Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006373-98.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006373-98.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:42

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:06

Decurso de Prazo

04/09/2024, 01:03

Decurso de Prazo

04/09/2024, 01:01

Decurso de Prazo

04/09/2024, 01:01

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:56

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:55

Definitivo

30/08/2024, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 01:35

Publicação

30/08/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7006373-98.2021.8.22.0002. REQUERENTES: GERALDA RODRIGUES DA SILVA, EVANEIDE DA SILVA CRUZ, IVANIR RODRIGUES DA CRUZ, IVANILDO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que IVANIR RODRIGUES DA CRUZ e outros move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa (ID 109297902). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,29 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 19:03

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7006373-98.2021.8.22.0002. EXEQUENTES: GERALDA RODRIGUES DA SILVA, EVANEIDE DA SILVA CRUZ, IVANILDO RODRIGUES DA CRUZ, IVANIR RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, etc. 1. Recebo o Cumprimento de Sentença. Classe processual já retificada. 1.1. Providencie a CPE a certificação do trânsito em julgado da sentença ID 97589928. 2. Considerando que o executado foi intimado para apresentar os cálculos devidos na modalidade de execução invertida, contudo, não o fez, determino o processamento do presente cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 535 e seguintes do CPC. 3. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC), bem como, para comprovar a implementação do benefício concedido. 3.1 Em igual prazo, intime-se o requerido para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 5. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 7. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 7.1.1 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. 8. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 9. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 10. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Ariquemes, 13 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7006373-98.2021.8.22.0002. AUTORES: GERALDA RODRIGUES DA SILVA, EVANEIDE DA SILVA CRUZ, IVANILDO RODRIGUES DA CRUZ, IVANIR RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADOS DOS AUTORES: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO IVANIR RODRIGUES DA CRUZ, IVANILDO RODRIGUES DA CRUZ e EVANEIDE DA SILVA CRUZ, herdeiros representando o interesse da requerente falecida GERALDA RODRIGUES DA SILVA, ingressaram com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente GERALDA RODRIGUES DA SILVA fora beneficiária do Benefício Assistencial de Prestação Continuada com início de vigência no dia 05/11/1996 (NB 101.823.564-4), perante a agência executiva do INSS, todavia, fora cessado indevidamente em 01/03/2020. Ocorre que, tal protocolo foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária, pelo fundamento de constatação de superação de renda per capita. A autora apresentava quadro clínico de esquizofrenia grave cronificada há 30 anos, com surtos esquizoafetivos, delírios e alucinações. Além de possuir transtorno psiquiátrico grave e sem melhora, estava em acompanhamento e tratamento no Hospital de Câncer com diagnóstico de câncer de útero primário, realizou procedimento cirúrgico. Apresentava grave e total comprometimento cognitivo, incapacitada de forma definitiva, fazia uso contínuo e diário de medicamentos para o controle de sua saúde. Diante desse cenário, dada a impossibilidade de prover sustento da família de forma digna, a autora buscava o restabelecimento do Amparo Social à Pessoa com Deficiência, desde a data da suspensão indevida, qual seja 01/03/2020 (NB 101.823.564-4). Diante do exposto, requereu a concessão de tutela jurisdicional, para ver reconhecido o seu direito ao recebimento do benefício em comento. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela, determinada a citação do requerido e designadas as perícias médicas e social (ID 58064223). Foram encartados o relatório social (ID 59084848) e a informação de que a requerente não compareceu na perícia médica (ID 65917291). A requerente manifestou-se sobre a perícia social, pugnando pela procedência da ação (ID 61278375). Informação do óbito da requerente Geralda Rodrigues da Silva, ocorrido em 07/08/2021 (ID 66195452). A parte autora requereu a habilitação dos herdeiros (ID 77993912). A autarquia previdenciária manifestou ciência ao pedido de habilitação dos herdeiros e não impugnou o pedido (ID 83386443). Foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros (ID 90072440). Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado (ID 93580378). A parte autora apresentou impugnação à contestação afirmando o preenchimento dos requisitos, ao final, requereu a procedência da ação (ID 94103773). Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 96007883) e o requerido manteve-se silente. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de prestação continuada ajuizada por GERALDA RODRIGUES DA SILVA, EVANEIDE DA SILVA CRUZ, IVANILDO RODRIGUES DA CRUZ, IVANIR RODRIGUES DA CRUZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Do mérito: O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. 1) DA INCAPACIDADE: No caso dos autos, a parte requerente pleiteou o benefício, alegando ser portadora de esquizofrenia grave cronificada há 30 anos, com surtos esquizoafetivos, delírios e alucinações. Além de possuir transtorno psiquiátrico grave e sem melhora, ainda alegava estar em acompanhamento e tratamento no Hospital de Câncer com diagnóstico de câncer de útero primário, realizou procedimento cirúrgico. Afirmou apresentar grave e total comprometimento cognitivo. Designada perícia médica, a autora não compareceu à perícia, contudo a filha da autora compareceu ao consultório médico na data e hora agendados para realização da perícia e informou que sua mãe encontrava-se acamada em casa, fazendo uso de balão de gás oxigênio e por este motivo não pode comparecer (ID 65917291). Assim, não obstante a não realização da perícia médica, a autora acostou nos autos laudos médicos datados de 18/05/2021 e 06/08/2021 (IDs 66195456 e 66194850) que atestam que a requerente estava realizando tratamento de Adenocarcinoma de colo de útero e e possuía alto risco de óbito. O não comparecimento da parte autora na perícia médica em razão de estar acamada e o óbito da autora (ID 66195452) corroboram seu grave estado de saúde, bem como, a incapacidade da autora. Ademais, a requerente recebia o referido benefício assistencial desde 1996, tendo a autarquia previdenciária suspendido o benefício não em razão de ausência de deficiência, mas sob o argumento de suposta superação da renda per capta exigida (ID 58027944). Assim, observa-se que a incapacidade da parte autora não foi objeto de impugnação por parte da requerida. Nesse sentido, os elementos e provas presentes nos autos corroboram a existência da incapacidade da parte autora, portanto, preenchido o requisito da incapacidade, passaremos a análise do próximo item. 2) DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Com relação às condições econômicas, restou demonstrado que a requerente reside no imóvel próprio, no qual está situado na Rua Iara, nº 2798, Bairro Jorge Teixeira, Ariquemes/RO. A casa é de madeira simples, sendo 04 (quatro) cômodos em piso de cimento, sem forro e a varanda em cerâmica, cobertura de Eternit e um banheiro interno. Móveis em estado médio de conservação. Quanto aos meios de sobrevivência, foi inferido que a requerente não possui condições nenhuma de trabalhar, pois é acamada, a única renda que podiam contar era o seguro desemprego da curadora senhora Evaneide, que encerrou no mês de maio, e que desde então estão dependendo de doações, diz receber doações de alimentos (cesta básica) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e de terceiros. A assistente social conclui em seu parecer dizendo: “ Considerando que o Beneficio de Prestação Continuada/BPC, tem natureza assistencial, é garantido às pessoas que não possuem meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Considerando que a renda per capita da família atende aos critérios do beneficio assistencial pleiteado. E após uso dos instrumentos operativos técnicos do Serviço Social, foi possível averiguar que, a requerente vivencia situação de vulnerabilidade social, o que faz jus ao benefício assistencial, conforme preconiza a LOAS ”. Portanto, considerando o valor numérico, conjugado com outros fatores indicativos da situação de risco social, e considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extrema, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Evidencia-se, pois, que a análise clínica da autora associada à perspectiva social as interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserido levam à conclusão pela incapacidade autorizadora do benefício. Desta forma, não há nenhuma dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora, bem como do seu estado incapacitante. Considerando a morte da parte autora GERALDA RODRIGUES DA SILVA, no decurso do processo, conforme atesta a certidão de óbito (ID 66195452), bem como, a verificação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício, tem-se que os herdeiros fazem jus ao recebimento dos valores retroativos. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1786919 SP 2018/0305259-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA, ENTRE A DER O ÓBITO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER. 1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. É como dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual deverá ser pago aos seus sucessores habilitados nos autos, desde a data do requerimento administrativo até a data de seu falecimento. 3. Fixada para o início dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo (DER), conforme requerido pelo autor na inicial da ação. (TRF-4 - AC: 50073033520224049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 02/08/2022, DÉCIMA TURMA). Grifei. Nesse sentido, considerando as provas acostadas nos autos, bem como, os entendimentos acima elencados, de rigor a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR à parte requerente EVANEIDE DA SILVA CRUZ, IVANILDO RODRIGUES DA CRUZ, IVANIR RODRIGUES DA CRUZ, herdeiros da falecida GERALDA RODRIGUES DA SILVA, as verbas retroativas, referentes ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, devidas desde a data da cessação do benefício (01/03/2020 – ID 58027932), até a data do óbito de Geralda Rodrigues da Silva (07/08/2021 - ID 66195452). Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: EVANEIDE DA SILVA CRUZ, CPF nº 94957851204, IVANILDO RODRIGUES DA CRUZ, CPF nº 79769209287, IVANIR RODRIGUES DA CRUZ, CPF nº 80237193272 DIB: 01/03/2020 DIP: 01/03/2020 DCB: 07/08/2021 - data do óbito DII: Não foi possível auferir, dada a não realização de perícia médica Cidade de Pagamento: Ariquemes - RO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,19 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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