Execução de Título Extrajudicial 7017100-82.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017100-82.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IGAPO MOTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADO: MARIA EDUARDA MUNHUNS MARQUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017100-82.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.759,94 Defiro o pedido de ID. 134766629 - Pág. 1. Intime-se a executada. Ariquemes, 8 de maio de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 07:31

Documento (Certidão)

23/10/2025, 10:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2025, 10:14

Outras Decisões

09/09/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 07:22

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:47

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:46

Publicação

05/08/2025, 01:46

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IGAPO MOTOS LTDA - ME, CNPJ nº 09107941000101, AVENIDA CANAÃ 3.105, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 RÉU: MARIA EDUARDA MUNHUNS MARQUES, CPF nº 06377229224, AVENIDA GALO DA SERRA 938 LOTEAMENTO CHAULES - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte executada para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2. Ao exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 7 de fevereiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017100-82.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.759,94

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017100-82.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: IGAPO MOTOS LTDA - ME, CNPJ nº 09107941000101, AVENIDA CANAÃ 3.105, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADO: MARIA EDUARDA MUNHUNS MARQUES, CPF nº 06377229224, AVENIDA GALO DA SERRA 938 LOTEAMENTO CHAULES - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 2.759,94 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Bloqueado valores via sistema SISBAJUD da conta da executada, esta apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são decorrentes de verbas salariais/auxílio brasil. Houve manifestação do exequente. Vieram-me conclusos. É a síntese necessária. Decido. A executada apresentou impugnação à penhora alegando que o montante encontrado é dinheiro provindo do denominado auxílio brasil. É legitima a impugnação ao bloqueio de dinheiro de aplicações financeiras, desde que fundamentado em impenhorabilidade ou excesso. In casu, alega a executada impenhorabilidade dos valores encontrados. Assim, necessário transcrever o que seria quantias impenhoráveis. O legislador, no artigo 833 do Código de Processo Civil elencou os casos de impenhorabilidade dos valores: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Não há qualquer prova do alegado pela executada, sendo certo que é seu o ônus de produzir tal prova, pelo que versa o artigo 373 do Código de Processo Civil. Consta nos autos apenas a informação da Caixa onde consta que o valor foi bloqueados. Desta forma, pelo fundamento exposto, NÃO ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores em favor do exequente. Após, deverá o exequente dar andamento ao feito. Ariquemes, 19 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7017100-82.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: IGAPO MOTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 EXECUTADA: MARIA EDUARDA MUNHUNS MARQUES, brasileira, desempregada, portador do RG n.º 1608152/SSP-RO, inscrito no CPF sob o nº 063.772.292-24, residente e domiciliado na Travessa Pedro Tinoco, n.º 688,Auxiliadora, Zona Urbana, ponto de referência: ao lado da pousada Nany e Fino, Manicoré-AM, CEP: 69.280-000 ADVOGEDO DA EXECUTADA: DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, este restou frutífero, bloqueando parte do valor desejado (R$ 750,77). Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 1831. Converto o bloqueio em penhora. Segue, em anexo, o detalhamento do SISBAJUD. EXECUTADA: MARIA EDUARDA MUNHUNS MARQUES, brasileira, desempregada, portador do RG n.º 1608152/SSP-RO, inscrito no CPF sob o nº 063.772.292-24, residente e domiciliado na Travessa Pedro Tinoco, n.º 688,Auxiliadora, Zona Urbana, ponto de referência: ao lado da pousada Nany e Fino, Manicoré-AM, CEP: 69.280-000 Ariquemes/RO, 13 de dezembro de 2023. Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Intime-se a parte executada, PESSOALMENTE, para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05(cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Decorrido o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora, expeça-se alvará para levantamento do valor. Após, nada mais sendo requerido, suspendo o andamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MARIA EDUARDA MUNHUNS MARQUES CPF: 063.772.292-24, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 2.759,94 (dois mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizado até 25/10/2022 DESPACHO Processo: 7017100-82.2022.8.22.0002. Exequente: IGAPO MOTOS LTDA - ME CPF: 09.107.941/0001-01, MATHEUS RODRIGUES SILVA CNPJ: 023.242.332-66 Executado: MARIA EDUARDA MUNHUNS MARQUES CPF: 063.772.292-24 DESPACHO ID 91896567: “(...) Dessa forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a cotação por edital da parte poderia, com prazo de 20 dias, devendo consignar-se as codificadas do despacho inicial.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 26 de junho de 2023. GESTTOR DE EQUIIPE (assinado digitalmente) Data e Hora 26/06/2023 07:36:10 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2500 Caracteres 2029 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 49,73

19/07/2023, 00:00

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