Execução Fiscal 7005839-47.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7005839-47.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005839-47.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALDO LUIZ MICHELS JUNIOR, DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA, apontando eventual omissão no despacho lançado ao (ID 102708844) que indeferiu a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, bem como, requer seja proferida uma nova decisão. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. A decisão lançada está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão em cadastros de inadimplentes nos processos de execução fiscal deve ser realizada pelo próprio exequente. Nesse sentido, a propósito: "EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente” (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. REsp 1.801.946 – RS, DJ 29/05/2019.".(grifei). Portanto, alinhado ao entendimento do STJ, os embargos devem ser rejeitados. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas a reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de desconstituir ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mas o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia, mantendo a decisão como foi lançada. Após, intime-se a embargante para manifestar o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se e intime-se. Cacoal-RO, 1 de abril de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005839-47.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALDO LUIZ MICHELS JUNIOR, CPF nº 03402557908, AV. 2 DE JUNHO 2099, NÃO CONSTA CENTRO - 76962-192 - CACOAL - RONDÔNIA, DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05021744000106, RUA B 1811, RUA JOSÉ CARLOS MINGORANCE INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos etc. Indefiro o pedido para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Assim, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 11 de março de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005839-47.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALDO LUIZ MICHELS JUNIOR, DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME DESPACHO 01) EXECUTADOS: ALDO LUIZ MICHELS JUNIOR, DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME 034.025.579-08 EXECUTADOS: ALDO LUIZ MICHELS JUNIOR, DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - MECNPJ: 05.021.744/0001-06, sendo assim faz-se necessário o envio de ofício ao INSS. Em observância ao princípio da cooperação estatuído pela nova sistemática processual civil, e com vistas a facilitar as diligências do autor na busca de novo endereço da parte requerida, SERVE ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO para que o INSS forneça informações sobre eventuais benefícios recebidos pelas partes executadas EXECUTADOS: ALDO LUIZ MICHELS JUNIOR, DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME, devendo a resposta ser entregue ao Autor/Requerente ou seu advogado (referências no cabeçalho deste). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de petição requerendo a realização de investigação patrimonial em nome das partes executadas, por meio dos sistemas SNIPER E PREVJUD. Promovi pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, sendo que o resultado segue em anexo. Devido a instabilidade do sistema PREVJUD não foi possível obter informações a respeito dos Intime-se o requerente, através de seu advogado (via DJ), para retirar este ofício no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, no prazo de 20 (vinte) dias contados da retirada do expediente, trazer as informações aos autos e se manifestar em termos de prosseguimento. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 13 de dezembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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