Execução de Título Extrajudicial 7033069-43.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033069-43.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2025, 04:55

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:44

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:38

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:15

Definitivo

30/07/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:53

Publicação

30/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD EXECUTADOS: ROSINETE GOMES NEPOMUCENO SENA, WILSON PEREIRA LOPES, MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096, ISADORA SILVEIRA FAGUNDES, OAB nº RO12659 Valor da Causa: R$ 44.487,31 Data da distribuição: 13/05/2022 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 123961975) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD contra ROSINETE GOMES NEPOMUCENO SENA, WILSON PEREIRA LOPES, MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES, ambos qualificados no processo e DETERMINO o arquivamento do feito. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033069-43.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:29

Homologação de Transação

29/07/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:23

Petição

25/07/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:56

Publicação

24/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD EXECUTADOS: ROSINETE GOMES NEPOMUCENO SENA, WILSON PEREIRA LOPES, MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096, ISADORA SILVEIRA FAGUNDES, OAB nº RO12659 Valor da Causa: R$ 44.487,31 Data da distribuição: 13/05/2022 DESPACHO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste quanto às petições ID's 123727719 e 110869382, sob pena de aplicação da medida que se entender de direito. Após, retorne-se concluso para deliberações. Porto Velho, 23 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033069-43.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

24/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD EXECUTADOS: ROSINETE GOMES NEPOMUCENO SENA, WILSON PEREIRA LOPES, MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 Valor da Causa: R$ 44.487,31 Data da distribuição: 13/05/2022 DESPACHO Privilegiando a princípio da conciliação, excepcionalmente, determino a designação da audiência por videoconferência para a data de 11/09/2024 às 09:00 horas, a ser realizada neste Juízo pelo seguinte link: https://meet.google.com/jtp-scag-mwb, nos termos de praxe. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A ausência injustificada da parte poderá sujeitar-se à multa prevista no §8º, do art. 334, do CPC, e os representantes (e prepostos) deverão estar munidos de procuração com poderes para negociar e transigir (§10, do art. 334, do CPC), e a ausência de proposta na audiência será entendida como falta de poderes para tanto. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelos advogados com a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7049. Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo considerará como desinteresse na conciliação. A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 5 (cinco) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, após habilitado, deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados. As partes, conjuntamente, poderão optar pela realização da audiência de forma presencial. Ademais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033069-43.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, até a data da audiência designada ou na própria solenidade, apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, visando facilitar as tratativas de acordo. À CPE para atualizar o endereço da executada Rosinete no PJE - Endereço: Rua Jardins, N°1918 – Casa 03, Bairro Novo, CEP: 76.817-001 – Porto Velho/RO. Por fim, intime-se a parte executada- Rosinete Gomes Nepomuceno Sena, por carta AR. Os demais executados serão intimados via PJE por meio de seus patronos. Caso a conciliação seja infrutífera, venha os autos conclusos para Decisão dos embargos. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Rosinete Gomes Nepomuceno Sena, Rua Jardins, N°1918 – Casa 03, Bairro Novo, CEP: 76.817-001 – Porto Velho/RO. Porto Velho, 29 de julho de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033069-43.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: ROSINETE GOMES NEPOMUCENO SENA, WILSON PEREIRA LOPES, MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 VALOR DA CAUSA: R$ 44.487,31 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face a ROSINETE GOMES NEPOMUCENO SENA, WILSON PEREIRA LOPES e MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES. Os executados MARIA DE FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES e WILSON PEREIRA LOPES interpuseram a presente exceção de pré-executividade, na qual alegam que a exequente não se manifestou acerca da proposta de acordo e sobre a aplicação do instituto de compensação. Mesmo que intimado, o exequente não apresentou réplica (ID 82978549). Passo a analisar. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou seja, trata-se de defesa atípica do devedor, já que não chega a ser legislada, mas apenas admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal. Ademais, a referida exceção somente é admissível para argumentos que carregam provas pré-constituídas, sem necessidade de maiores investigações ou perquirições, constituindo-se, dessa maneira, flagrante injustiça. Ou seja, mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e de condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. No caso em apreço, a Certidão de Responsabilização N. 00555/18/TCE-RO (ID 76836738), que compõe a presente execução, atende os requisitos exigidos pela exigibilidade do título, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FISCALIZAÇÃO DE CONTAS. ART. 71, INC. II DA CF/88. LEGITIMIDADE DO TCE. 1. Quando do julgamento do RE nº 729.744, em sede de repercussão geral (Tema 157), o STF sedimentou o entendimento de que constitui função típica do Tribunal de Contas a análise de violação a preceitos de ordem orçamentária e financeira. A rejeição das contas pelo Legislativo local pode ocasionar a inelegibilidade do Prefeito, nos termos do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, mas não afasta a responsabilização civil, criminal ou administrativa deste. A aprovação do parecer prévio do TCE pela Câmara de Vereadores é necessária apenas para fins de definição da inelegibilidade de candidato, o que não é o caso dos autos. 2. As decisões do Tribunal de Contas, resultantes de imputação de débito ou multa de natureza administrativa, possuem eficácia de título executivo, gerando crédito de natureza não-tributária, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal de Contas é órgão eminentemente técnico, responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, não há falar em ausência de pressuposto jurídico essencial, tampouco em falta de certeza e exigibilidade. 3. Sentença reformada para afastar a extinção da ação e determinar o prosseguimento da execução fiscal.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085205326 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Ademais, a ausência de manifestação do exequente quanto às propostas de acordo não é matéria suficiente para anular o título uma vez que a eficácia do acordo depende de concessão mútua de todas as partes interessadas, conforme postula o artigo 840 do CC. A exequente pode entender como inútil a tentativa de acordo. Quanto à aplicação do instituto de compensação, apesar do referido dispositivo ser autorizado pelo direito, a sua análise e imediata aplicação se resta prejudicada visto que a parte interessada, ora executada, não apresenta qualquer tipo de cálculo ou aferição de suposto débito em seu favor, restando ausente, assim, a liquidez diante do montante, requisito considerado essencial, conforme postula o artigo 369 do CC: “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do processo. Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2023 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

14/12/2023, 00:00

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