Execução de Título Extrajudicial 7013741-46.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013741-46.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 21:42

Decurso de Prazo

15/12/2025, 21:42

Publicação

15/12/2025, 21:41

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013741-46.2021.8.22.0007. EXECUTADOS: NOEL FERREIRA, CPF nº 08042586191, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, OMC COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ nº 26806804000176, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário PROCURADOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PROCURADOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Vistos. Diante da concordância do Exequente quanto à liberação da restrição RENAJUD do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA CCN0636, defiro o pedido e promovo a exclusão da restrição no sistema. No mais, considerando a ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). O prazo da suspensão transcorrerá em arquivo para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º do CPC). SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 3 de dezembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:15

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/12/2025, 18:15

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:40

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:39

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:33

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:26

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:51

Publicação

30/10/2025, 01:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013741-46.2021.8.22.0007. EXECUTADOS: NOEL FERREIRA, CPF nº 08042586191, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, OMC COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ nº 26806804000176, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário PROCURADOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PROCURADOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Vistos. A exequente requereu o bloqueio da CNH e do passaporte do Executado. No entanto, a controvérsia se enquadra nas hipóteses abarcadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, considerando que foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão da análise deste pedido até que ocorra o pronunciamento definitivo no Tema Repetitivo n. 1137. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). O prazo da suspensão transcorrerá em arquivo para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º do CPC). SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 10 de outubro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: NOEL FERREIRA, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, OMC COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7013741-46.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário PROCURADOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PROCURADOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal. Embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresente documentos relacionados com a execução. Há entendimento doutrinário sobre o dispositivo no enunciado o enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civil que apregoa "o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal". Conclui-se que é possível a relativização do direito a privacidade, notadamente quando se busca dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008). Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on line junto a Receita Federal (INFOJUD), conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias a viabilização da satisfação de seu crédito. Manifeste-se a parte exequente, em termos de seguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal-RO, 2 de maio de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013741-46.2021.8.22.0007. EXECUTADOS: NOEL FERREIRA, CPF nº 08042586191, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, OMC COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ nº 26806804000176, AVENIDA TANCREDO NEVES 1927 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário PROCURADOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PROCURADOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Trata-se de petição solicitando pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Decido. Defiro os pedidos para pesquisa no sistema acima mencionados, sendo que o resultado segue em anexo para análise. Pontuo que realizei a pesquisa no sistema RENAJUD e foram localizados dois veículos em nome do executado NOEL FERREIRA - CPF nº 080.425.861-91 e que a pesquisa não localizou veículos em nome de OMC COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME - CNPJ 26.806.804/0001-76. Procedi a restrição dos dois veículos encontrados em nome do executado NOEL FERREIRA - CPF nº 080.425.861-91. Assim, intime-se o exequente, para indicar seu interesse no bem, bem como a localização do veículo, a fim de possibilitar a expedição de mandado e penhora e avaliação, prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem restringido. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal/RO, 13 de dezembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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