Execução de Título Extrajudicial 7003200-95.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003200-95.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:02

Publicação

03/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003200-95.2023.8.22.0002. AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS - RO4171 EXECUTADO: Espólio Jose Bonamigo registrado(a) civilmente como JOSE BONAMIGO Advogado do(a) EXECUTADO: TAVIANA MOURA CAVALCANTI - RO5334 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:35

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:20

Publicação

19/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7003200-95.2023.8.22.0002. AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171 EXECUTADO: JOSE BONAMIGO ADVOGADO DO EXECUTADO: TAVIANA MOURA CAVALCANTI, OAB nº RO5334 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme sentença juntada no ID 114815734, os embargos à execução opostos pela parte executada foram acolhidos, sendo declarada nula a presente ação de execução de título extrajudicial. Intimadas, as partes manifestaram-se nos IDs 116168307 e 116175963, tendo a parte executada requerido a condenação em custas e honorários advocatícios. Posto isso, diante da decisão que declarou nula a execução de título extrajudicial, bem como a inexigibilidade do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda do objeto. Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, é certo que as ações de execução e embargos são autônomas, possibilitando, em tese, a dupla condenação em honorários de uma parte. Contudo, em uma interpretação razoável, não é em toda e qualquer hipótese que se permite a cumulação de honorários nos embargos e na execução. Os honorários advocatícios correspondem à remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado no feito, mensurada de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa forma, não se mostra aceitável a fixação de honorários sem que tenha havido efetivo trabalho exercido pelo profissional. É o que ocorre quando a extinção da execução é mera consequência lógica do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais já houve o devido reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos patronos do embargante. A condenação em honorários em ambas as ações faz sentido quando há o prosseguimento da execução, como no caso de improcedência dos embargos, o que implicaria atuação efetiva do advogado do exequente nos dois feitos. No entanto, tal não ocorre quando a extinção da execução decorre logicamente do acolhimento dos embargos. Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários formulado pela parte executada. Custas finais pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes, 18 de fevereiro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 08:39

Perda do objeto

18/02/2025, 08:39

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 14:52

Documentos

Notificação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7003200-95.2023.8.22.0002. AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171 EXECUTADO: JOSE BONAMIGO ADVOGADO DO EXECUTADO: TAVIANA MOURA CAVALCANTI, OAB nº RO5334 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme sentença juntada no ID 114815734, os embargos à execução opostos pela parte executada foram acolhidos, sendo declarada nula a presente ação de execução de título extrajudicial. Intimadas, as partes manifestaram-se nos IDs 116168307 e 116175963, tendo a parte executada requerido a condenação em custas e honorários advocatícios. Posto isso, diante da decisão que declarou nula a execução de título extrajudicial, bem como a inexigibilidade do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda do objeto. Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, é certo que as ações de execução e embargos são autônomas, possibilitando, em tese, a dupla condenação em honorários de uma parte. Contudo, em uma interpretação razoável, não é em toda e qualquer hipótese que se permite a cumulação de honorários nos embargos e na execução. Os honorários advocatícios correspondem à remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado no feito, mensurada de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa forma, não se mostra aceitável a fixação de honorários sem que tenha havido efetivo trabalho exercido pelo profissional. É o que ocorre quando a extinção da execução é mera consequência lógica do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais já houve o devido reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos patronos do embargante. A condenação em honorários em ambas as ações faz sentido quando há o prosseguimento da execução, como no caso de improcedência dos embargos, o que implicaria atuação efetiva do advogado do exequente nos dois feitos. No entanto, tal não ocorre quando a extinção da execução decorre logicamente do acolhimento dos embargos. Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários formulado pela parte executada. Custas finais pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes, 18 de fevereiro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7003200-95.2023.8.22.0002. AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS - RO4171 REU: ESPÓLIO DE JOSÉ BONAMIGO CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/06/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171 REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7003200-95.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível ADVOGADO DO Vistos. 1. Providencie a CPE a retificação da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2.1 À CPE para designar a data de audiência. 2.2 Intime-se o executado da audiência designada. 2.3 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, da audiência a ser designada. 3. Cite-se e intime-se a parte executada para estar disponível na data e honorário a serem designados, ficando desde já advertida de que em caso não composição, de não comparecimento injustificado e/ou de não interesse em sua realização, o prazo para pagamento do débito será de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação ou querendo opor embargos em 15 dias, nos termos do art. 915 do CPC. 3.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3.3 Advirta-se a parte executada que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.4 Se esgotado o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. 4. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá a parte executada apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, ocasião em que o prazo para pagamento do débito ou apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 5. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte executada deverá procurar a Defensoria Pública (artigo 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). 6. Fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 7. O executado deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 8. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 9. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 10. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 11. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 12. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 13. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 14. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 8 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(119)