Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009275-15.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009275-15.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 08:30

Documento (Certidão)

02/07/2025, 10:25

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 04:34

Publicação

02/06/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7009275-15.2021.8.22.0005. autora: REQUERENTE: IDE RODRIGUES, CPF nº 19057687291, RUA PEDRO AUGUSTO SOTTE 276 COLINA PARK II - 76906-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), em favor do executado (valor remanescente) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos, conforme anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Nada mais havendo, arquivem-se. A conta deve ser zerada e encerrada. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência de valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento na CEF (agência 1824), somente pelo favorecido abaixo indicado. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/30 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio-Alimentação Parte

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:13

Mero expediente

30/05/2025, 14:13

Expedição de alvará de levantamento

30/05/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:43

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:43

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:09

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7009275-15.2021.8.22.0005. autora: REQUERENTE: IDE RODRIGUES, CPF nº 19057687291, RUA PEDRO AUGUSTO SOTTE 276 COLINA PARK II - 76906-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos, consoante requerido e conforme dados abaixo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio-Alimentação Parte intime-se o executado para apresentar os seus dados bancários para a transferência do valor remanescente/pendente em conta judicial. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência de valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento na CEF (agência 1824), somente pelo favorecido abaixo indicado. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 6 de março de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 467,26 PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR 20184018153 01541966 - 7 Sim (001) Ag.: 1404 C.: 37879-8 EditarExcluir R$ 1.654,86 IDE RODRIGUES 19057687291 01541966 - 7 Sim (001) Ag.: 0951 C.: 5541-7 EditarExcluir TOTAL R$ 2.122,12

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009275-15.2021.8.22.0005. autora: REQUERENTE: IDE RODRIGUES Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- O executado concordou com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Assim, HOMOLOGO-OS (id 98804246). 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias para pagamento dos valores principais. Necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Autorizado o destacamento de honorários contratuais, se houver pedido e contrato de honorários. 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio-Alimentação Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento das requisições, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar em arquivo o pagamento do débito; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 9 de fevereiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7009275-15.2021.8.22.0005. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, ressalta-se que a matéria já foi objeto de análise por essa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. RETROATIVO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.910/2016. LEI DE EFICÁCIA PLENA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009289-96.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 17/11/2022). Assim, compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: (…) Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 12/05/2022 16:19:53 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: IDE RODRIGUES Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por IDE RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A autora, ocupante do cargo de Técnico em Serviço de Saúde (SESAU), foi transposto para o quadro da União em fevereiro/2019. Requereu o pagamento do auxílio alimentação retroativo referente ao período que compreende outubro/2016 (data que passou a viger a Lei nº 3.910/2016) à janeiro/2019 (último mês que laborou pelo Estado de Rondônia). A cessação do vínculo do autor(a) com o requerido fez surgir o direito do(a) servidor(a) em exigir do antigo empregador (Estado) todos os benefícios que deixou de receber, no presente caso, o auxílio-alimentação. O pedido está amparado pela Lei Estadual n. 3.910, publicada em 14/10/2016, in verbis: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio-Alimentação aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, lotados e em efetivo exercício na sede administrativa e nas unidades de saúde estaduais, no valor mensal de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), com caráter indenizatório. (Redação dada pela Lei nº 4.711-A, de 19 de fevereiro de 2020). Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação ora concedido não refletirá em nenhuma outra vantagem pecuniária recebida, não se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. ". Da análise do dispositivo da lei, verifica-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Ainda, a norma instituída é de aplicabilidade/eficácia plena ( possui aplicabilidade imediata, direta e integral). Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. LEIS Nº 3.910/2016 E 4711-A/2020. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO RECONHECIDO. LEI NÃO EXIGE REQUERIMENTO PRÉVIO PARA PAGAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A OUTORGA DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001118-89.2017.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 16/10/2020; RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. RETROATIVO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.910/2016. LEI DE EFICÁCIA PLENA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001228-88.2017.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 01/10/2021. No presente caso, a procedência em parte dos pedidos apresentados é medida que se impõe. A autora solicitou valores retroativos desde a data da promulgação da lei até o último mês em que laborou para o requerido. Ocorre que há fichas financeiras nos autos que demonstram que o auxílio alimentação foi implantado na folha de pagamento da autora em outubro de 2017 (fls. 25, Num. 61908683 - Pág. 8) e que a autora continuou a recebê-lo sem qualquer interrupção (fls. 26/27, Num. 61908683 - Pág. 9 e 10). Desse modo, a autora faz jus ao recebimento do retroativo, apenas, no período de outubro de 2016 à setembro de 2017. Da Litigância de má-fé. Para a condenação por litigância de má-fé deve a parte buscar alterar a verdade dos fatos, configurando um comportamento doloso, com clara intenção de induzir o julgador a erro. No presente caso, a autora efetuou o pedido incluindo todas as parcelas retroativas do auxílio-alimentação (a contar da data da promulgação da lei até o último mês em que laborou para o requerido. Demonstrativo das parcelas - fls. 35, Num. 61908687 - Pág. 2), sendo que, desde outubro de 2017, recebe o referido auxílio e deixou de prestar essa informação em sua peça inicial. Ante essa omissão faltou com os deveres de lealdade e boa-fé, não expôs os fatos conforme a verdade (art. 5º e 77, I do NCPC). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Estado de Rondônia a pagar para a autora o auxílio alimentação correspondente ao período de outubro de 2016 à setembro de 2017, respeitada eventual prescrição quinquenal à data da propositura da ação, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária a partir dos vencimentos mensais não efetivados, e juros a contar da citação, nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. Condeno a autora em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC/2015, pois incluiu em seus pedido valores já recebidos, fixando multa no importe de 5% sobre o valor da causa. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada querido no prazo de 05 dias, arquivem-se. Sentença registrada e publicada no sistema PJE. (…). Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Ressalva-se, no entanto, que o cálculo para pagamento dos valores devidos a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021, que determinou a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente/requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. RETROATIVO. DEVIDO. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. – Devido o pagamento do auxílio alimentação desde a vigência da Lei nº 3.910/2016, pelo Estado de Rondônia, posto que é o responsável pelos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencia aos seus quadros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(20)