Monitória 7073014-03.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7073014-03.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 11:18

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 11:17

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:56

Publicação

05/03/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7063694-94.2021.8.22.0001 Monitória AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: ANA CRISTINA RODRIGUES DA LUZ REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, Trata-se de busca e apreensão ajuizada por SANTISTA DISTRIBUICOES LTDAem face de MERCADINHO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTO CERTO LTDA. Este juízo despachou intimando o advogado da parte autora para comprovar sua inscrição suplementar na Seccional de Rondônia, ante a existência de mais de 05 ações distribuídas no Estado (id. 99836327). O advogado peticionou informando que deu entrada no pedido de regularização da inscrição (id. 101271506). Pois bem. É certo que o patrono do autor possui mais de 05 ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Instado a regularizar, a parte limitou-se a informar que estaria em processo de regularização, sem trazer aos autos documento que comprove o alegado. Ademais, registro que, oportunizada a emenda, esta seria uma forma de correção da irregularidade e não uma forma de providenciar algo que deveria ter sido feito antes do ajuizamento da ação. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus do interessado guardar observância da decisão que determinada a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória do advogado, ensejando, por consequência, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Sem custas. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de março de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:17

Indeferimento da petição inicial

04/03/2024, 10:17

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 12:43

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 20:33

Publicação

14/12/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7073014-03.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Polo Passivo: MERCADINHO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTO CERTO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas em 1% sobre o valor da causa (id. 99539823), associe-se as custas recolhidas de forma avulsa. 2. Compulsando os autos verifico que o patrono do autor informou inscrição na OAB de outro Estado, e ao consultar o sistema PJE vejo o nobre advogado já possui mais de 5 (cinco) ações por ano neste Tribunal sem que haja inscrição suplementar na OAB do estado de Rondônia, o que viola o art. 10, §2, da Lei n. 8.906 denominada como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, determino que o patrono da parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o número de sua inscrição suplementar na Ordem dos Advogado do Brasil do estado de Rondônia ou comprove que efetuou o protocolo de inscrição. 3. No mesmo prazo deverá apresentar instrumento procuratório devidamente atualizado. Sobre a devida atualização da representação processual, haja vista que a juntada foi outorgada em 2017. temos nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – NECESSIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz pode exigir que as partes apresentem instrumento de mandato e demais documentos atualizados com base no poder geral de cautela que lhe é conferido, mormente se transcorrido prazo razoável entre a data dos documentos e a propositura da ação. (TJ-MS - AC: 08001475520208120010 MS 0800147-55.2020.8.12.0010, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) - grifo não original. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho, 13 de dezembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:46

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7063694-94.2021.8.22.0001 Monitória AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: ANA CRISTINA RODRIGUES DA LUZ REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, Trata-se de busca e apreensão ajuizada por SANTISTA DISTRIBUICOES LTDAem face de MERCADINHO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTO CERTO LTDA. Este juízo despachou intimando o advogado da parte autora para comprovar sua inscrição suplementar na Seccional de Rondônia, ante a existência de mais de 05 ações distribuídas no Estado (id. 99836327). O advogado peticionou informando que deu entrada no pedido de regularização da inscrição (id. 101271506). Pois bem. É certo que o patrono do autor possui mais de 05 ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Instado a regularizar, a parte limitou-se a informar que estaria em processo de regularização, sem trazer aos autos documento que comprove o alegado. Ademais, registro que, oportunizada a emenda, esta seria uma forma de correção da irregularidade e não uma forma de providenciar algo que deveria ter sido feito antes do ajuizamento da ação. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus do interessado guardar observância da decisão que determinada a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória do advogado, ensejando, por consequência, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Sem custas. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de março de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7073014-03.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Polo Passivo: MERCADINHO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTO CERTO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas em 1% sobre o valor da causa (id. 99539823), associe-se as custas recolhidas de forma avulsa. 2. Compulsando os autos verifico que o patrono do autor informou inscrição na OAB de outro Estado, e ao consultar o sistema PJE vejo o nobre advogado já possui mais de 5 (cinco) ações por ano neste Tribunal sem que haja inscrição suplementar na OAB do estado de Rondônia, o que viola o art. 10, §2, da Lei n. 8.906 denominada como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, determino que o patrono da parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o número de sua inscrição suplementar na Ordem dos Advogado do Brasil do estado de Rondônia ou comprove que efetuou o protocolo de inscrição. 3. No mesmo prazo deverá apresentar instrumento procuratório devidamente atualizado. Sobre a devida atualização da representação processual, haja vista que a juntada foi outorgada em 2017. temos nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – NECESSIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz pode exigir que as partes apresentem instrumento de mandato e demais documentos atualizados com base no poder geral de cautela que lhe é conferido, mormente se transcorrido prazo razoável entre a data dos documentos e a propositura da ação. (TJ-MS - AC: 08001475520208120010 MS 0800147-55.2020.8.12.0010, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) - grifo não original. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho, 13 de dezembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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