Execução de Título Extrajudicial 7007878-75.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007878-75.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:07

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:00

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:50

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:43

Definitivo

15/10/2024, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 01:48

Publicação

15/10/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007878-75.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN, OAB nº RO7698, ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: FRANCISCO GUILHERME DE LIMA, RONALDO OLIVEIRA LIMA, TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Feito extinto. A parte credora postula pela liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, indicado na Matrícula n° 2.835; 46.104 e 46.105. Pois bem. Nos termos do expediente de ID.103346463 a penhora recaiu sobre os seguintes imóveis: 1) Imóvel matrícula 2.835, registrado no 2° Oficio de Registro de Imóveis de Cacoal/RO, Certidão de Inteiro Teor ID 100046051, tendo como proprietários TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA - CPF: 863.879.282-49, RONALDO OLIVEIRA LIMA - CPF: 881.415.432-53 e FRANCISCO GUILHERME DE LIMA - CPF: 078.913.852-20, em favor do Exequente acima indicado. 2) Imóvel matrícula 4264, registrado no 1° Oficio de Registro de Imóveis de Cacoal/RO, Certidão de Inteiro Teor ID 100044212, tendo como proprietários TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA - CPF: 863.879.282-49, RONALDO OLIVEIRA LIMA - CPF: 881.415.432-53 e FRANCISCO GUILHERME DE LIMA - CPF: 078.913.852-20, em favor do Exequente acima indicado. Em seguida, no ID.106786967 a parte credora comprova a prenotação nas matrículas de n. 46.104 e 46.105. Assim, a liberação deve incidir sobre as seguintes matrículas: 2.835; 46.104, 46.105 e 4.264. DETERMINO a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, registrado nas matrículas de n. 2.835; 46.104, 46.105 e 4.264, junto ao 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, servindo o presente como alvará de liberação, cabendo à parte credora imprimir via desta e apresentá-lo ao Cartório respectivo. As despesas e emolumentos pela retirada da restrição junto ao CRI serão de responsabilidade da parte interessada. À CPE: Arquivem-se. Cacoal, 14 de outubro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. Ao 1º e 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL - RO Finalidade: liberar a penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, registrado nas matrículas de n. 46.104, 46.105 e 4.264, junto ao 1º. Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, servindo o presente como alvará de liberação, cabendo à parte credora imprimir via desta e apresentá-lo ao Cartório respectivo. Finalidade: liberar a penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, registrado na matrícula de n. 2.835, junto ao 2º. Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, servindo o presente como alvará de liberação, cabendo à parte credora imprimir via desta e apresentá-lo ao Cartório respectivo. As despesas e emolumentos pela retirada da restrição junto ao CRI serão de responsabilidade da parte interessada. Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:34

Arquivamento

14/10/2024, 14:34

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:25

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:14

Documentos

Despacho

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007878-75.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN, OAB nº RO7698, ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: FRANCISCO GUILHERME DE LIMA, RONALDO OLIVEIRA LIMA, TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Feito extinto. A parte credora postula pela liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, indicado na Matrícula n° 2.835; 46.104 e 46.105. Pois bem. Nos termos do expediente de ID.103346463 a penhora recaiu sobre os seguintes imóveis: 1) Imóvel matrícula 2.835, registrado no 2° Oficio de Registro de Imóveis de Cacoal/RO, Certidão de Inteiro Teor ID 100046051, tendo como proprietários TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA - CPF: 863.879.282-49, RONALDO OLIVEIRA LIMA - CPF: 881.415.432-53 e FRANCISCO GUILHERME DE LIMA - CPF: 078.913.852-20, em favor do Exequente acima indicado. 2) Imóvel matrícula 4264, registrado no 1° Oficio de Registro de Imóveis de Cacoal/RO, Certidão de Inteiro Teor ID 100044212, tendo como proprietários TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA - CPF: 863.879.282-49, RONALDO OLIVEIRA LIMA - CPF: 881.415.432-53 e FRANCISCO GUILHERME DE LIMA - CPF: 078.913.852-20, em favor do Exequente acima indicado. Em seguida, no ID.106786967 a parte credora comprova a prenotação nas matrículas de n. 46.104 e 46.105. Assim, a liberação deve incidir sobre as seguintes matrículas: 2.835; 46.104, 46.105 e 4.264. DETERMINO a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, registrado nas matrículas de n. 2.835; 46.104, 46.105 e 4.264, junto ao 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, servindo o presente como alvará de liberação, cabendo à parte credora imprimir via desta e apresentá-lo ao Cartório respectivo. As despesas e emolumentos pela retirada da restrição junto ao CRI serão de responsabilidade da parte interessada. À CPE: Arquivem-se. Cacoal, 14 de outubro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. Ao 1º e 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL - RO Finalidade: liberar a penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, registrado nas matrículas de n. 46.104, 46.105 e 4.264, junto ao 1º. Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, servindo o presente como alvará de liberação, cabendo à parte credora imprimir via desta e apresentá-lo ao Cartório respectivo. Finalidade: liberar a penhora que recaiu sobre o imóvel do executado, registrado na matrícula de n. 2.835, junto ao 2º. Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, servindo o presente como alvará de liberação, cabendo à parte credora imprimir via desta e apresentá-lo ao Cartório respectivo. As despesas e emolumentos pela retirada da restrição junto ao CRI serão de responsabilidade da parte interessada. Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007878-75.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN, OAB nº RO7698, ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: FRANCISCO GUILHERME DE LIMA, RONALDO OLIVEIRA LIMA, TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte credora postula pela penhora por termo nos autos. Pois bem. A penhora de bens, tanto móveis quanto imóveis, por termo nos autos está disposta no art. 845, §1º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Considerando que a exequente apresentou a matrícula atualizada dos imóveis que se pretende a penhora - 100044212 e 100046051, DETERMINO A PENHORA do imóvel, independentemente da realização de diligência por parte do Oficial de Justiça, servindo a presente decisão como termo nos autos para tal finalidade. FICA INTIMADO O EXEQUENTE de que: após a expedição, deverá a parte exequente comprovar a averbação, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como juntar cópia da respectiva matrícula. deverá informar o endereço do credor hipotecário/fiduciário e verificar o valor atualizado da dívida preferencial. À CPE 1. Expeça-se o termo de penhora nos autos (artigo 845, §1 do CPC), cabendo ao exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação de cópia do termo, nos termos do artigo 844 do CPC. 2. Após comprovado registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, por mandado, para querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias e, consoante artigo 842, do CPC, Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se também a cônjuge do executado. 3. Apresentado o endereço, intime-se o credor hipotecário/fiduciário para tomar ciência da penhora, até mesmo porque, eventual alienação de bem imóvel gravado por hipoteca, será considerada ineficaz em relação ao credor não intimado (804, do CPC) Cacoal, 23 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007878-75.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN, OAB nº RO7698, ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: FRANCISCO GUILHERME DE LIMA, RONALDO OLIVEIRA LIMA, TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte credora postula pela penhora por termo nos autos. Pois bem. A penhora de bens, tanto móveis quanto imóveis, por termo nos autos está disposta no art. 845, §1º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Considerando que a exequente apresentou a matrícula atualizada dos imóveis que se pretende a penhora - 100044212 e 100046051, DETERMINO A PENHORA do imóvel, independentemente da realização de diligência por parte do Oficial de Justiça, servindo a presente decisão como termo nos autos para tal finalidade. FICA INTIMADO O EXEQUENTE de que: após a expedição, deverá a parte exequente comprovar a averbação, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como juntar cópia da respectiva matrícula. deverá informar o endereço do credor hipotecário/fiduciário e verificar o valor atualizado da dívida preferencial. À CPE 1. Expeça-se o termo de penhora nos autos (artigo 845, §1 do CPC), cabendo ao exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação de cópia do termo, nos termos do artigo 844 do CPC. 2. Após comprovado registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, por mandado, para querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias e, consoante artigo 842, do CPC, Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se também a cônjuge do executado. 3. Apresentado o endereço, intime-se o credor hipotecário/fiduciário para tomar ciência da penhora, até mesmo porque, eventual alienação de bem imóvel gravado por hipoteca, será considerada ineficaz em relação ao credor não intimado (804, do CPC) Cacoal, 23 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7007878-75.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN, OAB nº RO7698, ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: FRANCISCO GUILHERME DE LIMA, RONALDO OLIVEIRA LIMA, TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte credora postula por penhora do benefício previdenciário dos devedores Francisco e Terezinha. É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento do juízo no sentido de que é possível a penhora de valor relativo aos proventos de aposentadoria em percentual que resguarde o princípio da dignidade da pessoa, em casos de idêntica natureza a autarquia previdenciária tem se recusado a cumprir a ordem judicial, alegando que inexiste previsão legal para autorizar os descontos dos proventos de aposentadoria na modalidade de penhora. Tal recusa do INSS tem sido tutelada pelos tribunais superiores com o mesmo fundamento. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, manejado por Osvaldo Malinovski contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0303133-30.2016.8.24.0015, determinou a transferência, para conta judicial vinculada ao Juízo em que tramita a ação monitória nº 0005244-02.2012.8.24.0015, dos valores depositados nos presentes autos, até o limite do montante penhorado naquele feito. Alega o recorrente, em suma, que o crédito previdenciário em execução no presente feito tem origem alimentar e, por isso, não pode ser objeto de penhora para a satisfação de débito de outra natureza. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Compulsando a documentação apresentada pelo agravante no evento 8, verifico que o débito em cobrança na ação monitória nº 0005244-02.2012.8.24.0015 não possui natureza alimentar, razão pela qual é descabida a penhora sobre crédito previdenciário executado na presente ação. Nesse sentido, trago precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INSS. 1. As hipóteses de descontos de valores de benefício previdenciário dependem da existência de requisitos que estão previstos em legislação específica. A existência de dívida não implica, por si só, deferimento dos descontos. 2. Inadequado exigir da Autarquia Previdenciária, detentora de precária estrutura administrativa, o deslocamento de recursos humanos e materiais para a execução e controle, mês a mês, do cumprimento de decisões judiciais que visam resguardar interesses privados. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5041920-50.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/07/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA DA ORDEM. 1. As hipóteses autorizadoras de desconto nos benefícios previdenciários estão exaustivamente previstas nos artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/1991. 2. Tratando-se de débitos de ordem contratual e privada, não se pode admitir interpretação ampliativa do art. 649, § 2º, do CPC, que envolve uma relação civil de dependência econômica entre alimentando e alimentado devidos em face da Lei 5.478/68 (lei que dispõe sobre a ação de alimentos). 3. Não se tratando de prestação alimentícia, é indevida a determinação ao INSS para a penhora de benefício previdenciário. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5028179-40.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/08/2019) (grifei) Destaco, ainda, que, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser indevida a penhora de benefício previdenciário por incapacidade, sob pena de violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) (grifei). Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se à Vara de origem. Intimem-se, sendo o Agravado para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso (TRF-4 - AG: 50039541920204040000 5003954-19.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). TRF4-194724) MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Comprovada na espécie a existência de ato ilegal, consistente na decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages-SC, exarada nos autos da ação 039.10.012580-6, que determinou à autarquia o desconto mensal de 30% diretamente no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de Aparecida Gomes de Lima, pelo prazo de 44 meses, para fazer frente a pagamento de acordo homologado em ação por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Telma Ronilda Furtado Ribeiro, em total afronta ao artigo 649, IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, cabível o manejo do remédio heroico para tutelar o direito líquido e certo do impetrante (INSS), de modo que deverá ser concedida a segurança, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para cassar a determinação da autoridade coatora de recolher 30% da renda mensal do benefício previdenciário de Aparecida Gomes de Lima e autorizar a cessação imediata da consignação. (Mandado de Segurança nº 0009066-35.2012.404.0000/SC, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 21.11.2012, unânime, DE 27.11.2012). Desta forma, revelando-se a medida infrutífera e para evitar que o processo fique paralisado sem resultado efetivo em favor do credor, indefiro o pedido retro. Não houve outros requerimentos. Assim, determino a SUSPENSÃO conforme artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo com baixa, de imediato. Cacoal, 13 de dezembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

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