Acordo de Não Persecução Penal 7011188-34.2023.8.22.0014 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7011188-34.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 13:51

Documento (Certidão)

09/01/2024, 13:50

Documento (Certidão)

09/01/2024, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 01:02

Publicação

14/12/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7011188-34.2023.8.22.0014 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto:Crimes de Trânsito Autor(s): Ministério Público do Estado de Rondônia Flagranteado(s): LUCAS MACHADO DOS REIS Advogado/Defensor: FABIO FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13200, RUA ARMANDO FAJARDO 645 JARDIM AMÉRICA - 76980-824 - VILHENA - RONDÔNIA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, para o qual, a teor o artigo 28-A, §4º, do CPP, a homologação deveria se dar em audiência. Todavia, analisando o acordo apresentado verifica-se que o investigado, na presença de seu Defensor, confessou voluntariamente o delito, bem como aceitou os termos do acordo proposto pelo Ministério Público. Desta feita, a referida audiência seria mera formalidade. Sendo assim, com base no exposto no art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID Num. 99743992 - Pág. 1/4) para que o mesmo surta seus efeitos legais. Desde já JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS MACHADO DOS REIS em face do cumprimento do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 13º, da Lei 13. 964/2019. Determino que a intimação do infrator e de seu advogado seja feita via telefone e certificado nos autos, bem como a intimação do Ministério Público seja feita via e-mail e certificado nos autos. P.R.I. Cumpra-se, transitado em julgado, arquive-se. Vilhena-RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:52

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/12/2023, 10:52

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 07:21

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

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