Cumprimento de sentença 7009066-60.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009066-60.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2024, 11:45

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:58

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:58

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 01:24

Publicação

16/12/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido/Executado: MENAIDES AMELIA GOMES, ALAIR GOMES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Num. 112667482 - Pág. 1: pedido incorreto e desprovido de qualquer documento. Atente-se o peticionário que há meses não há valores constritos, desde que o feito foi extinto (ver Num. 111915048 - Pág. 1 a 3, parte final). E também não há “conta bloqueada”. Se há algum bloqueio não foi por ordem deste Juízo. E nem prova sobre isso veio autos. Retornem ao arquivo. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2024., 13:27 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ALAIR GOMES191.795.022-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 150,97 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2024 18:44 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 132,22 28 MAR 2024 06:45 27 SET 2024 12:04 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 132,22 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 30 SET 2024 04:42 BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 18,75 28 MAR 2024 17:56 27 SET 2024 12:04 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 18,75 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 30 SET 2024 18:15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7009066-60.2023.8.22.0010 Requerente/

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:27

Outras Decisões

13/12/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 11:49

Desarquivamento

21/10/2024, 07:34

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 17:11

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:14

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:12

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:11

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido/Executado: MENAIDES AMELIA GOMES, ALAIR GOMES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Num. 112667482 - Pág. 1: pedido incorreto e desprovido de qualquer documento. Atente-se o peticionário que há meses não há valores constritos, desde que o feito foi extinto (ver Num. 111915048 - Pág. 1 a 3, parte final). E também não há “conta bloqueada”. Se há algum bloqueio não foi por ordem deste Juízo. E nem prova sobre isso veio autos. Retornem ao arquivo. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2024., 13:27 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ALAIR GOMES191.795.022-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 150,97 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2024 18:44 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 132,22 28 MAR 2024 06:45 27 SET 2024 12:04 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 132,22 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 30 SET 2024 04:42 BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 18,75 28 MAR 2024 17:56 27 SET 2024 12:04 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 18,75 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 30 SET 2024 18:15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7009066-60.2023.8.22.0010 Requerente/

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Executado: REQUERIDOS: MENAIDES AMELIA GOMES, ALAIR GOMES Advogado: REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiado o cumprimento da obrigação em razão de renegociação administrativa (ID: 111257431 p. 1) EXTINGO este processo com fundamento nos arts. 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. TORNO sem efeito eventuais constrições. Custas recolhidas. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Cumprido e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de outubro de 2024, 05:50 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito 7009066-60.2023.8.22.0010 Nenhum processo encontrado para a pesquisa. ALAIR GOMES191.795.022-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 150,97 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 MAR 2024 18:44 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 132,22 28 MAR 2024 06:45 27 SET 2024 12:04 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 132,22 Não enviada - - BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 18,75 28 MAR 2024 17:56 27 SET 2024 12:04 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 18,75 Não enviada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009066-60.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 56.638,40

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: MENAIDES AMELIA GOMES, CPF nº 82706034220 ALAIR GOMES, CPF nº 19179502253 Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) ALAIR GOMES CPF nº 191.795.022-53 e residente LH 156 KM 22 ou 23, s/n, Zona Rural Alta Floresta D'oeste-RO DECISÃO SERVINDO de INTIMAÇÃO PARA PAGAR AS CUSTAS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD), INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. CPE: ALTERE-SE a classe para "Cumprimento de Sentença". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009066-60.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 56.638,40 Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA, em face de MENAIDES AMELIA GOMES, ALAIR GOMES. Foi expedido o mandado de pagamento, a requerida foi citada (ID 100782036) e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou oferecer Embargos Monitórios. Pois bem. Na ação monitória a constituição do título executivo judicial independe de qualquer formalidade, senão do simples decurso de prazo sem pagamento ou oferecimento de embargos à monitória, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 701, §2°, do CPC, converto o documento em título executivo judicial, processando, doravante como procedimento de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC). Decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento, a exequente pugnou por busca de ativos financeiros junto ao SISBAJUD em desfavor da executada (ID 101975145). O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal (art. 835 do CPC) foi procedida tentativa de localização de bens. AS BUSCAS deram resultados parciais. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CUSTAS, INTIME-SE o Executado por MANDADO (endereço acima) para pagar o débito em 15 dias, custas e honorários. Intime-se a exequente por meio de seu procurador. Inclusive para pagamento das custas do mandado de intimação. Salienta-se que as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos, por se tratar de ato a ser cumprido na zona urbana e mais de R$ 200,00 em zona rural (o que é o caso dos autos). Após, recolhidas as custas e comprovado, EXPEÇA-SE o mandado de intimação do executado quanto ao SISBAJUD (parcial). Serve o presente de Mandado e o que mais for necessário. Rolim de Moura, quarta-feira, 8 de maio de 2024, 05:59 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito ALAIR GOMES191.795.022-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 150,97 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 132,22 28 MAR 2024 06:45 Ação BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 MAR 2024 14:19 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 56.638,40 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 18,75 28 MAR 2024 17:56 Ação

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do Requerente/Exequente: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a)/Executado(a): MENAIDES AMELIA GOMES, ALAIR GOMES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) ALAIR GOMES CPF nº 191.795.022-53 e na condição de avalista MENAIDES AMELIA GOMES CPF nº 827.060.342-20 ambos residentes em LH 156 KM 22 ou 23, s/n, Zona Rural Alta Floresta D'oeste-RO Município de Alta Floresta d'Oeste, Comarca de Alta Floresta d'Oeste - RO. Valor da causa: R$ 56.638,40 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS (da precatória – mandado de citação com força de carta precatória), PARA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS Custas recolhidas no que se refere à ação monitória. Estão pendentes as custas da precatória. CUMPRA-SE, conforme itens A e B: A: Pelo endereço informado ser em outra Comarca e em área rural, OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória (endereços acima, zona rural não atendida pelos Correios). O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/12/2022. Deliberado a respeito da admissibilidade da citação por Oficial de Justiça, A PARTE AUTORA DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO e CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. Antes que se questione, as custas judiciais recolhidas são apenas as iniciais e NÃO se referem à Carta Precatória a ser expedida, pois são taxas distintas. Considere-se a previsão do art. 2.º, §1.º inciso III c/c art. 30 da Lei N. 3.896, de 24/8/2016, interpretados junto com o Provimento n° 007/2016-CG/TJRO, Ofício Circular 35/2016-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, atualizados pelo DJe de 15/12/2022). AGUARDE-SE comprovação, para expedição, distribuição e encaminhamento da Carta Precatória. Aos Procuradores. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 2) Após RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como carta precatória contendo MANDADO DE PAGAMENTO para que os requeridos, no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). Custos da precatória será acrescidos ao final. Na mesma carta precatória. cientifiquem os réus que: a) Cumprindo o mandado ficarão isentos de custas judiciais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderão opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, 2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a BACENJUD e RENAJUD CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007, DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. Recolhidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009066-60.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro as buscas. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

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