Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

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Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, GUILHERME SALMAZO ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO RECORRIDO: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC2160S, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711A, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 01/08/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso extraordinário interposto por GUILHERME SALMAZO, com fundamento na alíneas “a”, “c” e “d” do inciso III do art. 102, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os incisos XXXV, XXXVI do art. 5º, inciso I do art. 150, e inciso II do art. 155, todos da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49/RN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando a reforma da sentença que afastou a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com base na modulação dos efeitos inconstitucionalidade declarada na ADC 49/RN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer a incidência do ICMS sobre as referidas operações, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 49/RN. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar a ADC 49/RN, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Kandir, excluindo a incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir do exercício financeiro de 2024. 4. A jurisprudência do STF reitera a aplicação da modulação dos efeitos, assegurando a incidência do ICMS a partir do período estabelecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado provido, declarando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN". Dispositivos relevantes: II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87/1996. Jurisprudência relevante: STF, Plenário, ADC n. 49/RN; STF, Plenário, RE 1.490.708/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.367). Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, em razão da cobrança de ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, situados em Estados diferentes. Alega que a transferência não configura fato gerador do tributo. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Na espécie, verifica-se que o recorrente interpôs, de forma simultânea, pedido de uniformização de jurisprudência e recurso extraordinário, ambos com objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Nesse sentido, o princípio da unirrecorribilidade veda a hipótese de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Conforme a jurisprudência da Suprema Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e de recurso extraordinário, ambos com o objetivo de reformar o mesmo acórdão recorrido. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.196.639-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2019 - Destacou-se). Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo de acórdão de turma recursal, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Incide no caso a orientação da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de esgotamento das vias ordinárias. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.280.096-ED-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 29/10/2020 - Destacou-se). Ademais, tendo o recorrente optado pela interposição do incidente, a instância ordinária somente veio a ser exaurida com o julgamento desse recurso, sendo incabível, portanto, o recurso extraordinário apresentado. Incide na hipótese, a Súmula 281/STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto simultaneamente ao incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Interposto o incidente de uniformização de jurisprudência, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar o incidente, pois somente então estará exaurida a instância ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1464334 SP, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2025. Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 5359/RO (2025/0355685-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS: MARCELO FEITOSA ZAMORA - AC004711 OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA - AC005805 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MÔNICA APARECIDA EUSTACHIO - RO007935 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por GUILHERME SALMAZO, com fulcro no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Estado de Rondônia assim ementado: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49/RN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando a reforma da sentença que afastou a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com base na modulação dos efeitos inconstitucionalidade declarada na ADC 49/RN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer a incidência do ICMS sobre as referidas operações, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 49/RN. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar a ADC 49/RN, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Kandir, excluindo a incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir do exercício financeiro de 2024. 4. A jurisprudência do STF reitera a aplicação da modulação dos efeitos, assegurando a incidência do ICMS a partir do período estabelecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado provido, declarando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN". Dispositivos relevantes: II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87/1996. Jurisprudência relevante: STF, Plenário, ADC n. 49/RN; STF, Plenário, RE 1.490.708/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.367). Os embargos de declaração foram rejeitados. O requerente, em síntese, sustenta que o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, para tanto, que: (i) não incide ICMS sobre a transferência de bens — no caso, máquina pesada do tipo pá carregadeira — entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Unidades da Federação distintas; e (ii) a modulação de efeitos estabelecida no julgamento da ADC 49 não legitima o lançamento do tributo objeto da presente ação anulatória. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Dispõe o art. 18, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Consoante previsto no referido dispositivo, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material, em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. Feita essa consideração, importa examinar a fundamentação consignada no acórdão recorrido: A análise do processo leva à conclusão de que a sentença deve ser reformada. O tema já foi objeto de amplo debate pelos tribunais superiores, tendo sido a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 49. No julgamento da referida ADC, o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, mencionados pelo recorrente em seu recurso. Desse modo, foi excluída do âmbito de incidência do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. No entanto, com o intuito de preservar a segurança jurídica e interesse social, os efeitos da referida inconstitucionalidade foram modulados pelo STF que estabeleceu como marco dos efeitos da decisão o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, 04/05/2021, conforme Tema n. 1.367/RG: [...] O processo objeto deste recurso apenas foi distribuído em 12/12/2023, para discutir fatos ocorridos entre os anos de 2022 (06/12/2022 - ID n. 24930750) e 2023 (março/2023 - ID n. 24930748 - p. 5), ou seja, depois do julgamento do mérito da ADC e fora dos limites da modulação dos efeito proferida, permanecendo assim válida a incidência do ICMS sobre a referida operação, mantendo-se a exigibilidade da referida cobrança tributária e seus desdobramentos. Ignorar essa modulação temporal fere a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em questões constitucionais, colocando em risco a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal que fundamentaram a modulação. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia para JULGAR IMPROCEDENTE Sos pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto. Verifica-se que a Turma Recursal decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente constitucional, respaldando-se em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos do julgamento da ADC 49. Ocorre que a utilização de fundamentos de natureza constitucional — como no caso do acórdão impugnado — inviabiliza a revisão da matéria por meio de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, sendo cabível, para essa finalidade, o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DISCUTIR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Para compor a lide, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia examinou a compatibilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 com a Constituição Federal. 2. A hipótese, portanto, não se relaciona com a existência de divergência entre diferentes tribunais, a respeito da interpretação, em si, de dispositivo de lei federal. O ente público pretende, na realidade, afastar o fundamento constitucional utilizado para definir a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. A Lei 12.153/2009 não atribui ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) natureza de sucedâneo do recurso adequado para impugnar o fundamento constitucional da decisão das Turmas Recursais. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.703/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021) (Grifo acrescido) Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC2160S, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711A, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 01/08/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, sob a alegação de existência de omissão e contradição no acórdão. Em suas razões, a parte embargante argumenta que opôs embargos com efeitos prequestionadores. Sustenta que o acórdão é omisso no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do art. 12. inc. I, da Lei Complementar n. 87/96 e o art. 17, inc. I, da Lei Estadual n. 688/96 pelo Tribunal de justiça. Alega que o julgado não enfrentou adequadamente a não constituição de fato gerador do ICMS, por ausência de ato de mercância. Argumenta que houve interpretação errônea da modulação da ADC 49. Alega, que o acórdão não enfrentou as teses ventiladas. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições da própria decisão, e não entre a solução alcançada e as provas produzidas ou a solução que almejava a parte. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo o julgado em todos os seus termos. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido que não apresentou os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente as questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas. 4. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam ao reexame de mérito da decisão impugnada ou ao prequestionamento de matéria, quando não configurados os erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou prequestionamento, mas apenas para correção de erro material, supressão de omissão, afastamento de obscuridade ou eliminação de contradição". _________________ Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: GUILHERME SALMAZO ADVOGADO: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC 2160, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC 4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO 12283, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC 5805 RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 01/08/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos, na qual o autor alega ter sido indevidamente cobrado, inclusive com protesto em seu nome, por lançamento de ICMS em decorrência de operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular. Pugnou pela declaração de nulidade do débito tributário e baixa do protesto em seu nome, bem como a condenação do requerido a pagar indenização por danos morais (R$25.000,00). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito tributário e declarando nulo o lançamento tributário de n. 2023030072169, bem como declarando nula a CDA n. 20230200076643 e condenando o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O Estado de Rondônia interpôs recurso inominado pretendendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que, no julgamento da ADC n. 49/RN, o STF decidiu ser inconstitucional a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para o outro do mesmo contribuinte, houve modulação de efeitos determinando que o entendimento somente seria aplicado no exercício financeiro de 2024. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo leva à conclusão de que a sentença deve ser reformada. O tema já foi objeto de amplo debate pelos tribunais superiores, tendo sido a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 49. No julgamento da referida ADC, o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, mencionados pelo recorrente em seu recurso. Desse modo, foi excluída do âmbito de incidência do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. No entanto, com o intuito de preservar a segurança jurídica e interesse social, os efeitos da referida inconstitucionalidade foram modulados pelo STF que estabeleceu como marco dos efeitos da decisão o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, 04/05/2021, conforme Tema n. 1.367/RG: Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN. STF. Plenário. RE 1.490.708/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.367. O processo objeto deste recurso apenas foi distribuído em 12/12/2023, para discutir fatos ocorridos entre os anos de 2022 (06/12/2022 - ID n. 24930750) e 2023 (março/2023 - ID n. 24930748 - p. 5), ou seja, depois do julgamento do mérito da ADC e fora dos limites da modulação dos efeito proferida, permanecendo assim válida a incidência do ICMS sobre a referida operação, mantendo-se a exigibilidade da referida cobrança tributária e seus desdobramentos. Ignorar essa modulação temporal fere a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em questões constitucionais, colocando em risco a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal que fundamentaram a modulação. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49/RN. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando a reforma da sentença que afastou a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com base na modulação dos efeitos inconstitucionalidade declarada na ADC 49/RN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer a incidência do ICMS sobre as referidas operações, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 49/RN. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar a ADC 49/RN, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Kandir, excluindo a incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com efeitos modulados a partir do exercício financeiro de 2024. 4. A jurisprudência do STF reitera a aplicação da modulação dos efeitos, assegurando a incidência do ICMS a partir do período estabelecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado provido, declarando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN". Dispositivos relevantes: II do §3º do art. 11 e inciso I do art. 12 e §4º do art. 13 da Lei Complementar Federal n. 87/1996. Jurisprudência relevante: STF, Plenário, ADC n. 49/RN; STF, Plenário, RE 1.490.708/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/02/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.367). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de março de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: GUILHERME SALMAZO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pleiteia a declaração de inexistência de débito tributário de ICMS referente à Nota Fiscal n. 707, vinculada ao lançamento tributário nº 20230300772169 e condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o lançamento tributário de ICMS afrontaria ao Enunciado de Súmula nº 166 do STJ que, por sua vez, preconiza que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Informa a parte requerente que a operação realizada foi a transferência física de equipamento/máquina pesada do tipo Pá Carregadeira do Estado do Acre, com destino para outro estabelecimento – do mesmo contribuinte – localizado em Porto Velho – RO, a indicar a irregularidade do lançamento tributário do ICMS. Aduz a parte requerente que o referido equipamento/máquina pesada do tipo Pá Carregadeira estaria sendo transferido a Rondônia, considerando que por meio da Nota Fiscal n. 4083225, com emissão em 26/04/2023 fora informado que ele estaria em Rondônia sendo transferido novamente ao Acre. Logo, a Nota Fiscal n. 707 espelharia tão somente a transferência do maquinário ao Estado de Rondônia, sem que houvesse, com isso, qualquer fato gerador do ICMS, considerando que haveria tão somente simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da parte requerente. Pois bem. De fato é do entendimento do STJ que não incide ICMS por inocorrência de fato gerador a saída de mercadoria da matriz para a filial (REsp 1588784/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 31/05/2016 e AgRg no AREsp 69.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012), inclusive porque a cobrança de ICMS nestas hipóteses contrariaria a súmula 166 que possui a seguinte redação: NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. (Súmula 166, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382). Para o STJ ainda que essa transferência de mercadorias se dê entre estabelecimentos situados em diferentes Estados da Federação não incidiria o ICMS, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DE MERCADORIAS DA MATRIZ EM UMA DE SUAS FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS, incidente sobre a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, situados em Estados da Federação, com fundamento na Súmula 166/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que a mera circulação física de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular, não configura fato gerador do ICMS, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes Estados da Federação. Nesse sentido: REsp 1.851.134/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no AREsp 1.488.419/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.2019; REsp 1.588.784/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2016. 4. O entendimento acima foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário 1.255.885/MS (Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2020), sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1.099). 5. "É pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.10.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.702/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) [destaquei] Do mesmo modo é o entendimento do STF sob o fundamento de que nestes casos não haveria transmissão da titularidade dominial (ARE 1038079 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017). Com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Superiores este juízo entende que uma vez evidenciado que o equipamento/máquina pesada do tipo Pá Carregadeira foi apenas transferido do Estado do Acre para o Estado de Rondônia numa operação entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte haveria flagrante nulidade no lançamento do ICMS, considerando a inexistência de fato gerador. Sendo assim, passo agora a analisar as informações existentes nas duas notas fiscais. Na Nota Fiscal n. 707 emitida em 06/12/2022 consta que remetente e destinatário são a mesma pessoa, isto é, a parte requerente e que o objeto da referida nota fiscal seria bem do ativo imobilizado (Pá Carregadeira) que seria transferida da propriedade rural localizada na Rodovia BR 317 (SENTIDO BOCA DO ACRE) KM 13 - ZONA RURAL - CEP:69925-000 - Senador Guiomard - AC para a propriedade rural, FAZENDA VITALINA, localizada na BR 364, KM 18,85, GLEBA MARMELO - ZONA RURAL - CEP: 76847-000, Porto Velho - RO, ambas pertencentes à parte requerente (Num. 99772882 - Pág. 1). Já por meio da Nota Fiscal n. 4083225 emitida em 26/04/2023 consta a transferência da mesma Pá Carregadeira da parte requerente ao Acre, ou seja, o retorno do mesmo maquinário ao estado vizinho, numa operação envolvendo o mesmo contribuinte, e seus respectivos estabelecimentos, os mesmos mencionados na Nota Fiscal n. 707. Isso porque os documentos trazidos pela parte requerente no Num. 103923891 - Pág. 1 e Num. 103923892 demonstram que os dois estabelecimentos mencionados na Nota Fiscal n. 707 pertencem à parte requerente. Em outras palavras, o endereço do emitente: RODOVIA BR 317 (SENTIDO BOCA DO ACRE) KM 13 - ZONA RURAL - CEP: 69925-000 - Senador Guiomard - AC e do destinatário: FAZENDA VITALINA BR 364, KM 18,85, GLEBA MARMELO, ZONA RURAL, CEP 76847-000, Porto Velho - RO, pertencem à parte requerente. Logo, estou convencido(a) que a Nota Fiscal n. 707 demonstra mera circulação física de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular, não configura fato gerador do ICMS, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes Estados da Federação. Além disso, por meio do Extrato de Lançamento (Num. 99772877 - Pág. 5) foi possível identificar que a Nota Fiscal n. 707 está vinculada com o lançamento nº 20231600610308 que, por sua vez, está vinculado com a CDA nº 20230200076643 (Num. 102716645 - Pág. 1) que veio a ser protestada junto ao 1º Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Porto Velho - RO, conforme faz prova a Certidão Positiva de Protesto acostada aos autos (Num. 102716646). Quanto ao pedido de indenização, considerando que o Estado de Rondônia procedeu com a cobrança indevida e consequente protesto indevido da CDA nº 20230200076643 (Certidão Positiva de Protesto acostada aos autos - Num. 102716646), entendo que houve a comprovação da existência de um dano moral praticado pelo Estado de Rondônia em desfavor da parte requerente, razão pela qual, a parte requerida deve ser condenada a pagar indenização em favor da parte requerente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que considero proporcional e razoável ao dano sofrido. Destarte, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida para possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS mencionado na CDA nº 20230200076643, conforme previsto no CTN, artigo 151, inciso V c/c Lei nº 12.153/2009, artigo 3º; b) DECLARAR a inexistência de débito tributário de ICMS referente à Nota Fiscal n. 707 e, como corolário, para DECLARAR nulo o lançamento tributário nº 20230300772169 e também para DECLARAR nula a CDA nº 20230200076643; c) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO ao Estado de Rondônia que se abstenha de cobrar, na esfera administrativa ou judicial, o crédito de ICMS mencionado na CDA acima; Após o trânsito em julgado, o Estado de Rondônia deverá proceder com a respectiva baixa definitiva do crédito tributário de ICMS. DETERMINO que a parte requerida proceda com o necessário a fim de excluir o nome da parte requerente de seu rol de devedores no que diz respeito ao crédito tributário de ICMS acima, bem ainda para que se abstenha de qualquer tentativa de cobrança, inclusive por meio de inscrições em Dívida Ativa, geração de novas CDAs ou mesmo de (novos) protestos a despeito dos créditos tributários em questão. DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. DETERMINO a suspensão do registro do protesto da CDA nº 20230200076643. Emolumentos, taxas, custas e demais despesas notariais em relação à sustação, suspensão e cancelamento dos registros de protestos das CDAs / CDJ fica a cargo do Estado de Rondônia. Intime-se a parte requerente para apresentar os dados bancários para expedição do competente alvará de levantamento de quantia a título de devolução de depósito judicial anteriormente realizado por ela para fins de obtenção de tutela provisória de urgência. Intime-se a SEFIN/RO na pessoa do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) no endereço: Palácio Rio Madeira, Edifícios Rio Jamari/Rio Pacaás Novos, Av. Farquar, 2986 - 6° andar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, telefone: (69) 3211-6100. Intime-se o(a) Excelentíssimo(a) sr(a). Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia no endereço: Edifício Pacaás Novos - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, telefone: (69) 3212-9153. Intime-se o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho – RO, no endereço: rua Dom Pedro II, 637, Sala 14 - Térreo Centro Empresarial Porto Velho - Centro - Porto Velho/RO, CEP 76.801-151 - Tel: (69) 3225-6418 – e-mail: [email protected] Intime-se os órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.) para que procedam com a exclusão do nome da parte requerente de seus respectivos bancos de dados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Serve cópia da presente de expediente para comunicação / intimação / mandado / ofício / carta-AR. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: GUILHERME SALMAZO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de decisão sobre pedido de concessão de tutela provisória de urgência em que a parte requerente pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS vinculado com Nota Fiscal n. 707 devidamente inscrito em dívida ativa conforme CDA nº 20230300772169 e a suspensão do respectivo registro de protesto. Informa a parte requerente que a operação realizada foi a transferência física de equipamento/máquina pesada do tipo Pá Carregadeira do Estado do Acre, com destino para outro estabelecimento – do mesmo contribuinte – localizado em Porto Velho – RO, a indicar a irregularidade do lançamento tributário do ICMS. Aduz a parte requerente que o referido equipamento/máquina pesada do tipo Pá Carregadeira estaria sendo transferido a Rondônia, considerando que por meio da Nota Fiscal n. 4083225, com emissão em 26/04/2023 fora informado que ele estaria em Rondônia sendo transferido novamente ao Acre. Logo, a Nota Fiscal n. 707 espelharia tão somente a transferência do maquinário ao Estado de Rondônia, sem que houvesse, com isso, qualquer fato gerador do ICMS, considerando que haveria tão somente simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento da parte requerente. Pois bem. Para concessão de tutela provisória é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. A meu ver a tutela provisória deve ser indeferida. Explico. Denota-se dos documentos carreados aos autos que não existem provas de que os estabelecimentos localizados no Acre e em Rondônia pertençam à parte requerente. Ademais, conquanto conste nos autos o depósito judicial do montante integral da dívida tributária de ICMS (ver ID: 99788021) consta na Certidão de Protesto que a CDA protestada não foi a CDA nº 20230300772169, mas sim a CDA nº 20230200076643 que sequer fora mencionada nos autos (ver Certidão de Protesto - ID: 102716646). Deste modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando, no entanto, que a parte requerida já apresentou contestação e que a parte requerente apresentou pedido inicial referente a CDA que não consta como protestada, entendo que haveria a necessidade de emenda do pedido inicial nos termos do CPC, artigo 329, II, ou seja, mediante consentimento da parte requerida, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Logo, a parte requerente deverá apresentar emenda à inicial no sentido de corrigir o número da CDA que pretende cancelar de modo a fazer constar a CDA nº 20230200076643 e não mais a CDA nº 20230300772169. Além disso, a parte requerente deverá trazer aos autos a comprovação de propriedade/posse dos estabelecimentos localizados no Acre e em Rondônia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ato contínuo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação se consente ou não com a emenda ao pedido inicial. Após, voltem-me conclusos. Mais uma vez este juízo adverte à parte requerente que a exigibilidade do crédito tributário também pode ser suspensa na esfera administrativa. No caso, bastaria a parte requerente apresentar uma reclamação ou recurso na esfera administrativa, conforme previsto no CTN, artigo 151, III. Faz-se esse alerta, considerando que os processos judiciais, vezes e, infelizmente, demoram para serem analisados em razão da existência de milhares de outros processos. Agende-se decurso de prazo para cumprimento da diligência. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 26 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: GUILHERME SALMAZO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para que ela traga aos autos: a) a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada; b) Certidão Positiva de Protesto. Concedo em favor da parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Justifico esta diligência sob o argumento de que a inscrição em Dívida Ativa é imprescindível para comprovar a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto o Estado de Rondônia poderia protestar a respectiva CDA e, com isso, dificultar a situação da parte requerente no tocante ao acesso ao crédito. Após, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração ou mesmo para a prolação da sentença, considerando que o Estado de Rondônia já apresentou sua contestação. Desde já este juízo adverte à parte requerente que a exigibilidade do crédito tributário também pode ser suspensa na esfera administrativa. No caso, bastaria a parte requerente apresentar uma reclamação ou recurso na esfera administrativa, conforme previsto no CTN, artigo 151, III. Faz-se esse alerta, considerando que os processos judiciais, vezes e, infelizmente, demoram para serem analisados em razão da existência de milhares de outros processos. Agende-se decurso de prazo para cumprimento da diligência. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 4 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 7074096-69.2023.8.22.0001. AUTOR: GUILHERME SALMAZO ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e pedido de tutela antecipada interposta por Guilherme Salmazo em face do Estado de Rondônia, pretendendo liminarmente suspender o lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707, e o cancelamento do protesto, e, no mérito, declaração de inexistência do débito tributário referente ao lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707; bem como determinar o cancelamento da eventual CDA que esteja relacionado ao débito em questão. Narra a inicial que houve o lançamento de ICMS em sua “conta corrente”, decorrente de operação que teve como gerador a transferência entre estabelecimento do mesmo titular, e, que tal lançamento diz respeito à Nota Fiscal n. 707, que possui o valor a ser recolhido de ICMS protestado de R$ 17.985,24 (dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Requer a condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Deu à causa o valor de R$ 42.985,24. Não obstante os autos terem sido distribuídos e tramitados perante esta Vara da Fazenda Pública, constata-se que nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a presente causa é, em caráter absoluto, do Juizado Especial da Fazenda Pública, não sendo verificada a existência das exceções previstas no § 2º, do mesmo dispositivo legal, que justificassem a interposição da demanda perante esta Vara da Fazenda Pública. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Deixou de analisar os Embargos de Declaração interposto, pois são em face da falta de análise do pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente do depósito judicial realizado, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo que a competência para análise do pedido é do Juízo Declinado. Ante o exposto, evitando possível nulidade processual decorrente de sentença proferida por juízo incompetente, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7074096-69.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: GUILHERME SALMAZO, FAZENDA VITALINA BR 364, KM 18,85, GLEBA MARMELO ZONA RURAL - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e pedido de tutela antecipada interposta por Guilherme Salmazo em face do Estado de Rondônia, pretendendo liminarmente suspender o lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707, e o cancelamento do protesto, e, no mérito, declaração de inexistência do débito tributário referente ao lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707; bem como determinar o cancelamento da eventual CDA que esteja relacionado ao débito em questão Narra a inicial que houve o lançamento de ICMS em sua “conta corrente”, decorrente de operação que teve como gerador a transferência entre estabelecimento do mesmo titular, e, que tal lançamento diz respeito à Nota Fiscal n. 707, que possui o valor a ser recolhido de ICMS protestado de R$ 17.985,24 (dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Diz que a operação realizada foi a transferência física de equipamento/máquina pesada do tipo pá carregadeira do Estado do Acre, com destino para outro estabelecimento – do mesmo contribuinte – localizado em Porto Velho – RO, e que tal operação não constitui fato gerador de ICMS, considerando tratar-se de transferência de imobilizado entre propriedade do mesmo contribuinte, tornando-se o protesto e cobrança do ICMS indevidos, devendo ser cancelado. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Decido. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela visando a suspensão do lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707, e o cancelamento do protesto dele decorrente. No caso concreto, a medida pleiteada pela parte autor, adstrita a suspensão do lançamento é plenamente reversível, sendo viável seu retorno ao status quo ante, razão pela qual não incide a vedação do art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92. A concessão da liminar pressupõe a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e risco de dano iminente, de modo que em não havendo a presença simultânea dos pressupostos, restará inviável a concessão da liminar. A propósito, vem decidindo o e.TJRO vejamos: Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar indeferida. Exigibilidade de ICMS e ICMS-ST. Ausência do requisitos. A concessão da medida antecipatória se dá mediante a presença dos requisitos essenciais e, caso não comprovados ou ausente o risco de dano iminente ante a demora da prestação jurisdicional, inviabiliza o deferimento, conforme prevê o ordenamento jurídico. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804391-78.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 17/12/2020. Em exame aos autos, em cognação sumária própria deste momento processual, não vislumbro risco de ineficácia da medida caso deferida somente ao final, isto porque a impetrante almeja provimento jurisdicional que se projete para eventos futuros e incertos, não sendo possível conceder-lhe verdadeiro salvo-conduto tributário em prejuízo a atuação do poder de fiscalização da Administração Tributária. Outrossim, em causa, caso seja reconhecido o direito do impetrante, a autoridade coatora será compelida a suspensão da exação e eventual compensação da forma como pleiteado na exordial. Logo, ausente o requisito perigo na demora. Ante o exposto, indefero o pedido liminar. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, manifeste-se o autor, em 15 dias. Tendo em vista que o pedido de provas deve acontecer com a inicial, contestação ou réplica, após a réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado. Cite-se. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7074096-69.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: GUILHERME SALMAZO, FAZENDA VITALINA BR 364, KM 18,85, GLEBA MARMELO ZONA RURAL - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA, OAB nº AC5805 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e pedido de tutela antecipada interposta por Guilherme Salmazo em face do Estado de Rondônia, pretendendo liminarmente suspender o lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707, e o cancelamento do protesto, e, no mérito, declaração de inexistência do débito tributário referente ao lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707; bem como determinar o cancelamento da eventual CDA que esteja relacionado ao débito em questão Narra a inicial que houve o lançamento de ICMS em sua “conta corrente”, decorrente de operação que teve como gerador a transferência entre estabelecimento do mesmo titular, e, que tal lançamento diz respeito à Nota Fiscal n. 707, que possui o valor a ser recolhido de ICMS protestado de R$ 17.985,24 (dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Diz que a operação realizada foi a transferência física de equipamento/máquina pesada do tipo pá carregadeira do Estado do Acre, com destino para outro estabelecimento – do mesmo contribuinte – localizado em Porto Velho – RO, e que tal operação não constitui fato gerador de ICMS, considerando tratar-se de transferência de imobilizado entre propriedade do mesmo contribuinte, tornando-se o protesto e cobrança do ICMS indevidos, devendo ser cancelado. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Decido. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela visando a suspensão do lançamento n. 20230300772169, correspondente à Nota fiscal n. 707, e o cancelamento do protesto dele decorrente. No caso concreto, a medida pleiteada pela parte autor, adstrita a suspensão do lançamento é plenamente reversível, sendo viável seu retorno ao status quo ante, razão pela qual não incide a vedação do art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92. A concessão da liminar pressupõe a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e risco de dano iminente, de modo que em não havendo a presença simultânea dos pressupostos, restará inviável a concessão da liminar. A propósito, vem decidindo o e.TJRO vejamos: Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar indeferida. Exigibilidade de ICMS e ICMS-ST. Ausência do requisitos. A concessão da medida antecipatória se dá mediante a presença dos requisitos essenciais e, caso não comprovados ou ausente o risco de dano iminente ante a demora da prestação jurisdicional, inviabiliza o deferimento, conforme prevê o ordenamento jurídico. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804391-78.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 17/12/2020. Em exame aos autos, em cognação sumária própria deste momento processual, não vislumbro risco de ineficácia da medida caso deferida somente ao final, isto porque a impetrante almeja provimento jurisdicional que se projete para eventos futuros e incertos, não sendo possível conceder-lhe verdadeiro salvo-conduto tributário em prejuízo a atuação do poder de fiscalização da Administração Tributária. Outrossim, em causa, caso seja reconhecido o direito do impetrante, a autoridade coatora será compelida a suspensão da exação e eventual compensação da forma como pleiteado na exordial. Logo, ausente o requisito perigo na demora. Ante o exposto, indefero o pedido liminar. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, manifeste-se o autor, em 15 dias. Tendo em vista que o pedido de provas deve acontecer com a inicial, contestação ou réplica, após a réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado. Cite-se. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

14/12/2023, 00:00

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