Inquérito Policial 7001340-69.2022.8.22.0010 - TJRO

Inquérito Policial 7001340-69.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

13/02/2024, 09:53

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 00:43

Publicação

14/12/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PCRO - Rolim de Moura - 1ª Delegacia de Polícia Civil Acusado(a): JOEL LUIZ RODRIGUES Advogado da vítima: José Carlos Laux OAB/RO - 566 FINALIDADE: 1 – Intimar a vítima através do seu advogado acima mencionado, da DECISÃO proferida, conforme segue: "DECISÃO. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Autos nº: 7001340-69.2022.8.22.0010 Vistos. Exarada decisão homologatória de promoção de arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial (ID 93969076), veio aos autos a defesa constituída da suposta vítima, apresentando embargos de declaração a fim de sanar eventual erro material e omissão, consistente na ausênciade sua intimação válida e da intimação de seu Advogado regularmente constituído, bem como requereu o desarquivamento do Inquérito Policial, pugnando pelo retorno dos autos à Delegacia, para cumprimento dos itens da Portaria Inaugural (ID 95611173). O Ministério Público manifestou pela manutenção da decisão de arquivamento (ID 97974422). Pois bem. Não conheço dos embargos de declaração, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material na decisão prolatada, persistindo a decisão tal como lançada. Como bem apontado pela representante ministerial embora não tenha sido determinado a intimação da pessoa apontada como vítima acerca da decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial, não restou evidenciado qualquer prejuízo à suposta vítima, vez que, mesmo sem ser intimada, juntou manifestação aos autos, tendo pleno acesso à decisão e seus fundamentos. Por fim, considerando que não foi apresentada nova prova acerca dos fatos apurados, nos termos do que determina o art. 18 do CPP, INDEFIRO o pedido de desarquivamento do IPL 40/2022. Arquive-se. Intime-se MP, DPE e a vítima, por meio de seu advogado consituído, via DJE. Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 2023. Cláudia Vieira Maciel de Sousa. Juíz(a) de Direito". Eu, Patricia Regina Brandelero, Diretora de Cartório, mandei lavrar o presente. Rolim de Moura, 13 de dezembro de 2023. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected]

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:58

Outras Decisões

16/11/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

29/10/2023, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2023, 10:56

Outras Decisões

26/09/2023, 08:15

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PCRO - Rolim de Moura - 1ª Delegacia de Polícia Civil Acusado(a): JOEL LUIZ RODRIGUES Advogado da vítima: José Carlos Laux OAB/RO - 566 FINALIDADE: 1 – Intimar a vítima através do seu advogado acima mencionado, da DECISÃO proferida, conforme segue: "DECISÃO. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Autos nº: 7001340-69.2022.8.22.0010 Vistos. Exarada decisão homologatória de promoção de arquivamento pelo Ministério Público do presente inquérito policial (ID 93969076), veio aos autos a defesa constituída da suposta vítima, apresentando embargos de declaração a fim de sanar eventual erro material e omissão, consistente na ausênciade sua intimação válida e da intimação de seu Advogado regularmente constituído, bem como requereu o desarquivamento do Inquérito Policial, pugnando pelo retorno dos autos à Delegacia, para cumprimento dos itens da Portaria Inaugural (ID 95611173). O Ministério Público manifestou pela manutenção da decisão de arquivamento (ID 97974422). Pois bem. Não conheço dos embargos de declaração, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material na decisão prolatada, persistindo a decisão tal como lançada. Como bem apontado pela representante ministerial embora não tenha sido determinado a intimação da pessoa apontada como vítima acerca da decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial, não restou evidenciado qualquer prejuízo à suposta vítima, vez que, mesmo sem ser intimada, juntou manifestação aos autos, tendo pleno acesso à decisão e seus fundamentos. Por fim, considerando que não foi apresentada nova prova acerca dos fatos apurados, nos termos do que determina o art. 18 do CPP, INDEFIRO o pedido de desarquivamento do IPL 40/2022. Arquive-se. Intime-se MP, DPE e a vítima, por meio de seu advogado consituído, via DJE. Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 2023. Cláudia Vieira Maciel de Sousa. Juíz(a) de Direito". Eu, Patricia Regina Brandelero, Diretora de Cartório, mandei lavrar o presente. Rolim de Moura, 13 de dezembro de 2023. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected]

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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