Execução de Título Extrajudicial 7047057-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047057-97.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047057-97.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB nº PE29373, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR, OAB nº PE35094 EXECUTADO: NELMO PREUSSLER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO, por ora, a citação por edital. Cabe frisar ainda que o artigo 256, §3o do CPC preconiza ser requisito, antes da citação por edital, ter havido pesquisas nos cadastros de órgãos e concessionárias de serviço públicos, sem contar nos sistemas conveniados. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)." "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3o, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3o, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)." 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte se valeu apenas de pesquisa ao INFOJUD, contudo ainda há disponível os sistemas SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD. 3. Assim, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do executado com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 4. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,12 de junho de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:30

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:30

Publicação

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:44

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7047057-97.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 EXECUTADO: NELMO PREUSSLER INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 06:34

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 3ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7047057-97.2023.8.22.0001 Assunto: Transação Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB nº PE29373 EXECUTADO: NELMO PREUSSLER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 173.938,69 DECISÃO EXECUTADO: NELMO PREUSSLER EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a citação do requerido em nome do patrono constituído nos autos n. 7006868-38.2023.8.22.0014, em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Vilhena/RO. Decido. No que diz respeito à citação em nome dos patronos, destaco que o Código de Processo Civil estabelece que a citação é um ato pessoal, mas pode ocorrer por meio do procurador legal ou mandatário quando este receber poderes específicos para receber a citação. No caso em apreço, não consta nos autos a apresentação do instrumento público comprovando que há outorga de poderes específicos do executado para que seus procuradores recebam citação judicial. Por isso, INDEFIRO o pedido de citação na pessoa dos procuradores da parte executada. Intime-se a parte exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Porto Velho - RO, 2 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047057-97.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB nº PE29373 EXECUTADO: NELMO PREUSSLER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos; 1) Em feitos para os quais o procedimento legal não prevê tentativa inicial de conciliação - como acontece nas ações de execução de título extrajudicial - o percentual das custas iniciais é de 2%, a teor do inciso I do artigo 11 da Lei n. 3.896/2016. O recolhimento comprovado nos autos é de apenas 1% (id 94253653), pelo que determino a comprovação do pagamento do remanescente das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). 1.1) Decorrido in albis, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.2) Comprovado o recolhimento, o Cartório deverá cumprir os demais itens da presente decisão. 2) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de medida de urgência em que IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A demanda em face de NELMO PREUSSLER, alegando em síntese ser credora dos executados na quantia de R$ 11.038,33, referente a cédula de crédito bancário - CCB n. 229.904. Ao final, pugna pela citação do executado e tutela de urgência de penhora de imóvel dado em garantia, bem como pesquisas de bens nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER e. ainda, arresto de bens a fim de garantir a execução. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo. Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". No caso em tela tem-se a probabilidade do direito está demonstrada pela juntada da duplicata no ID 93888161 e nota fiscal id 93888176 e protesto id 93888165. No entanto, o exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do requerido, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto/penhora, sem prévia citação e/ou decurso de prazo para pagamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de arrestar bens dos executados. 3) Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 11.038,33, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 173.938,69 + 10% de honorários. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 8) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 8.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,1 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. P. D. P. S. ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB nº PE29373 EXECUTADO: N. P. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo 7047057-97.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Transação Vistos, 1 - Ao compulsar os autos, noto que a parte exequente cadastrou o processo como sigiloso. Considerando que o caso em comento não se adequa a nenhuma das hipóteses de segredo de justiça (artigo 189, CPC) e, tendo em vista que a publicidade é a regra, retire-se o sigilo dos autos. À CPE para que proceda as alterações necessárias. 2 - Emende a inicial, no prazo de 15 dias, acostando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Se, não houver manifestação da autora, voltem os autos conclusos. 3 - Ainda em análise dos autos vejo que o patrono do autor informou apenas a inscrição na OAB do estado de Pernambuco, e ao consultar o sistema PJE vejo o nobre advogado já possui mais de 5 (cinco) ações por ano neste Tribunal sem que haja inscrição suplementar na OAB do estado de Rondônia, o que viola o art. 10, §2 da Lei n. 8.906 denominada como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, determino que o patrono do autor apresente nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua inscrição suplementar na Ordem dos Advogado do Brasil do estado de Rondônia, sob pena de indeferimento da inicial. 3.1 - Decorrido o prazo sem manifestação, retorne para extinção. 3.2 - Com a apresentação número da inscrição suplementar, retorne para emenda. 4 - Todas as determinações acima, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena extinção e arquivamento. 5 - Após, com ou sem manifestação da parte autora, tornem-me os autos conclusos para caixa de despacho de emendas. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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