Execução de Título Extrajudicial 7006776-04.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006776-04.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006776-04.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 EXECUTADO: AMELIO CHIARATTO NETO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320, RENATA FABRIS PINTO - RO3126 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição id 136128502 juntada pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:11

Por decisão judicial

30/04/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:21

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 20:26

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO, AMELIO CHIARATTO NETO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006776-04.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.195.822,50 Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por C. A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLA LTDA, contra decisão proferida nos autos (ID. 123664795), que determinou a exclusão dos terceiros interessados e prosseguimento da execução. Instada a se manifestar, a embargada apresentou manifestação no ID. 124483578. É o necessário. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. No caso em tela, o embargante alega a existência de erro de fato no decisum quanto a exclusão dos terceiros interessados, ao argumento de que estes se apropriaram indevidamente dos grãos e os desviaram, grãos estes que são de propriedade da exequente por força do título que embasa a execução, portanto, devem responder pelo desvio comprovado dos grãos. Pois bem. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. No entanto, os aclaratórios aviados não servem como meio para que a parte manifeste sua irresignação com o que restou fundamentadamente decidido. Em que pese o alegado, verifica-se que conforme fundamentado na decisão embargada, apesar dos prejuízos causados aos executados em razão da colheita das sacas de soja, a determinação de revogação da penhora se deu por ocasião da interposição de agravo de instrumento, sendo a ação principal (embargos de terceiros), posteriormente extinta em razão da perda do objeto. Registra-se, ainda, que no processo de execução não se discute o seu mérito, já que o juiz parte de uma presunção de existência do direito do exequente (derivada do título executivo judicial) e busca apenas a satisfação de tal direito. Portanto, não existe, a toda evidência, qualquer erro de fato a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Nesse sentido, verifica-se que no caso em hipótese, a tese que pretende levantar a parte embargante, diz, em verdade, em mera tentativa de reforma da decisão, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Além do mais, vislumbra-se que cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na decisão combatida qualquer omissão, contradição, erro material ou de fato, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Ariquemes, 22 de agosto de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO, AMELIO CHIARATTO NETO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006776-04.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 2.195.822,50 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA move em face de AMELIO CHIARATTO NETO e HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos do processo de nº7002700-97.2021.8.22.0002 (embargos de terceiro), foi revogada a determinação de busca dos grãos de soja da safra 2020/2021, em virtude da prestação de caução real suficiente, que incidiu sobre os imóveis matriculados sob o n. 3525 e 3528 (Lotes 86/A e 86/B, da Gleba Burareiro, em Rio Crespo/RO). No entanto, os bens ofertados como caução nos autos de embargos de terceiro são de propriedade de LR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA – ME e LIRIO PEDRO RIGON, que não são devedores no presente feito. Posto isso, ante a informação de que as sacas de soja foram integralmente restituídas à empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A, ensejando na perda do objeto dos embargos de terceiro de nº7003353-02.2021.8.22.0002 e que os imóveis ofertados em caução pertencem a terceiros, desnecessária a manutenção destes como terceiros interessados nesta ação. Providencie a CPE a EXCLUSÃO de LR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA – ME e LIRIO PEDRO RIGON do cadastramento junto ao PJE. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, esta é condicionada à prática de ato previsto no rol do artigo 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte adversa, o que no caso dos autos não se verificou. Não há ofensa quando a parte exercita um direito e defende seus interesses pelas vias processuais próprias, mesmo que a sua pretensão seja improcedente. Aliás, a boa-fé das partes em juízo é presumida, razão pela qual a má-fé deve ser provada de forma cabal nos autos, o que não ocorreu neste caso. No mais, tendo em vista que o agravo transitou em julgado, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando bens a penhora em nome dos executados ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA., CNPJ nº 24891718000426, RODOVIA BR-364 2031, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR TREVO - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 RÉU: HELEN JOSIANY DE ANGELO NARDO, CPF nº 27011158847, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 4450, - DE 4436 A 4854 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-656 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMELIO CHIARATTO NETO, CPF nº 02629848906, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 4450, - DE 4436 A 4854 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-656 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7006776-04.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.195.822,50 Defiro o pedido da exequente, consoante decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID Num.101115918). Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula nº 3.525 e 3.528, denominados Lote 86/A, Gleba Burareiro, situado no Município de Rio Crespo-RO, com área de 286,7808 ha e Lote 86/B, Gleba Burareiro, situado no Município de Rio Crespo-RO, com área de 284,2675 ha, conforme certidões de inteiro teor de ID Num.102917806 e 102917808. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada e os terceiros interessados, através de seus advogados constituídos nos autos (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. A executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, defiro o pedido de registro da penhora, que será realizada através do sistema SNREI/ARISP. Formalizada a penhora, voltem os autos conclusos para providências junto ao sistema SNREI/ARISP. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Ariquemes, 27 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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