Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002946-83.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002946-83.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 08:17

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 00:57

Publicação

14/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAURO ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA - RO7588 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Guajará-Mirim/RO, 13 de dezembro de 2023. CARLA RIBEIRO PINTO Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ====================================================================================== Processo nº: 7002946-83.2023.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:54

Trânsito em julgado

01/12/2023, 00:21

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:17

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002946-83.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Cirurgia, Urgência Requerente MAURO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº 13933809215, BR 421, LINHA 29 B S/N, DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio do qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência com o fito de obrigar o Estado de Rondônia a realizar o custeio de injeções Avastin de forma mensal e Cirurgia Vitrectomia via Pars Plana, no olho esquerdo. Esclarece o Requerente que é portador de Diabetes há mais de 20 (vinte anos) e realiza tratamento regular. Em virtude disso, o autor possui sérias complicações em sua visão. Após um acidente com um arame, perdeu a visão do olho direito. Em relação ao olho esquerdo, apresenta baixa visão moderada devido à retinopatia diabética fotocoagulada com edema macular diabético. Em razão do exposto, o autor faz uso mensal de aplicações intravítrea de Antivegf no Olho Esquerdo (Injeção de Avastin) que custam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. Para evitar agravamento da enfermidade e possível cegueira, necessita de procedimento cirúrgico, inclusive com inclusão de procedimento de implantação e retirada de óleo de silicone OD. É o breve relatório, passo a decidir. Em que pese as alegações descritas na exordial, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Preliminarmente, a parte autora realizou a solicitação no SISREG (Central Reguladora Estadual) dois dias após da distribuição da presente ação, e somente após determinação do despacho de emenda à inicial. Anteriormente o requerente custeava seu próprio tratamento. Observa-se na ficha cadastral que o autor foi encaminhado para uma consulta com um médico oftalmologista, é a primeira vez que solicita tal atendimento e consta na fila de espera SUS. Denota-se o tempo de espera do autor, que não é excessivo. Ademais, existem outros pacientes que também estão na lista de espera. nos termos do Enunciado n. 93 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ, a saber: “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” Em conclusão, como forma de garantir a isonomia e a manutenção do Sistema Único de Saúde, deve o Poder Judiciário respeitar e auxiliar no cumprimento das normas relativas à Saúde, e, de maneira alguma, afasta-as em proveito de situações casuísticas. Não obstante, sem indicação de critérios técnicos que se sobreponha à análise de risco dos profissionais de saúde, deve ser observada a fila de espera no atendimento das prestações de saúde pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Veja-se: ENUNCIADO Nº 69 ''Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização''. É importante frisar ainda que a concessão de medidas liminares tem sobrecarregando o Sistema Único de Saúde, o que corrobora com o aumento do tempo de espera por pessoas que não têm acesso aos meios judiciais para buscar tutela. Saliento que o feito foi encaminhado ao NATJUS, apoio técnico especializado para subsidiar as decisões dos juízes em questões de saúde, que emitiu o seguinte parecer (id. 94525305): Considerando o quadro clínico descrito do paciente, portador de VISÃO MONOCULAR de Olho Direito e olho esquerdo tem Baixa Visão Moderada devido a Retinopatia Diabética Fotocoagulada e Edema Macular Diabético. Considerando que o procedimento e a cirurgia demandada está disponível no SUS; Considerando que o paciente já realizou as primeiras abordagens em CARÁTER PARTICULAR na Clínica Centro de Retina em Porto Velho/RO, neste cenário, não podemos considerar o caso como emergência/urgência médica. A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.451/95 traz a definição de urgência e emergência. “Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”. Considerando que a literatura médica prevê que o tratamento demandado é o preconizado para a patologia que acomete o demandante; Considerando que a literatura médica prevê que o tratamento demandado é o preconizado para a patologia que acomete o demandante; Sugere-se primeiramente que o paciente seja avaliado por um Médico Oftalmologista Especialista em Retina (Retinólogo) da Policlínica Osvaldo Cruz (SUS/SESAU/RO) para emitir Laudo Médico Atualizado juntamente com o Plano de Tratamento do paciente no SUS. Logo, considerando o prazo não excessivo e que existem outros pacientes que também estão na lista de espera, deve o autor aguardar atendimento, vez que já se encontra na fila de espera para atendimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos apresentados por MAURO ROBERTO DOS SANTOS. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 07:49

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 13:14

Decurso de Prazo

13/10/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:26

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002946-83.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Cirurgia, Urgência Requerente MAURO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº 13933809215, BR 421, LINHA 29 B S/N, DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio do qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência com o fito de obrigar o Estado de Rondônia a realizar o custeio de injeções Avastin de forma mensal e Cirurgia Vitrectomia via Pars Plana, no olho esquerdo. Esclarece o Requerente que é portador de Diabetes há mais de 20 (vinte anos) e realiza tratamento regular. Em virtude disso, o autor possui sérias complicações em sua visão. Após um acidente com um arame, perdeu a visão do olho direito. Em relação ao olho esquerdo, apresenta baixa visão moderada devido à retinopatia diabética fotocoagulada com edema macular diabético. Em razão do exposto, o autor faz uso mensal de aplicações intravítrea de Antivegf no Olho Esquerdo (Injeção de Avastin) que custam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. Para evitar agravamento da enfermidade e possível cegueira, necessita de procedimento cirúrgico, inclusive com inclusão de procedimento de implantação e retirada de óleo de silicone OD. É o breve relatório, passo a decidir. Em que pese as alegações descritas na exordial, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Preliminarmente, a parte autora realizou a solicitação no SISREG (Central Reguladora Estadual) dois dias após da distribuição da presente ação, e somente após determinação do despacho de emenda à inicial. Anteriormente o requerente custeava seu próprio tratamento. Observa-se na ficha cadastral que o autor foi encaminhado para uma consulta com um médico oftalmologista, é a primeira vez que solicita tal atendimento e consta na fila de espera SUS. Denota-se o tempo de espera do autor, que não é excessivo. Ademais, existem outros pacientes que também estão na lista de espera. nos termos do Enunciado n. 93 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ, a saber: “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” Em conclusão, como forma de garantir a isonomia e a manutenção do Sistema Único de Saúde, deve o Poder Judiciário respeitar e auxiliar no cumprimento das normas relativas à Saúde, e, de maneira alguma, afasta-as em proveito de situações casuísticas. Não obstante, sem indicação de critérios técnicos que se sobreponha à análise de risco dos profissionais de saúde, deve ser observada a fila de espera no atendimento das prestações de saúde pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Veja-se: ENUNCIADO Nº 69 ''Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização''. É importante frisar ainda que a concessão de medidas liminares tem sobrecarregando o Sistema Único de Saúde, o que corrobora com o aumento do tempo de espera por pessoas que não têm acesso aos meios judiciais para buscar tutela. Saliento que o feito foi encaminhado ao NATJUS, apoio técnico especializado para subsidiar as decisões dos juízes em questões de saúde, que emitiu o seguinte parecer (id. 94525305): Considerando o quadro clínico descrito do paciente, portador de VISÃO MONOCULAR de Olho Direito e olho esquerdo tem Baixa Visão Moderada devido a Retinopatia Diabética Fotocoagulada e Edema Macular Diabético. Considerando que o procedimento e a cirurgia demandada está disponível no SUS; Considerando que o paciente já realizou as primeiras abordagens em CARÁTER PARTICULAR na Clínica Centro de Retina em Porto Velho/RO, neste cenário, não podemos considerar o caso como emergência/urgência médica. A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.451/95 traz a definição de urgência e emergência. “Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”. Considerando que a literatura médica prevê que o tratamento demandado é o preconizado para a patologia que acomete o demandante; Considerando que a literatura médica prevê que o tratamento demandado é o preconizado para a patologia que acomete o demandante; Sugere-se primeiramente que o paciente seja avaliado por um Médico Oftalmologista Especialista em Retina (Retinólogo) da Policlínica Osvaldo Cruz (SUS/SESAU/RO) para emitir Laudo Médico Atualizado juntamente com o Plano de Tratamento do paciente no SUS. Logo, considerando o prazo não excessivo e que existem outros pacientes que também estão na lista de espera, deve o autor aguardar atendimento, vez que já se encontra na fila de espera para atendimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos apresentados por MAURO ROBERTO DOS SANTOS. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002946-83.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Cirurgia, Urgência Requerente MAURO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº 13933809215, BR 421, LINHA 29 B S/N, DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 Requerido(a) Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DECISÃO Recebo a emenda. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio do qual a parte autora pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência com o fito de obrigar o Estado de Rondônia a realizar o custeio de injeções Avastin de forma mensal e Cirurgia Vitrectomia via Pars Plana, no olho esquerdo. Esclarece o Requerente que é portador de Diabetes há mais de 20 (vinte anos) e realiza tratamento regular. Em virtude disso, o autor possui sérias complicações em sua visão. Após um acidente com um arame, perdeu a visão do olho direito. Em relação ao olho esquerdo, apresenta baixa visão moderada devido à retinopatia diabética fotocoagulada com edema macular diabético. Em razão do exposto, o autor faz uso mensal de aplicações intravítrea de Antivegf no Olho Esquerdo (Injeção de Avastin) que custam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. Para evitar agravamento da enfermidade e possível cegueira necessita de procedimento cirúrgico, inclusive com inclusão de procedimento de implantação e retirada de óleo de silicone OD. É o relatório, passo a decidir. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, indefiro por ora. Consigno que é insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegação de pobreza. Assim, foi oportunizado para a parte que realizasse a juntada de documentos comprobatórios, elencados no despacho conforme id. 93140422. Contudo, consoante se depreende dos autos, o requerente não realizou a juntada de nenhum documento que comprovasse o alegado. Logo, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Em que pese as alegações descritas na exordial, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da tutela (art. 294 e 300,do CPC c/c art. 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98). Preliminarmente, a parte autora realizou a solicitação no SISREG (Central Reguladora Estadual) dois dias após da distribuição da presente ação, e somente após determinação do despacho de emenda à inicial. Anteriormente o requerente custeava seu próprio tratamento. Observa-se na ficha cadastral que o autor foi encaminhado para um médico oftalmologista, é a primeira vez que solicita tal atendimento e consta na fila de espera SUS. Ainda, o feito foi encaminhado ao NATJUS, apoio técnico especializado para subsidiar as decisões dos juízes em questões de saúde, que emitiu o seguinte parecer: Considerando o quadro clínico descrito do paciente, portador de VISÃO MONOCULAR de Olho Direito e olho esquerdo tem Baixa Visão Moderada devido a Retinopatia Diabética Fotocoagulada e Edema Macular Diabético. Considerando que o procedimento e a cirurgia demandada está disponível no SUS; Considerando que o paciente já realizou as primeiras abordagens em CARÁTER PARTICULAR na Clínica Centro de Retina em Porto Velho/RO, neste cenário, não podemos considerar o caso como emergência/urgência médica. A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.451/95 traz a definição de urgência e emergência. “Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”. Considerando que a literatura médica prevê que o tratamento demandado é o preconizado para a patologia que acomete o demandante; Considerando que a literatura médica prevê que o tratamento demandado é o preconizado para a patologia que acomete o demandante; Sugere-se primeiramente que o paciente seja avaliado por um Médico Oftalmologista Especialista em Retina (Retinólogo) da Policlínica Osvaldo Cruz (SUS/SESAU/RO) para emitir Laudo Médico Atualizado juntamente com o Plano de Tratamento do paciente no SUS. Logo, considerando o prazo não excessivo e que existem outros pacientes que também estão na lista de espera. nos termos do Enunciado n. 93 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ, a saber: “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.” Deve o autor aguardar atendimento, vez que já se encontra na fila de espera para atendimento. Em conclusão, como forma de garantir a isonomia e a manutenção do Sistema Único de Saúde, deve o Poder Judiciário respeitar e auxiliar no cumprimento das normas relativas à Saúde, e, de maneira alguma, afasta-as em proveito de situações casuísticas. Não obstante, sem indicação de critérios técnicos que se sobreponha à análise de risco dos profissionais de saúde, deve ser observada a fila de espera no atendimento das prestações de saúde pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Veja-se: ENUNCIADO Nº 69 ''Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização''. É importante frisar ainda que a concessão de medidas liminares tem sobrecarregando o Sistema Único de Saúde, o que corrobora com o aumento do tempo de espera por pessoas que não têm acesso aos meios judiciais para buscar tutela. Dessa forma, ausente o requisito acima mencionado, não se pode conceder, neste momento, a liminar pretendida. Em face ao exposto, firme nessas considerações, e atento à necessidade de prudência no trato da coisa pública, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art.27 da L.12.153/09 cc art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002946-83.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Cirurgia, Urgência Requerente MAURO ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº 13933809215, BR 421, LINHA 29 B S/N, DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO A parte autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1. Comprovante de endereço, atualizado dos últimos três meses, em nome do requerente, uma vez que não consta nos autos o referido documento; 2. De acordo com o artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação”. No entanto, a parte autora não apresentou nenhum documento pessoal de identificação, o qual é imprescindível para fins de recebimento do feito. Assim, deverá realizar a juntada do referido documento; 3. Indicar a CID (Classificação Internacional de Doenças) que acomete a parte autora; 4. Ademais, ausente documento referente ao registro junto ao Sistema de Regulação – SISREG (Central Reguladora Estadual). O presente documento torna-se necessário para demonstrar se o paciente já se encontra inserido na fila de espera SUS e a classificação da urgência (risco da demora); 5. Informar a quantidade das medicações pretendidas, o período que pretende o fornecimento dos fármacos, nos termos dos Enunciados n. 12 e n. 32 da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça; 6. Demonstrar que buscou adquirir os medicamentos/acessórios junto ao Município e Estado e que não logrou êxito (Enunciados da Jornada de Direito da Saúde - site CNJ: Enunciado n. 03 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) e, Enunciado n. 13 - Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); 7. Indicar o princípio ativo dos medicamentos, conforme o contido na recomendação do CNJ de nº 31 de 30 de março de 2010, "item I, letra b.1" e Enunciados 12, 15 e 32 do CNJ/Jornada de Direito da Saúde (contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica e/ou princípio ativo e a inefetividade e/ou impropriedade dos outros medicamentos disponíveis na rede pública); 8. Informar se o medicamento (INJEÇÃO DE AVASTIN) utilizado consta na Portaria 1554/2013 do Ministério da Saúde, ou seja, na lista de medicamentos disponibilizados no SUS; 9. Outrossim, não se visualiza demonstrado a hipossuficiência financeira alegada. Com base no princípio da lealdade processual, a parte deverá apresentar de forma inequívoca a hipossuficiência do núcleo familiar fazendo constar nos autos prova documental apta a aferir tal circunstância, logo determino a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis e imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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