Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001740-96.2021.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001740-96.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 15:19

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:20

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RENATO CAMPOS, LINHA 460 C/ 144, KM 34 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001740-96.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 23.420,80 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por RENATO CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. juntou-se aos autos a informação do depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Foi prolatada sentença de extinção, servindo de alvará de levantamento dos depósitos. Sobreveio aos autos manifestação da exequente afirmando que tentou inúmeras vezes realizar o levantamento do alvará, através de protocolos dentro do prazo estabelecido mediante a seccional da OAB/RO, via e-mails e atendimento presencial junto ao Banco do Brasil, entretanto, sem nenhum sucesso. Assim, requer a expedição de certidão de objeto e pé. Vieram os autos conclusos. Decido. I- Autorização de levantamento dos depósitos Esclareço a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico de transferência de valores diretamente para a conta bancária do beneficiário, pois a modalidade está disponível ao juízo somente para depósitos realizados em contas vinculadas a Caixa Econômica Federal. No caso destes autos, o depósito foi realizado pelo TRF em conta bancária junto ao Banco do Brasil, conforme se infere da guia de depósito anexada aos autos. Assim, serve a presente decisão de alvará físico de levantamento dos valores depositados, oportunidade em que autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 61111394- fl.2 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Ressalta-se que se trata de ordem judicial para cumprimento diretamente na agência bancária, ou seja, alvará físico para levantamento de forma presencial pelo exequente ou seu causídico. Deste modo, a eventual existência de ferramenta eletrônica criada pelo Banco do Brasil e OAB para comodidade do patrono, não retira a finalidade desta ordem judicial que serve de alvará para levantamento de valores diretamente na agência do Banco do Brasil desta circunscrição de Alta Floresta D'Oeste. I. a - Eventual pedido de expedição de certidão Na hipótese de optar pelo levantamento por eventual ferramente eletrônica disponibilizada pelo Banco, considerando os reiterados pedidos de expedição de certidão de objeto e pé, anoto que é direito da parte obter certidão a respeito da tramitação processual independentemente de manifestação judicial para tanto, consoante artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 e, mais especificamente, art. 152, V, do Código de Processo Civil: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; Essa prerrogativa reverbera fartamente ao longo do CPC, à luz dos arts. 517, §§ 1º e 2º; 828; entre outros. II- CONCLUSÃO Serve a presente Decisão de Alvará Físico para levantamento dos valores pelo exequente ou seu causídico, diretamente na agência Bancária do Banco do Brasil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de objeto e pé, bastando, para tal, que a parte entre em contato com o setor pertinente do TJ/RO. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de RENATO CAMPOS, CPF nº 58186654291 e/ou do(a) advogado(a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 37.341,86 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 3300129452185. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. II- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 7.860,57 (sete mil e oitocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 2900129451663. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 16 de maio de 2025 às 09:08. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 13:59

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:47

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 01:46

Publicação

16/04/2025, 01:46

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RENATO CAMPOS, LINHA 460 C/ 144, KM 34 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001740-96.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 23.420,80 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por RENATO CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após o depósito dos créditos referentes às RPVs, a autarquia apresentou excessão de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo juízo, conforme decisão prolatada ao ID100904750. Em seguida a executada interpôs agravo de instrumento n.º 1008348-82.2024.4.01.0000, a qual foi conhecida e não provida, conforme acórdão transitado e julgado (ID1114511666). Deste modo, determino o prosseguimento da presente execução. Considerando que foi informado o depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s) e considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 61111394- fl.2 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de RENATO CAMPOS, CPF nº 58186654291 e/ou do(a) advogado(a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 37.341,86 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 3300129452185. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. II- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 7.860,57 (sete mil e oitocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 2900129451663. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 às 13:15. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

20/02/2025, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RENATO CAMPOS, LINHA 460 C/ 144, KM 34 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001740-96.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 23.420,80 () Parte Vistos. Trata-se de fase procedimental de execução consubstanciada em sentença proferida em 02/08/2022 que julgou procedente o pedido autoral para condenar à autarquia previdenciária em restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária em benefício de RENATO CAMPOS, desde a data da cessação indevida, ou seja, 30/12/2020. Apresentado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou planilha de cálculos (ID 90944682) indicando RMI no valor de R$ 1.299,00 e parcelas retroativas do período de 12/20 até 08/2022. Resultando no crédito principal de R$ 36.148,25; Honorários de sucumbência de R$ 3.14,87 e Honorários de execução de R$ 3.976,32. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 95262534 ) asseverando que há um excesso de R$ 11.119,52, (crédito parte autora e honorários sucumbenciais), aduzindo que a RMI indicada pela exequente esta incorreta, vez que a correta seria o valor de R$ 1.179,13. Intimada para manifestação, a parte exequente trouxe aos autos histórico de crédito do exequente (ID 96222390), na oportunidade postulou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. Juntou-se aos autos a informação de depósito das RPV's (ID 97072371). É o relato do necessário. Decido. DO CRÉDITO PRINCIPAL Conforme demonstrado pela exequente, a autarquia implantou o benefício com a RMI no valor de R$ 1.299,00 (ID 96222390), portanto, verifico que o cálculo apresentado pela exequente, indicando o valor de RMI aplicado pela executada, não merece reparo. III- DOS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO Não obstante tenha sido objeto de impugnação pela autarquia, faço constar que os honorários da fase de execução foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, conforme Decisão de ID 87370185. Os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, conforme decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), em que restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. Convém mencionar que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado. Todavia, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 956.263). A tese foi recentemente firmada pelo E. STJ no tema repetitivo 1050, assim, eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Conclui-se assim que base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser afetada por eventuais pagamentos administrativos realizados posteriormente à propositura da ação, logo, a alíquota fixada em 10 % incide sobre o valor total da execução, ou seja, sobre o proveito econômico alcançado pelo vencendo em razão do provimento judicial. Portanto, o valor apontado de R$ 3.976,32 (Três mil e novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) corresponde à alíquota fixada pelo juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de RENATO CAMPOS e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Deixo de condenar à autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excepto, em observância à orientação jurisprudencial do E.STJ, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) PROVIDÊNCIAS À CPE1G 1- INTIME-SE às partes da presente Decisão, para, eventual impugnação no prazo de 15 dias. 2-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para expedição de alvará de levantamentos dos valores depositados. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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