Ação Penal - Procedimento Sumário 7005830-59.2021.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7005830-59.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005830-59.2021.8.22.0014. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: EDIVALDO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, titular da CI/RG n. 7597714, inscrito no CPF sob n. 389.995.012-72, filho de Mario José Nascimento e Loides Gomes do Nascimento, nascido aos 06/08/1973, natural de Guairaçá - PR, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: A MM Juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tomarem que se processa perante a 1ª Vara Criminal de Vilhena/RO os autos supramencionados, bem como que este Edital tem a finalidade de INTIMAR o réu acima qualificado da sentença prolatada nos autos supra, cuja parte dispositiva segue transcrita. DISPOSITIVO: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público contra EDIVALDO NASCIMENTO para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar a pena. Culpabilidade normal à espécie não havendo nada a considerar. Conforme certidões constantes dos autos, o réu registra antecedente criminal mas será valorado apenas na segunda fase da dosimetria porque implica em reincidência. Assim se evita bis in idem. Não existem nos autos elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime não restou esclarecido. As circunstâncias fogem do razoável eis que a embriaguez do réu era tal que dirigia o veículo perigosamente, quase tendo atropelado uma pedestre, que acionou a polícia. Não há relatos de consequências extrapenais. Análise da conduta da vítima prejudicada diante da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, para reprovabilidade e prevenção do delito, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) meses de detenção, pagamento de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, efetuo a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, deixando a pena inalterada. A possibilidade de compensação quando houver apenas um registro de condenação anterior tem sido admitida pelos tribunais (HC 365.963 do STJ). Na terceira etapa não há causas de diminuição ou aumento a considerar pelo que torno definitiva a pena de 07 (sete) meses de detenção, pagamento de 11 (onze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, além de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. O regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto, conforme artigo 33, § 3° do CP, haja vista a pena aplicada e a reincidência em crimes dolosos. Em que pese ser reincidente vê-se que o réu já cumpriu a pena anteriormente imposta e aquele crime não era da mesma espécie do que aqui se trata. Assim, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal e, considerando as circunstâncias já analisadas para a fixação da pena–base, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução e comparecimento obrigatório a uma Palestra Educativa de Trânsito, no 3º Batalhão da Polícia Militar de Vilhena. Consigno que a palestra de trânsito, no caso, se verifica necessária eis que visa a conscientização e prevenção da conduta. A substituição da pena é sem prejuízo da suspensão do direito de dirigir e da pena de multa, a qual corresponde à R$ 403,37 (quatrocentos e três mil e trinta e sete reais), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitada, o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. Isento o réu do pagamento das custas porque está sendo patrocinado por Defensor Público, do que se deduz a carência financeira. No Juízo da Execução deverá o réu ser intimado a apresentar sua CNH para fins de recolhimento. Deverá o DETRAN ser notificado da proibição/suspensão. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois já obteve tal benefício nestes autos e não causou óbice ao regular andamento do feito. Ademais, diante da substituição da pena inicialmente não será encarcerado. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se o necessário para a execução da pena definitiva. Quando tomadas todas as providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para a intimação do réu. Vilhena-RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva". Eu, LUCIANO GOMES DA SILVA, Técnico Judiciário, minutei e assinei digitalmente por ordem da magistrada, afixei cópia no átrio e encaminhei para publicação no DJe. Vilhena, 31 de janeiro de 2024. Intimação - Fórum Geral Desembargador Leal Fagundes 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena Avenida Luiz Maziero, n. 4.432, Bairro Jardim América, CEP 76.980-702, Vilhena/RO. Atendimento de segunda a sexta das 7h às 14h. Fone: (69) 3316-3625. E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 60 DIAS Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/02/2024, 00:00

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Arquivamento

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