Execução de Título Extrajudicial 7065224-36.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7065224-36.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7065224-36.2021.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 31.317,37 DECISÃO EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Foi certificada nos autos a ausência de resposta da SEJUS ao e-mail encaminhado (ID 139429821). Diante disso, determino à CPE que seja reiterado o e-mail à SEJUS, via e-mail: [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor atualizado de R$ 5.321,12 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e doze centavos) - creditado em favor da executada SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP - em conta judicial vinculada aos autos nº 7065224-36.2021.8.22.0001, sob pena de responsabilização pessoal por crime de desobediência e eventual ato de improbidade administrativa. Encaminhe, em anexo ao e-mail, a decisão de ID 135976287. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Porto Velho - RO, 13 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:53

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:51

Publicação

07/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 21:00

Expedição de documento

06/05/2026, 21:00

Outras Decisões

06/05/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:02

Publicação

13/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:42

Documento (Certidão)

07/04/2026, 07:32

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7065224-36.2021.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 31.317,37 DECISÃO EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Considerando a ocorrência de erro no alvará expedido em evento anterior, possivelmente decorrente de falha sistêmica, mostra-se necessária a renovação da ordem de levantamento. Diante disso, nesta data, fica expedido por meio desta decisão, novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor do beneficiário indicado nos autos, por intermédio da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual este Juízo encaminha diretamente ao banco os dados da ordem bancária. O valor deverá ser creditado com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do efetivo saque. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, devendo-se aguardar, ainda, pelo prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 54.005,35 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01908018 - 8 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 Observação: Esclarece-se que a presente decisão corresponde ao próprio alvará eletrônico. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho - RO, 28 de janeiro de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/01/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7065224-36.2021.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 31.317,37 DECISÃO EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente apresentou petição noticiando o suposto descumprimento, por parte da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS, acerca da Decisão no ID 110627075, ao passo que requer o arresto de valores das contas bancárias da SEJUS, até o limite da dívida da parte executada, bem como a aplicação de multa por má-fé processual. Ao analisar os autos, verifica-se que a decisão impugnada determinou à SEJUS que procedesse à averbação da penhora sobre eventuais valores retroativos devidos à empresa executada SABOR A MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, no âmbito dos processos administrativos, nos termos do art. 860 do CPC. Determinou-se ainda que, oportunamente, fosse feito o depósito do valor atualizado. A documentação juntada aos autos comprova que a SEJUS cumpriu a determinação, conforme consta no procedimento administrativo n° 0033.015782/2024-80, especialmente pelo Ofício nº 37664/2024/SEJUS-GAB (ID 114243033), sendo informado que o pagamento dos valores está condicionado ao cumprimento de exigências documentais pela parte executada. No caso em análise, não restou demonstrado, de forma clara e inequívoca, o descumprimento da ordem judicial por parte da SEJUS. Ao contrário, a documentação acostada aos autos comprova que a averbação determinada foi devidamente providenciada no procedimento administrativo. Também não há nos autos qualquer conduta dolosa, desleal ou temerária que caracterize má-fé processual e justifique a aplicação das penalidades do art. 81 do CPC. Quanto ao pedido de arresto de valores, trata-se de medida excepcional e cautelar, que exige a demonstração concreta de dois requisitos legais: probabilidade do direito e perigo da demora. No entanto, a parte requerente não demonstrou risco concreto de frustração da execução. Além disso, trata-se de ente público, cujas contas possuem regime jurídico próprio, sendo a constrição de valores medida que exige fundamentação específica e robusta, o que também não foi atendido. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte parte requerente. Por fim, determino a intimação da SEJUS, via e-mail: [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize as informações administrativas acerca do procedimento administrativo n° 0033.015782/2024-80. Porto Velho - RO, 30 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/06/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7065224-36.2021.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 31.317,37 DESPACHO EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, onde a parte exequente pleiteia o recebimento do crédito. Considerando que não houve pagamento, a parte exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o sócio seja incluído no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 795, § 4º do NCPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio que, nos termos do art. 134, § 2º do mesmo diploma, é dispensada apenas quando requerida na petição inicial. Assim, intime-se o autor para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes e devidamente instruído. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias para informar nestes autos a distribuição do incidente ou para o autor requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 9 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7065224-36.2021.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 31.317,37 DESPACHO EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7065224-36.2021.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA GABRIELA ROVER, OAB nº RO5210, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913A, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 31.317,37 DECISÃO EXECUTADO: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido de parte exequente, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte executada. Ocorre que o sistema informou a existência de o(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada possui RESTRIÇÕES JUDICIAIS em vários processos,, o(s) qual(is) contém 06 (seis) ordens de restrição judicial oriundos de outros processos de execução, o que significa dizer que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. Assim, entendo como inviável o deferimento da medida de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo, ante o elevado número de restrições judiciais já incidentes sobre o bem, de maneira que, na cadeia de execuções inclusive da esfera trabalhista, é provável o valor do veículo esteja integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior, não surtindo nenhum efeito prático a eventual restrição. Posto isto, INDEFIRO a restrição do veículo via RENAJUD. Intime-se a parte exequente para ciência dessa informação, bem como dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Porto Velho - RO, 18 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: SABOR A MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, 08.113.612/0001-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 31.317,37 atualizado até 09/11/2021. DESPACHO Processo: 7065224-36.2021.8.22.0001. Exequente: ANA GABRIELA ROVER CPF: 807.385.912-20, NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. CPF: 18.171.499/0001-65, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA CPF: 664.565.252-68, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO CPF: 019.454.652-71 Executado: DESPACHO ID 89982175: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. Prazo do edital: 20 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 12/05/2023 09:32:09 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2506 Caracteres 2035 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 49,88

19/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(31)