Monitória 7006610-61.2023.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7006610-61.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006610-61.2023.8.22.0003. AUTOR: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 REU: GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça (ID 136807259), no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

08/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 20:47

Mandado

07/05/2026, 07:08

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006610-61.2023.8.22.0003. AUTOR: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 REU: GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. (Cumprimento da petição de id 131686796) Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

09/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/12/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7006610-61.2023.8.22.0003. AUTOR: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 REU: RODRIGO GASPAR NUNES, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 38.408,34 DECISÃO A determinação atende ao disposto no Ato Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ, DJe 12/06/2025, que admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Desta forma, REU: RODRIGO GASPAR NUNES, CPF nº 85779431272, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, CNPJ nº 12537231000118, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda defiro a citação dos requeridos GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME e RODRIGO GASPAR NUNES (CPF: 857.794.312-72), por meio virtual, devendo ser adotados os cuidados para que se comprove a identidade do destinatário, conforme as formas válidas de comprovação da identidade pessoal por WhatsApp constantes do Ato Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ, DJe 12/06/2025: Art. 4º Nas mensagens de citações constarão, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Art. 5º Nas mensagens de intimações constarão, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo e o arquivo “.pdf” extraído do Processo Judicial Eletrônico (PJe), da decisão ou pronunciamento judicial. Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado. Consigna-se que o deferimento de citação/intimação via WhatsApp está condicionado ao preenchimento dos requisitos necessários dispostos acima. Desta forma, com a informação do contato telefônico do requerido (69) 99244-2332, proceda-se a citação eletrônica, devendo ser cumprido o ato pela CPE, nos termos do artigo 6º do PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. Aguarde-se o cumprimento da diligência. Se acaso infrutífera, desde já determino a intimação do autor para dizer sobre a possibilidade da tentativa de citação pessoal do requerido no endereço localizado no SISBAJUD, qual seja, RUA RAIMUNDO BARRETO, 842 SETOR 07, conforme constou na decisão de ID 121295943. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Jaru/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. Advogado do requerente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 Requerido/Executado: RODRIGO GASPAR NUNES, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do executado, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJ-RO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Grifo e sublinhado nosso Apelação cível. Monitória. Curador especial. Defensoria Pública. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do devedor, devendo ser declarada nula quando não houver o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. (TJ-RO - AC: 70132929320188220007 RO 7013292-93.2018.822.0007, Data de Julgamento: 06/10/2020). Grifo e sublinhado nosso No presente caso, embora a parte autora tenha informado diligências adotadas, verifica-se que não houve a tentativa de citação pessoal do requerido no endereço localizado no SISBAJUD, qual seja, RUA RAIMUNDO BARRETO, 842 SETOR 07 SETOR 07. Além do mais, há a possibilidade de renovação das diligências de citação via WhatsApp, devendo o autor promover o recolhimento das custas devidas, conforme já determinado na decisão de ID 119878595. Sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte requerida, não se mostra admissível a citação via edital. Posto isso, autora: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA., FERNANDO CORREA DA COSTA 9900, 10220 SAO FRANCISCO - 78088-800 - CUIABÁ - MATO GROSSO Parte requerida: RODRIGO GASPAR NUNES, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006610-61.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Requerente/ indefiro por ora a citação por edital, pois a parte autora ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do requerido (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigna-se que o pedido de diligência deve ser instruído do recolhimento de custas judiciais. A seguir, voltem os autos conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 28 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. Advogado do requerente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 Requerido/Executado: RODRIGO GASPAR NUNES, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pleiteia a citação mediante utilização do aplicativo WhatsApp. É o relatório. Decido. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 354/20, dispondo no seu art. 8º que: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou o juízo 100% digital, trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens "WhatsApp", conforme Art. 2º e 3º, do ATO CONJUNTO N. 014/2022-PR-CGJ e a atribuição para realização através do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO: "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp." Ademais, a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) 1. requerido: a) número do telefone; b) confirmação escrita; c) foto individual; d) Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução n. 354/20 do CNJ. Informo que a diligência será cumprida pelo(a) Oficial(a) de Justiça, em atenção aos princípios da celeridade e economicidade processual. No mais, cumpra-se integralmente o despacho inicial no que couber. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, domingo, 13 de outubro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA., FERNANDO CORREA DA COSTA 9900, 10220 SAO FRANCISCO - 78088-800 - CUIABÁ - MATO GROSSO Parte requerida: RODRIGO GASPAR NUNES, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006610-61.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Requerente/ Ante o exposto, considerando as peculiaridades do caso, DEFIRO a citação eletrônica de RODRIGO GASPAR NUNES e GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, telefone: (69) 99970-5577. 2. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação de RODRIGO GASPAR NUNES e GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, mediante WhatsApp, para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246, do CPC). 2.1. Por fim, valho-me dos requisitos previstos em precedentes jurisprudenciais a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 REU: RODRIGO GASPAR NUNES, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: RODRIGO GASPAR NUNES, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006610-61.2023.8.22.0003 Monitória Compra e Venda Vistos, etc. Após examinar os autos, verifico que a parte autora requereu a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL. Realizei as pesquisas conforme solicitado, conforme relatório em anexo e o resultado foi positivo, com a localização de novos endereços. Se confirmado o pagamento das custas devidas, determino a expedição dos atos necessários para a citação da parte requerida, conforme já despachado. Caso as tentativas de citação voltem a ser infrutíferas e em conformidade com o princípio cooperativo estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, que norteia todo o sistema legal, a parte autora deve diligenciar para localizar o endereço atualizado da parte requerida a fim de garantir a citação. Se a parte exequente desejar realizar buscas nos demais sistemas conveniados (SNIPER e PREVJUD), deve comprovar também o recolhimento das custas conforme o artigo 5º, utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços e outros). Em casos de múltiplas diligências ou pessoas envolvidas, o pagamento de custas deve ser comprovado para cada uma delas. Prazo: 05 dias. Além disso, a parte exequente poderá providenciar a expedição de ofícios aos órgãos de serviço público pertinentes, como ENERGISA, CAERD, DETRAN, IDARON, e outros considerados necessários, com a observação de que as respostas devem ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente via e-mail. As despesas relacionadas ao informante são de responsabilidade da parte exequente. Prazo: 15 dias. O ofício pode ser acompanhado por uma cópia deste DESPACHO, que serve como AUTORIZAÇÃO. Caso não haja manifestação, os autos devem retornar conclusos para extinção. Providencie-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 13 de maio de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. Advogado do requerente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 Requerido/Executado: RODRIGO GASPAR NUNES, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA., FERNANDO CORREA DA COSTA 9900, 10220 SAO FRANCISCO - 78088-800 - CUIABÁ - MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006610-61.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, etc. 1- Pretende a parte exequente o arresto prévio, através do sistema SISBAJUD, em face do requerido, ID 102704957. Pois bem. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação o Código de Processo Civil possibilitou de forma específica no artigo 830 a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Na espécie, verifica-se que ainda não ocorreu a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, conforme determina o parágrafo 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Partindo dessa premissa, o arresto prévio esbarra na própria natureza de procedimento cognitivo sumário da ação monitória, a qual somente assumirá caráter executório após o transcurso do prazo para apresentação de embargos ou sua rejeição. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES OU BENS EM NOME DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO QUE MERECE SER RATIFICADO. O arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora, visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando nos autos da execução restem configuradas circunstâncias de dificuldade para citação do devedor. No caso dos autos, além de não se tratar de execução de título executivo extrajudicial, ao que tudo indica, não se verifica a efetiva e relevante dificuldade de citação do devedor, tendo em vista que ainda estão sendo realizadas tentativas de localização do seu endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080058258, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080058258 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação tanto na Ação Monitória quanto na Execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. A Doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na forma de Ação Monitória, nem restando evidenciado os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do devedor, via BacenJud. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF. 0707525-30.2017.8.07.0000. Órgão Julgador 8ª Turma Cível. Publicação: 10/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 3 de Agosto de 2017. Relator EUSTÁQUIO DE CASTRO). Grifei. Posto isto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio ou penhora online formulado, por não vislumbrar nos autos os requisitos legais para tanto. 2- Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar o endereço atual do requerido não localizado e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. 3- Em seguida, voltem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 4 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. Advogado do requerente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 Requerido/Executado: RODRIGO GASPAR NUNES, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA., FERNANDO CORREA DA COSTA 9900, 10220 SAO FRANCISCO - 78088-800 - CUIABÁ - MATO GROSSO REU: RODRIGO GASPAR NUNES, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GASPAR & ALMEIDA LTDA - ME, AV DOM PEDRO I 2190 JD NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006610-61.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial. 2- CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que o requerido pague o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), no prazo de 15 dias. 2.1- Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo de 15 dias, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º). Do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. 2.2- Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos nos próprios autos no prazo acima indicado, independentemente de segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). 3- Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). 4- Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). 5- Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação e das intimações, se requerido pela parte autora e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Observe-se a escrivania que, em se tratando também de processos que tramitam por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), as intimações dos advogados devem ser praticadas em conformidade com o Provimento n. 26/2017-CG, isto é, por meio de publicação no Diário da Justiça, exceto para os casos em que o defensor, procurador ou terceiro interessado deva ser intimado pessoalmente, isto é, diretamente pelo sistema do Pje e não por meio de publicação, como, por exemplo, das Procuradorias, Defensoria Pública e Ministério Público, devendo ser observado, por ocasião do envio da intimação para publicação no Diário da Justiça, os requisitos do §1º do art. 1º do Provimento 26/2017-CG, além da preservação de determinados dados processuais ou pessoais dos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça (§2º do art. 1º do Provimento 26/2017-CG). Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

22/11/2023, 00:00

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Mandado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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