Execução de Título Extrajudicial 7001635-85.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001635-85.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1933 INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA, SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL LINHA 142, KM 52, SAÍDA P50 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001635-85.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 6.899,13 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e treze centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial em que a tentativa de intimação pessoal do executado restou frustrada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 132291355. O servidor informou que o devedor não mais reside no endereço indicado, tendo se mudado para outro Estado. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Dessa forma, considerando que é dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados, conforme preceitua o artigo 77, inciso V, do referido diploma legal, declaro válida a intimação da penhora operada nos autos em 12/02/2026. No que tange ao pedido de levantamento de valores, considerando que decorreu o prazo sem impugnação acerca do bloqueio de valores, defiro a expedição de alvará eletrônico em favor da patrona da exequente, conforme os dados bancários informados na petição de ID 134409173. Nesta data, expedi o alvará eletrônico na modalidade de transferência em favor de OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP e/ou de seu(s) advogado(s) VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID n. 80024150 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para que os valores sejam disponibilizados na conta bancária indicada indicada abaixo. ALVARÁ ELETRÔNICO CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3432, Nº da conta: 01507608-0, Saldo: R$ 0,77, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3432, Nº da conta: 01507610-1, Saldo: R$ 14,62, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3432, Nº da conta: 01507609-8, Saldo: R$ 3.104,36 FAVORECIDO: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 40582-5, Valor: R$ 0,77, VIVIANI RAMIRES DA SILVA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 40582-5, Valor: R$ 14,62, VIVIANI RAMIRES DA SILVA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 40582-5, Valor: R$ 3.104,36 Quanto ao prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, defiro a realização de nova busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, mediante o recolhimento de custas. Também defiro a expedição de ofício ao IDARON. Considerando que compete à parte credora diligenciar na localização de bens aptos à satisfação do crédito, e que a expedição de ofício diretamente pelo juízo implicaria a realização de diversos atos cartorários, com consequente retardamento da marcha processual e prejuízo ao regular andamento dos demais feitos, aliado ao fato de que a referida autarquia não está autorizada a fornecer tais informações sem ordem judicial, defiro o pedido, cabendo, contudo, à exequente apresentar a autorização judicial diretamente à instituição e requerer as informações pretendidas. AUTORIZO o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Rondônia (IDARON) a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório contendo o saldo de semoventes registrados em nome do executado CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA - CPF: 901..-72, bem como a localização dos animais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do ofício. Considerando a economia e a celeridade processual, a presente decisão SERVE COMO OFÍCIO, incumbindo à parte credora a sua impressão e apresentação ao IDARON. Ressalte-se que o presente ofício não confere ao seu portador qualquer prioridade no atendimento ou isenção de taxas ou emolumentos, os quais, se aplicáveis, deverão ser arcados pela parte interessada No prazo de 30 (trinta) dias da intimação presente Decisão, deverá a parte exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON, requerendo o que entender de direito. Paralelamente, fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência para pesquisa ao sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 11 de maio de 2026, às 09:44. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001635-85.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA - RO1360 EXECUTADO: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/02/2026, 11:21

Mandado

04/02/2026, 07:23

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:19

Publicação

16/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001635-85.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA - RO1360 EXECUTADO: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:38

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1933 INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte ré: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA, SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL LINHA 142, KM 52, SAÍDA P50 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001635-85.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 6.899,13 () Parte Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por OURO VERDE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – EPP em face de CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA, na qual se discute o cumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória, no montante original de R$ 6.899,13 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e treze centavos). A parte exequente apresentou petição de ID 126530728, na qual, em suma, questiona a forma de intimação do executado acerca da constrição judicial, diante da determinação constante da decisão de ID 123490246, que condicionava a intimação da penhora à utilização do aplicativo WhatsApp, por se entender que esta teria sido a via anteriormente utilizada para a citação. Aduz a parte exequente, entretanto, que a citação do executado se deu de forma pessoal, por intermédio de Oficial de Justiça, conforme certificado à ID 84829096, não tendo sido utilizada a via eletrônica. Destaca ainda que houve tentativa frustrada de intimação da penhora por WhatsApp, em razão de o número informado não possuir conta ativa no aplicativo, conforme certificado ao ID 125900868. Pleiteia, por fim, que seja autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico, com remessa de ordem à instituição financeira, para fins de liberação do valor de R$ 2.510,25, depositado voluntariamente pelo executado (ID 84829097), informando, inclusive, os dados bancários da patrona. É o breve relatório. Decido. Da intimação à penhora Nos termos do art. 274, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Constata-se, dos elementos dos autos, que a citação do executado foi realizada pessoalmente por Oficial de Justiça, e não por meio eletrônico, razão pela qual não subsiste a exigência de que a intimação subsequente deva observar a via eletrônica (WhatsApp), conforme equivocadamente estabelecido na decisão anterior de ID 123490246. Acresça-se que a tentativa de intimação por WhatsApp restou infrutífera, como se observa do documento de ID 125900868, em que se certifica que o número de telefone indicado não possui conta vinculada ao referido aplicativo. Diante disso, a intimação acerca da penhora deve ser realizada no endereço constante dos autos, sendo válida ainda que o executado não seja encontrado no local, desde que ausente comunicação de mudança de endereço, nos termos do caput do art. 274 do CPC. Da liberação do valor depositado Quanto ao pleito de expedição de alvará judicial eletrônico para liberação do valor de R$ 2.117,09, depositado nos autos voluntariamente pelo executado em 05/12/2022 (ID 84829097), verifico que se trata de valor incontroverso, razão pela qual a liberação em favor da parte exequente mostra-se medida legítima e adequada à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, acolho o pleito da parte exequente para: Determinar que a intimação da penhora seja realizada por Oficial de Justiça, no endereço constante dos autos. Autorizar a expedição de alvará judicial eletrônico para liberação do valor depositado voluntariamente pelo executado (ID 84829097), com transferência à conta da patrona da exequente. Assim, nesta data, expedi o alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor de OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP e/ou de seu(s) advogado(s) VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID n. 80024150 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para que os valores sejam disponibilizados na conta bancária indicada indicada abaixo. ALVARÁ ELETRÔNICO FAVORECIDO: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 40582-5, Valor: R$ 2.628,66 Após a intimação da parte executada, ainda que não seja pessoalmente localizada no endereço constante dos autos, reputando-se válida a diligência nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para decisão quanto à destinação dos valores penhorados. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1933 INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA, SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL LINHA 142, KM 52, SAÍDA P50 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001635-85.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 6.899,13 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e treze centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP em face de CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada em 23.11.2022 para pagar a dívida. No decorrer do prazo para pagamento, o executado requereu o parcelamento legal do débito em uma entrada de 30% e o restante parcelado em seis vezes (ID 84829095). O juízo deferiu o parcelamento, mas em razão da constatação de depósito em valor menor ao devido, determinou a intimação do executado para pagar a diferença (ID 88813782). O executado foi intimado ao ID 93105780, mas não cumpriu a determinação. Assim, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, pugnando pela penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 98608936). O juízo acolheu os pedidos, mas não foram bloqueados valores (ID 98608936). A parte exequente requereu a restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, o que foi deferido, sendo localizada uma motocicleta (ID 105952384), a qual foi convertida em penhora, determinando à parte exequente que informasse se insistia na penhora do veículo, indicando também o endereço em que se encontrava a motocicleta para viabilizar a expedição de mandado de avaliação (ID 105952246). Além disso, o juízo também deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade universal de bens e direitos da parte executada, por meio do sistema CNIB (ID 105952624). A parte exequente nada se manifestou sobre a motocicleta penhorada e pediu nova pesquisa no sistema SISBAJUD. Requereu, ainda, que o juízo requisite informações ao IDARON acerca de semoventes cadastrados em nome da parte executada, bem como ao INSS sobre a existência de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários recebidos pelo executado (ID 106358160). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Levantamento das restrições sobre o veículo Diante da inércia da parte exequente em demonstrar interesse na manutenção da penhora sobre o veículo e da ausência de informações sobre a sua localização, procedi ao levantamento da restrição no sistema, conforme comprovante anexo. 2. Valores depositados nos autos Encontram-se valores depositados nos autos, referente ao depósito realizado pela parte executada ao ID 84829097, hoje atualizado em R$ 2.510,25. 3. Pesquisa ao extrato previdenciário do executado Atendendo ao pedido da parte exequente, requisitei por meio eletrônico o extrato previdenciário do executado, conforme documento anexo. 4. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (SISBAJUD) Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, consoante protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854, § 5, CPC). 4. Pesquisa de existência de semoventes cadastrados em nome da parte executada A parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Todavia, considerando que foram bloqueados valores e que existem outros valores depositados nos autos, postergo a análise do pedido, cabendo à parte exequente atualizar o débito, descontando os valores já disponíveis. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, determino: Intime-se o executado para eventual impugnação e/ou embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apontar ainda as matérias previstas no §3º, incisos I e II, do art. 854, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com manifestação, venham conclusos os autos para o fim de que se decida quanto ao destino a ser dado aos valores penhorados. Não sendo apresentada impugnação e/ou embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. Na oportunidade, a parte exequente deverá dar prosseguimento à execução, atualizando o débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. Com a informação, conclusos para despacho alvará. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 28 de março de 2025, às 12:15. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1933 INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA, SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL LINHA 142, KM 52, SAÍDA P50 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001635-85.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 6.899,13 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e treze centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP em face de CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada em 23.11.2022 para pagar a dívida. No decorrer do prazo para pagamento, o executado requereu o parcelamento legal do débito em uma entrada de 30% e o restante parcelado em seis vezes (ID 84829095). O juízo deferiu o parcelamento, mas em razão da constatação de depósito em valor menor ao devido, determinou a intimação do executado para pagar a diferença (ID 88813782). O executado foi intimado ao ID 93105780, mas não cumpriu a determinação. Assim, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, pugnando pela penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD (ID 98608936). O juízo acolheu os pedidos, mas não foram bloqueados valores (ID 98608936). A parte exequente requereu a restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, o que foi deferido, sendo localizada uma motocicleta (ID 105952384), a qual foi convertida em penhora, determinando à parte exequente que informasse se insistia na penhora do veículo, indicando também o endereço em que se encontrava a motocicleta para viabilizar a expedição de mandado de avaliação (ID 105952246). Além disso, o juízo também deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade universal de bens e direitos da parte executada, por meio do sistema CNIB (ID 105952624). A parte exequente nada se manifestou sobre a motocicleta penhorada e pediu nova pesquisa no sistema SISBAJUD. Requereu, ainda, que o juízo requisite informações ao IDARON acerca de semoventes cadastrados em nome da parte executada, bem como ao INSS sobre a existência de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários recebidos pelo executado (ID 106358160). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Levantamento das restrições sobre o veículo Diante da inércia da parte exequente em demonstrar interesse na manutenção da penhora sobre o veículo e da ausência de informações sobre a sua localização, procedi ao levantamento da restrição no sistema, conforme comprovante anexo. 2. Valores depositados nos autos Encontram-se valores depositados nos autos, referente ao depósito realizado pela parte executada ao ID 84829097, hoje atualizado em R$ 2.510,25. 3. Pesquisa ao extrato previdenciário do executado Atendendo ao pedido da parte exequente, requisitei por meio eletrônico o extrato previdenciário do executado, conforme documento anexo. 4. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (SISBAJUD) Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, consoante protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854, § 5, CPC). 4. Pesquisa de existência de semoventes cadastrados em nome da parte executada A parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Todavia, considerando que foram bloqueados valores e que existem outros valores depositados nos autos, postergo a análise do pedido, cabendo à parte exequente atualizar o débito, descontando os valores já disponíveis. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, determino: Intime-se o executado para eventual impugnação e/ou embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo apontar ainda as matérias previstas no §3º, incisos I e II, do art. 854, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com manifestação, venham conclusos os autos para o fim de que se decida quanto ao destino a ser dado aos valores penhorados. Não sendo apresentada impugnação e/ou embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. Na oportunidade, a parte exequente deverá dar prosseguimento à execução, atualizando o débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. Com a informação, conclusos para despacho alvará. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 28 de março de 2025, às 12:15. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1933 INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA, SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL LINHA 142, KM 52, SAÍDA P50 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7001635-85.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 6.899,13 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:50. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1933 INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: CLEVERSON RACK DE OLIVEIRA, SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA ZONA RURAL LINHA 142, KM 52, SAÍDA P50 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7001635-85.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 6.899,13 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:50. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(22)