Execução Fiscal 7001098-73.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7001098-73.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 15:50

Expedição de documento

19/04/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:33

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:43

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:17

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:17

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:12

Publicação

02/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: EXECUTADOS: ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 2785 CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME, AVN JK 2470 2470 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GERUSA MARIA DE FREITAS, JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO 2470 JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: JOSUE LEITE, OAB nº RO625A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001098-73.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos. Atente-se à parte exequente que já foi realizada a pesquisa no CRCJUD, id 127990853, não tendo sido localizados registros dos executados. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:44

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 2785 CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME, AVN JK 2470 2470 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GERUSA MARIA DE FREITAS, JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO 2470 JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: JOSUE LEITE, OAB nº RO625A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001098-73.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos; 1- Os executados apresentaram a exceção de pré-executividade, onde arguiram que em momento algum ocorreu a citação dos sócios, mas vem sofrendo incursões em contas bancárias. E o fato de terem seus nomes na CDA não é o suficiente para ser interpretados como corresponsáveis, e não existiu o redirecionamento da execução. Alegaram excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, pois se aplicou exorbitantemente juros. Mencionaram sobre a reunião do crédito deste feito com o de n. 0005898-45.2013.8.22.0003, o que não deveria ter ocorrido e causou verdadeira confusão, pois deveria ter aguardado o julgamento do agravo interposto naquele feito. Afirmaram que o valor executado é um absurdo porque não se deduziu o valor pago quando parcelado o crédito, e logo "um assalto praticado pela exequente". Sustentaram que já houve a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Ao final, pediram: I- nulidade da execução por falta das formalidades dos sócios no polo passivo; II- falta de citação dos sócios; III- enriquecimento sem causa, considerando que aos valores dessa ação foram reunidos o crédito do processo de n. 0005898-45.20213.0003. Juntaram documentos. O Município exequente se manifestou, arguindo o não cabimento da exceção de pré-executividade, porque as teses apresentadas dependem de provas e deveriam ser discutidas em sede de embargos. Sustentou que os sócios constam na CDA e isso gera a aplicação da Súmula 108 do STJ. Sustentou que a CDA possui todos os requisitos legais, e como o nome dos sócios consta na CDA, à ele incumbe provar que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois é o que estabelece do Tema 103 em Repetitivo do STJ. Afirmou que a aplicação de juros e correção monetária está de acordo com o padrão IPCA, índice federal, pois adora o que está estabelecido no art. 32, da Lei Municipal n. 2235/2017. E aduziu não ter ocorrido, nesta ação distribuída em abril/2018, o arquivamento por mais de 05 anos, o que caracteriza prescrição quinquenal. As questões debatidas serão analisadas, ponto a ponto. Inexistência de citação dos sócios Os executados alegaram que os sócios nunca foram citados sobre a presente execução e, portanto, não poderiam sofrer nenhuma penhora ou consultas, como ocorreu. De leitura da CDA que instrui a presente execução fiscal, extrai-se que se encontram os nomes dos sócios da contribuinte devedora, que são os senhores: Anderson de Jesus Bittencurt e Gerusa Maria de Freitas (ID 17511461). Quando ajuizada essa execução fiscal, a parte exequente cadastrou no sistema PJE, no polo passivo, todos os responsáveis incluídos na CDA. E ao contrário do que disseram, os sócios foram citados pessoalmente, o Sr. Anderson em 22/05/2018 (ID 18568956) e a Sra. Gerusa em 15/12/2021 (ID 66593369). E no decorrer do tempo não se manifestaram até o momento em que, agora, apresentaram a exceção de pré-executividade em 27/03/2025 (ID 118767083). Portanto, fica rejeitada essa alegação. Exceção de pré-executividade - tese ilegitimidade passiva dos sócios executados Na CDA que instrui a presente execução fiscal, encontram-se os nomes dos sócios da contribuinte devedora (Biterncourt e Freitas Ltda-ME), que são os senhores: Anderson de Jesus Bittencurt e Gerusa Maria de Freitas (ID 17511461). E todos foram incluídos no polo passivo da execução e devidamente citados pessoalmente. Como a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra os sócios, a questão resolve-se com a inteligência do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré-constituída. Dessa feita, proposta a execução, simultaneamente, contra a pessoa jurídica e os sócio-gerente/administradores, haverá inversão do ônus da prova, cabendo a este último demonstrar que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizativas do art. 135 do CTN. E essa demonstração apenas é possível, por meio da oposição de embargos, consoante o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A respeito da exceção de pré-executividade, este Tribunal Superior definiu tese pelo seu não cabimento, na hipótese em que o nome do corresponsável tributário está inserido na Certidão de Dívida Ativa; isso porque essa espécie de título executivo goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexistência de responsabilidade tributária à parte executada, o que só pode ser feito por meio dos embargos à execução fiscal (temas 103, 104 e 108). Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em razão do nome do corresponsável estar inserido na CDA e destacou que prova apresentada não foi apta ao afastamento da presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137614 TO 2024/0137922-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Grifei PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade. 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, denotando-se dos embargos de declaração mero inconformismo contra julgamento desfavorável. 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado ( REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009). 6. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1512277 ES 2015/0011405-9, Relator.: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015) Grifei A jurisprudência dos demais tribunais, da mesma forma asseveram: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS e Multa – Exercícios de 2.008 a 2.012 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Legitimidade passiva dos sócios cujos nomes constam da CDA – Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas – CTN, art. 202, e LEF, art. 2º, § 5º – Necessidade de produção de provas - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22152416920188260000 SP 2215241-69.2018.8.26.0000, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 10/06/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2019). Com efeito, fica rejeitada a discussão de ilegitimidade dos sócios para responder a execução, em sede de exceção de pré-executividade, pois depende de dilação probatória, o que somente é possível em sede de embargos. Reunião de crédito na ação de n. 0005898-45.20213.0003 Os executados arguiram que houve a reunião de créditos fiscais, quando ao objeto desta ação se adicionou o crédito que era objeto da execução fiscal de n. 0005898-45.20213.0003. De fato, em nenhum momento houve a admissão da reunião de créditos nesse feito, seja daquele da ação de n. 0005898-45.2013.8.22.0003, seja de outra execução fiscal. Em consulta ao sistema PJE, este Juízo constata que na ação de n. 0005898-45.2013.0003, em nenhum momento houve a ordem para que o crédito objeto daquela ação fosse reunido a este feito. De leitura dos autos, quando se observa a atualização de créditos apresentada pelo exequente Município de Jaru, no dia 03/07/2018 (ID 19489066), constata-se que de modo indevido, o credor adicionou novos créditos a esta execução fiscal, aqueles do feito de n. 005898-45.2013.8.0003, sem prévia autorização judicial, o que demonstra verdadeira litigância de má-fé. Aliás, quando há a reunião de créditos fiscais, é que os créditos fiscais se reúnam na execução fiscal mais antiga, pois é o que estabelece a Lei de Execuções Fiscais: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição." E, portanto, se a primeira execução fiscal contra a parte devedora foi ajuizada no ano de 2013, jamais poderia haver reunião de crédito nesta execução, proposta no ano de 2018. Diante disso, reconhece-se a confusão que se gerou pelo adicional indevido de crédito de outra ação. O exequente fica intimado a, imediatamente, apresentar nova planilha de crédito, excluindo o crédito pertinente da execução de n. 0005898-45.2013.8.22.0003. Não dedução de valores já pagos Os devedores sustentaram que fizeram pagamentos parciais, quando firmaram o parcelamento administrativo. E esses valores não foram diminuídos do crédito exequendo. Porém, os executados não apresentaram comprovantes de pagamentos; não especificaram quais as parcelas efetivamente pagaram e continuam sendo cobradas; e não elaboraram a planilha demonstrativa do crédito em excesso. Observa-se que há indício de parcelamento do crédito fiscal no documento de ID 27490480. No entanto, pela confusão de créditos fiscais indevidamente reunidos, e pela inexistência de planilha demonstrativa apresentada pelos devedores, há insegurança acerca do que ser considerado objeto do parcelamento e o que de fato foi adimplido. Da maneira como relatada a tese pelos devedores, é incompreensível. E por isso a tese fica rejeitada. Prescrição para redirecionamento da execução para o redirecionamento da execução Os executados arguiram que já decorreu cinco anos do ajuizamento da execução fiscal e por isso, não se pode redirecionar a execução aos sócios da empresa devedora. Fica indeferido o pedido para se declarar a prescrição para redirecionamento da execução fiscal, seja porque esse prazo prescricional para a hipótese não existe no ordenamento jurídico; seja porque não há que se falar em redirecionamento da execução, quando o nome dos sócios já constam na CDA, e assim já estão como corresponsáveis pelo crédito fiscal. E nesse caso, não há necessidade de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica. É o que assevera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - NOMES CONSTANTES DA CDA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 CTN - DESNECESSIDADE. Os sócios coobrigados podem ser executados, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar os nomes. Precedentes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0341867-23.2024.8.13.0000 1.0000.24.034185-9/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024). 2- O exequente fica intimado: 2.1- a apresentar a planilha atualizada do seu crédito, com a exclusão do crédito fiscal objeto da ação de n. 005898-45.2013.8.22.0003, pois não autorizada a reunião daquele crédito a essa ação que é mais nova; 2.2- dar impulso ao feito. Prazo de: 10 dias úteis. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 2785 CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME, AVN JK 2470 2470 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GERUSA MARIA DE FREITAS, JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO 2470 JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001098-73.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos; 1- Constata-se que a consulta por meio do sistema CRCJUD, realizada em 13/12/2023, encontrou certidão de casamento de um homônimo do devedor Anderson de Jesus Bitencourt, como comprovadamente comprovado por meio dos documentos juntados pelo terceiro no ID 113833546. Desse modo, determino: 1.1- a revogação de todas as medidas em desfavor de Anderson de Jesus Bitencourt - CPF n. 005.613.930-11 e seu cônjuge Amelisa de Moraes da Silva Bitencourt - CPF n. 016.471.930-01; 1.2- a restituição em favor da terceira Amelisa de Moraes da Silva Bitencourt, do saldo bloqueado e transferido para conta judicial. E para tanto, neste ato, expedi alvará judicial na modalidade transferência, com os seguintes dados: - Beneficiária: Amelisa de Moraes da Silva Bitencourt; - Conta destino: PagSeguro Internet S/A (290), Ag.: 0001, Conta corrente: 20181263-3 (indicada no extrato de Amelisa, no ID 113833550); - Valores atualizados: R$ 12,53; R$ 187,99; R$ 37,01; R$ 334,68; - Contas judiciais: 01521564, 01521531-1, 01521563-8, 01521562-0. A instituição financeira terá o prazo de 05 dias para efetivar a ordem de transferência. 2- A CPE deverá intimar os terceiros Anderson de Jesus Bitencourt e Amelisa de Moraes da Silva Bitencourt, por meio do seu advogado Dr. Cristiano de Bitencourt - OAB/RS 79.724 (não cadastrado), sobre esta decisão. 3- O exequente Município e Jaru fica intimado a proceder em diligência e indicar bens livres e desembaraçados à penhora, pertencentes apenas aos executados desta execução fiscal. Prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se.. Jaru/RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

17/02/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: ANDERSON DE JESUS BITENCOURT, CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 2785 CEARA, 2785 CASA B JARDIM NOVO HORIZONTE (SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BITENCOURT E FREITAS LTDA - ME, AVN JK 2470 2470 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GERUSA MARIA DE FREITAS, JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO 2470 JJ.A KR.U, 2 -4 R7O0 SETOR 01 JARU - RO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001098-73.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos; Considerando que o exequente comprovou, mediante certidão de casamento, o regime de comunhão parcial de bens, defiro o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge, devendo assegurar a meação, nos termos do art. 1660, inciso I do Código Civil. Ademais este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora de bem registrado exclusivamente em nome do cônjuge do devedor. Possibilidade. É possível a penhora do bem registrado exclusivamente em nome do cônjuge do devedor, ainda que ele não participe do processo, quando demonstrado que tal bem pertence ao acervo matrimonial, para que tão somente a meação do devedor seja objeto do ato expropriatório, ou que houve o proveito em favor da unidade familiar, situação em que responderá também a meação do cônjuge alienígena. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801004-84.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 01/06/2022) Ademais, presume-se que a força de trabalho do executado reverteu em benefício do casal, portanto prestado na constância da relação. Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com o comando repetitivo ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, conforme minuta que segue em anexo, desfavor do cônjuge do executado, Sra. Amelisa de Moraes da Silva Bitencourt - CPF 016.471-930-01. Considerando que o valor atualizado é de R$ 20.255,44, promovi pesquisa no valor de R$ 10.127,72. Prazo: 5 dias. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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