Execução de Título Extrajudicial 7009436-37.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009436-37.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2025, 04:26

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:57

Definitivo

21/01/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:43

Publicação

17/01/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: FRANCISCO ANDRE DA SILVA SALES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7009436-37.2021.8.22.0001 Indefiro o pedido de bloqueio de valores, uma vez que o executado ainda não foi citado. Diante da inércia da parte credora, que não se manifestou em termos válidos conforme determinação judicial constante do ID 113501716, e com fundamento nos artigos 485, § 1º, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução, determinando à CPE o imediato arquivamento do processo, independentemente de nova intimação das partes, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. Fica a parte exequente advertida de que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento. Caso tenha interesse, poderá requerer a expedição de certidão de crédito, que desde já fica deferida, para promover nova demanda. Porto Velho, 16 de janeiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 11:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 12:06

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:45

Publicação

12/11/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - RO11890 EXECUTADO: FRANCISCO ANDRE DA SILVA SALES INTIMAÇÃO Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7009436-37.2021.8.22.0001 Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da decisão de Id 112220669, sob pena de extinção e arquivamento. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 7 de novembro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 09:39

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, RUA ARUBA 8325, - DE 8259/8260 A 8669/8670 TANCREDO NEVES - 76829-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: FRANCISCO ANDRE DA SILVA SALES, AVENIDA RIO MADEIRA 4809,. NOVA ESPERANÇA - 76822-501 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7009436-37.2021.8.22.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte devedora não foi localizada para ser citada e intimada, conforme informação obtida pelo Oficial de Justiça. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto do patrimônio da parte executada, nos termos do art. 830, do CPC. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021 Com isso, indefiro o ARRESTO de bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço válido para a citação da parte executada ou requerer demais diligências necessária a sua obtenção. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho, 13 de dezembro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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