Cumprimento de sentença 0017178-53.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0017178-53.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:15

Publicação

20/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 0017178-53.2012.8.22.0001. REQUERENTE: PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONALDO CARLOS BARATA, OAB nº RO729, ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614 REQUERIDO: EXPRESSO MAIA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DARLA MARTINS VARGAS, OAB nº RO6233, DANIELLE AVILA ALMEIDA, OAB nº MT14442, MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE, OAB nº MT8942 DESPACHO 1 - Realizada a consulta via sistema Sisbajud, esta restou infrutífera, pois não foram encontrados valores em nome do executado. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material Intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. 3 - Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, o comprovante de pagamento de taxa referente à cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 4.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 4.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 4.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 4.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 4.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. 5 - Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:52

Outras Decisões

19/11/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 08:19

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:42

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:34

Publicação

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 0017178-53.2012.8.22.0001. REQUERENTE: PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONALDO CARLOS BARATA, OAB nº RO729, ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614 REQUERIDO: EXPRESSO MAIA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DARLA MARTINS VARGAS, OAB nº RO6233, DANIELLE AVILA ALMEIDA, OAB nº MT14442, MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE, OAB nº MT8942 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material Defiro o pedido de penhora on line, via Sisbajud Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, e após, faça-se conclusão dos autos (pasta JUDs) para a transcrição da resposta. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:25

Outras Decisões

20/10/2025, 12:24

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 07:17

Outras Decisões

10/10/2025, 12:09

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONALDO CARLOS BARATA, OAB nº RO729, ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614 REQUERIDOS: EXPRESSO MAIA LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DARLA MARTINS VARGAS, OAB nº RO6233, DANIELLE AVILA ALMEIDA, OAB nº MT14442, MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE, OAB nº MT8942, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0017178-53.2012.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Indenização por Dano Material Vistos, 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte sucumbente não foi intimada para cumprir espontaneamente o julgado. 2 - Assim, fica intimada a parte executada para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como, para que junte comprovante de pagamento das diligências que se fizerem necessárias, sob pena de suspensão processual. 5 - Altere-se a classe processual. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 11 de junho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Nome: EXPRESSO MAIA LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: INTIMADA para que pague espontaneamente o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% ao montante da condenação mais 10% de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. PRAZO: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIA: O prazo para pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após decorrido o prazo do art. 523 do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: RONALDO CARLOS BARATA, OAB nº RO729, ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614 REU: EXPRESSO MAIA LTDA, JBS SA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, DARLA MARTINS VARGAS, OAB nº RO6233, DANIELLE AVILA ALMEIDA, OAB nº MT14442, MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE, OAB nº MT8942, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0017178-53.2012.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme petição anexa à resposta do STJ relativo ao Recurso Especial interposto, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 924, III do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA em face de EXPRESSO MAIA LTDA, JBS SA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Os valores devem ser pagos diretamente para a parte e não depositados em conta judicial. Caso haja descumprimento, o processo pode ser desarquivado a qualquer momento. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2584147/RO (2024/0065716-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO000635 FELIPE ALMGREN - SP383277 BRUNO ANDRADE DE MIRANDA - RO007680 ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS JACY RAIMUNDO DE ALENCAR FARIAS - RO000016 LUCAS AQUINO DOMINGOS - RO010753 LUCAS ROCHA RANGEL - RO012461 AGRAVADO: PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA ADVOGADOS: RONALDO CARLOS BARATA - RO000729 ROSA DE FÁTIMA GUEDES DO NASCIMENTO - RO000614 AGRAVADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: EXPRESSO MAIA LTDA ADVOGADOS: DARLÃ MARTINS VARGAS - MT005300 MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - MT008942 DANIELLE AVILA ALMEIDA GAMA MARTINS - MT014442 CÁSSIO OJOPI BONILHA - RO007107 INTERESSADO: GUAPORÉ CARNES S/A DECISÃO Em petição acostada às fls. 1.672-1.676, e-STJ, as partes noticiam a celebração do acordo e expõem os termos da avença. A parte agravante desiste do recurso interposto. É o breve relatório. Decido. 1. A realização de acordo, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes no item 4.6 do pacto. Nesse contexto, observa-se que os advogados subscritores do acordo, possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 17 e 1606-1607, e-STJ. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, inciso IX, do RISTJ, declara-se extinto o feito recursal e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0017178-53.2012.8.22.0001. APELANTES: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, JBS S/A, PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL1064, RONALDO CARLOS BARATA, OAB nº RO729A, ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A APELADOS: PAULO GABRIEL DONATTO SIQUEIRA, EXPRESSO MAIA LTDA, JBS S/A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS DOS APELADOS: RONALDO CARLOS BARATA, OAB nº RO729A, ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614A, CASSIO OJOPI BONILHA, OAB nº RO7107A, DANIELLE AVILA ALMEIDA, OAB nº MT14442A, DARLA MARTINS VARGAS, OAB nº MT5300S, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL1064, MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE, OAB nº GO36132, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pela JBS S/A, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e no art. 1.029, do Código de Processo Civil, em que apontam como dispositivos violados os artigos 16, 337, XI, 489, §1º, IV, 492 e 926, todos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Acidente de trânsito. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Sentença ultra petita. Rejeitadas. Danos moral e estético. Razoabilidade e proporcionalidade. Lucros cessantes. Pensão vitalícia. Valores. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a questão relativa a ilegitimidade passiva arguida encontra-se preclusa, pois, no caso, houve oportunidade de impugnar a decisão que a rejeitou, mas assim não o fez a parte interessada. Não há que se falar em julgamento ultra petita, quando em sentença é fixada a indenização em valor superior ao pedido na inicial, pois que o valor pedido é considerado mera estimativa, cabendo ao julgador, examinando as circunstâncias específicas do caso, fixar o quantum da indenização após a realização da perícia e nos moldes da lei. Para garantir o pagamento da indenização a título de danos materiais, é forçosa a comprovação inequívoca do pagamento das alegadas despesas, e, uma vez não comprovadas, não faz jus o autor ao seu ressarcimento. O valor da indenização a título de dano moral e estético deve ser mantido, se fixado dentro dos parâmetros adotados por esta Corte em seus precedentes. A pensão vitalícia decorrente da perda da capacidade de trabalho da vítima de acidente de trânsito deve ser fixada de acordo com o percentual dessa perda, aferido em perícia judicial, a incidir sobre a renda comprovada. Foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, com a finalidade de sanar o vício apontado acerca da omissão quanto a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Preliminar. Ilegitimidade Passiva. Preclusão. Não ocorrência. Análise. Devida. Considerando que no momento da publicação da decisão que afastou a ilegitimidade, a taxatividade do art. 1.015 do CPC, ainda não era mitigada, uma vez que se trata de matéria que não poderia ser objeto de agravo, revela-se devida sua análise em sede de embargos de declaração, ante a ausência de preclusão da matéria. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou os dispositivos indicados, na medida em que concluiu pela sua legitimidade passiva e responsabilidade pelos danos causados ao recorrido, bem como manteve a condenação indenizatória nos moldes da decisão de 1º grau. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No tocante às apontadas violações aos arts. 16 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação ao art. 337, XI, do Código de Processo Civil, o seguimento do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que reavaliar as conclusões alcançadas no acórdão, para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada à espécie. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da instituição financeira. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2286646 MG 2023/0024708-2, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023 - Destacou-se). No tocante à violação aos arts. 492 e 926, do Código de Processo Civil, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o valor pedido na inicial é considerado mera estimativa, cabendo ao julgador, examinando as circunstâncias específicas do caso, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837473 PR 2019/0270982-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019 – Destacou-se). Ressalta-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a admissibilidade do recurso sob fundamento de suposto dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

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