Execução Fiscal 7003241-91.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7003241-91.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7003241-91.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEBEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 07144752000175, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, GECIVALDO SOUZA MEIRA, CPF nº 69883688504, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, KM 0, BT 03, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Defiro os pedidos da parte Autora relativos às pesquisas PREVJUD e SNIPER, sendo que os resultados seguem anexos para análise. Indefiro o pedido da Exequente que visa a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do art. 782 do CPC exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 27 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7003241-91.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEBEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, GECIVALDO SOUZA MEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Ante as peculiaridades para transferência das quantias ao Estado via DARE, não é possível a expedição de alvará judicial eletrônico, pois o sistema não dispõe de ferramentas para tanto. Solicito que sejam encaminhados os comprovantes de transferência, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o e-mail: [email protected]. Após, intimem-se o exequente para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano, aguardando os depósitos do empregador. Decorrido o prazo, venham conclusos para expedição do ofício/alvará em favor do exequente. SERVE DE OFÍCIO Nº À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA DE CACOAL/RO Serve de ofício à Caixa Econômica Federal, agência de Cacoal-RO (1823), solicitando a transferência dos valores depositados na conta de 1823/040/01550015-9, com os devidos acréscimos legais se existentes, zerando os saldos e encerrando a(s) referida(s) conta(s), da seguinte forma: a) - 10% (dez) por cento do valor total existente na conta acima indicada pagar via DARE avulso que o banco imprimirá por meio do link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante (CNPJ 12.991.192/0001-24). Tela 02: Processo judicial: 7010251-16.2021.8.22.0007 Complemento (CDA): 20170200028543 Código da receita: 8450 Valor: 10% DO TOTAL ATUALIZADO b) - O saldo remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE (demais dados petição em anexo ID 93109162). Nome: MADEBEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Processo Judicial 7003241-91.2016.8.22.0007 Campo 02 (CNPJ) 07.144.752/0001-75 Campo 03 (CDA) 20140200003336 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 16 de dezembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: MADEBEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 07144752000175, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, GECIVALDO SOUZA MEIRA, CPF nº 69883688504, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, KM 0, BT 03, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7003241-91.2016.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 147.386,22 Última distribuição:08/04/2016 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GECIVALDO SOUZA MERA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, sob o fundamento, em síntese, de que o excipiente é parte ilegítima para compor o polo passivo da ação. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 96459335 ), alegando que o Excipiente é devedor solidário da obrigação tributária, pois ao contrário do que alega (sem qualquer comprovação), ao tempo da infração, o ora excipiente compunha o quadro societário na condição de sócio administrador, bem como, todos os requisitos da CDA encontram-se presentes, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em apreço, verifico que ao contrário do alegado pelo excipiente, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se em nome do Excipiente como co- responsável pela dívida fiscal, bem como o documento acostado com a inicial (anexos ao ID 3307207) demonstra que o excipiente detinha 50% das cotas sociais, e exercia, individualmente a administração da empresa executada (cláusula 7ª dos atos constitutivos ID 3307260). Ademais, o Excipiente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercício de 2014. Município de São José do Rio Preto. Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade. Descabimento da objeção. Insuficiência de provas acerca da exploração rural da área tributada. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido. (AI 2069127- 98.2017.8.26.0000) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇAO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 2. As alegações de litispendência e/ou conexão/continência, desde que comprovadas de plano, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. Ocorre que, para tanto, deve ser trazida aos autos documentação suficiente a permitir o provimento jurisdicional adequado ao caso concreto. 3. Verifica-se que a agravante deixou de trazer aos autos a petição inicial, a sentença de procedência, e outras peças dos autos da ação anulatória mencionada, hábeis a comprovar a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência, ou da conexão/continência. Não restou comprovado nestes autos nem mesmo que o débito exigido na respectiva execução é o mesmo objeto da referida ação anulatória. 4. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau: No caso dos autos, não se comprovou que os débitos aqui discutidos são os mesmos questionados na ação anulatória referida pela excipiente, também não havendo que se falar, portanto, em eventual conexão e suspensão do feito. 5. Assim, em princípio, relativamente à litispendência e à conexão/continência, as questões postas demandam dilação probatória, não comportando discussão por meio de exceção de pré-executividade, devendo o exame ser realizado em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 00019341220164030000 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019) Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intime-se a Exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados da conta onde deverão ser depositados os valores a serem descontados da folha de pagamento do Executado. Tão logo seja informada a conta, oficie-se o órgão empregador do executado, informando os dados da conta a serem depositados os valores descontados da folha de pagamento do executado, GECIVALDO SOUZA MERA. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cacoal, 31 de outubro de 2023 MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEBEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 07144752000175, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, GECIVALDO SOUZA MEIRA, CPF nº 69883688504, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, KM 0, BT 03, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Valor da causa:R$ 147.386,22 DECISÃO 1. No tocante à penhora de salário do devedor, é entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803549-35.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803807-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) 2. Com fim de adequar a realidade do DEVEDOR, reestabeleço outra % de penhora salarial para não comprometer o sustento da família. 3. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 20% (vinte por cento) se mostra razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor. 4. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7003241-91.2016.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta informada pela parte exequente. Os descontos deverão perdurar até o atingimento do valor do débito abaixo. 4.1. Valor do débito: 483.319,85 (quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos); 4.2. Parte executada/devedor: GECIVALDO SOUZA MEIRA CPF 698.836.885-04 6 Oficie-se MINERVA S/A (empregador do executado ), determinando a implementação dos descontos de 20% da renda mensal líquida auferida pelo executado nos termos acima descritos, até o montante do valor do débito, enviando resposta semestral ao Juízo, via e-mail, com as informações dos descontos. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO. Cacoal-RO, 3 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEBEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 07144752000175, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, GECIVALDO SOUZA MEIRA, CPF nº 69883688504, AC MINISTRO ANDREAZZA sn, LINHA 5, KM 0, BT 03, Z. RURAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 147.386,22 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7003241-91.2016.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores Vistos etc. Defiro o pedido constante na última petição formulada pela parte Autora (ID 88293552) no que se refere à penhora de salário no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do Executado GECIVALDO SOUZA MEIRA. Pontuo que o devedor foi devidamente citado, conforme ID 4468869, contudo, não demonstrou interesse em saldar a dívida. É o breve relatório. Decido. No tocante à penhora de salário, é entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual do salário do devedor, desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do Executado e desde que em valor proporcional e que não afete a dignidade da pessoa humana, de modo a visar a eficácia da tutela jurisdicional. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803549-35.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803807-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) se mostra razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor. Assim, diante dos princípios da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, defiro o pedido, e determino a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mensalmente, para conta judicial vinculada ao presente processo. Os descontos deverão perdurar até o atingimento do valor do débito abaixo: a) Valor do débito: R$ 483.319,85 (quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos); b) Parte executada/devedor: GECIVALDO SOUZA MEIRA, CPF n. 698.836.885-04. Determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço do órgão empregador do Executado (MINERVA - S/A, CNPJ/CPF: 67.620.377/0001-14), a fim de que a CPE possa encaminhar a presente Decisão para cumprimento por meio de Carta com Aviso de Recebimento. Após, intime-se o Executado acerca da presente decisão. Não havendo impugnação do executado no prazo de 15 (quinze) dias, oficie-se a empresa MINERVA - S/A, CNPJ/CPF: 67.620.377/0001-14, (órgão empregador do executado, conforme informado ao documento de ID 88293552), determinando a implementação dos descontos de 30% da renda mensal líquida auferida pelo executado, GECIVALDO SOUZA MEIRA, CPF n. 698.836.885-04, nos termos acima descritos, até o montante do valor do débito. Ressalto que o órgão empregador do Executado deve encaminhar resposta mensal ao Juízo, via e-mail, o qual consta no cabeçalho desta decisão, com as informações acerca dos descontos. Em não havendo resposta do órgão empregador relativa aos descontos, intime-se a parte Autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO. Cacoal/RO, 12 de maio de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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