Execução de Título Extrajudicial 7015302-43.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015302-43.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 13:41

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:33

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:47

Publicação

09/02/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7015302-43.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: G RIGON FILHO, CNPJ nº 42951872000185, TRINTA E UM DE MARCO 757, LOJA JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO7495 Parte requerida: EXECUTADO: CLAUDIA ROSANGELA DA SILVA, CPF nº 01582974900, RUA JULIO GUERRA 2053 CENTRO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente intimada para emendar a inicial quedou-se inerte. Outrossim, consigno que, desde a intimação até o momento já transcorreram mais de 30 dias. A rigor a extinção do feito é medida que se impõe. Ademais, estabelece o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Tem-se, portanto, que o art. 485, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da parte, em respeito aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95). Assim, com escopo no Código de Processo Civil, art. 321 e seu parágrafo único, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Juros Parte INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Consequentemente, extingo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, Inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Intime-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Ji parana/RO, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 10:40

Indeferimento da petição inicial

08/02/2024, 10:40

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 17:05

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:05

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:59

Mudança de Classe Processual

19/01/2024, 14:57

Publicação

14/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7015302-43.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: G RIGON FILHO, CNPJ nº 42951872000185, TRINTA E UM DE MARCO 757, LOJA JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO7495 Parte requerida: REU: CLAUDIA ROSANGELA DA SILVA, CPF nº 01582974900, RUA JULIO GUERRA 2053 CENTRO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Promova-se a alteração da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". No Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que se enquadrem nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Juros Parte intime-se a parte autora para comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; c) da constituição da empresa e alterações, se houver. Prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para despacho. Ji-ParanáJi-Paraná/, 13 de dezembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7015302-43.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: G RIGON FILHO, CNPJ nº 42951872000185, TRINTA E UM DE MARCO 757, LOJA JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO7495 Parte requerida: EXECUTADO: CLAUDIA ROSANGELA DA SILVA, CPF nº 01582974900, RUA JULIO GUERRA 2053 CENTRO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente intimada para emendar a inicial quedou-se inerte. Outrossim, consigno que, desde a intimação até o momento já transcorreram mais de 30 dias. A rigor a extinção do feito é medida que se impõe. Ademais, estabelece o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Tem-se, portanto, que o art. 485, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da parte, em respeito aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95). Assim, com escopo no Código de Processo Civil, art. 321 e seu parágrafo único, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Juros Parte INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Consequentemente, extingo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, Inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Intime-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Ji parana/RO, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7015302-43.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: G RIGON FILHO, CNPJ nº 42951872000185, TRINTA E UM DE MARCO 757, LOJA JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-696 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO7495 Parte requerida: REU: CLAUDIA ROSANGELA DA SILVA, CPF nº 01582974900, RUA JULIO GUERRA 2053 CENTRO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Promova-se a alteração da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". No Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que se enquadrem nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Juros Parte intime-se a parte autora para comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; c) da constituição da empresa e alterações, se houver. Prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para despacho. Ji-ParanáJi-Paraná/, 13 de dezembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

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