Cumprimento de sentença 7009803-92.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009803-92.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA. ADVOGADO(A): KARINE SANTOS CASTOR – RO10703 ADVOGADO(A): ARLINDO FRARE NETO – RO3811 ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA COIMBRA – RO5311 APELADA: ERIKA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): KÊNIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS SANTOS – RO9154 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer. Atualização de ficha cadastro de imóvel junto a município. Desfazimento de contrato de compra e venda. Acordo. Ônus do contribuinte que ficou com a posse. Dano moral. Protesto de nome do antigo proprietário. IPTU incidente após a rescisão do negócio. Negligência. Indenização devida. Recurso não provido. Incontroverso nos autos que a dívida oriunda de IPTU refere-se a período no qual as partes já haviam desfeito o negócio jurídico, por meio de acordo, a partir de então, todos os ônus tributários passam a ser de responsabilidade daquele que ficou com a posse do bem, assim como a atualização cadastral junto ao Município. A lei municipal de regência dispõe que a atualização cadastral de imóvel pertence ao contribuinte e, no caso, o contribuinte passou a ser a empresa requerida a partir de 2017. A culpa pelo protesto do nome da autora, relativa à dívida de IPTU 2019 redundou em negligência da recorrente, ao deixar de providenciar a devida atualização cadastral do imóvel. O protesto indevido de nome dá ensejando à indenização por dano moral, sendo certo que o valor da indenização fixada na sentença é proporcional ao transtorno sofrido e a capacidade econômica do prestador do serviço, inexistindo razões para ser redimensionado. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência Julgamento da Sessão Virtual n. 88 de 09/06/2021 a 16/06/2021 AUTOS N. 7009803-92.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

22/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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