Execução de Título Extrajudicial 7001391-37.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001391-37.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:27

Publicação

07/02/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: R & E GONCALVES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 EXECUTADO: ILIANI MARIA SMANIOTTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001391-37.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Compulsando os autos, verifico que as partes anunciaram celebração de acordo (id 101347070). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, II, b, do CPC e, via de consequência, EXTINGO o Processo de Execução, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Dispensado o recolhimento das custas finais, conforme disposto nos art. 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. Honorários na forma do acordo, se houver. Considerando que o Leilão está marcado para o dia 16/02/2024, OFICIE-SE, com urgência, a leiloeira nomeada, a fim de que suspenda o leilão judicial. Não há restrições via SISBAJUD e RENAJUD. Libero a penhora do veículo marca Volkswagem, modelo Gol 1.0, ano de fabricação e modelo 2006/2007, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa NDG-3219, Renavam nº. 00904323331 (id 94412660). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Definitivo

06/02/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:52

Homologação de Transação

06/02/2024, 09:48

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 01:05

Publicação

14/12/2023, 01:05

Documentos

Intimação

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R & E GONCALVES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 EXECUTADO: ILIANI MARIA SMANIOTTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001391-37.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Consoante se verifica nos autos, a avaliação do bem móvel penhorado (id 94412660), indicou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ademais, a executada não impugnou, bem como foi juntada a petição da Fazenda Pública que se manifestou nos autos da execução fiscal nº 0004642-63.2015.8.22.0014 pela não restrição do veículo (id 96335048). Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a alienação do bem móvel penhorado, conforme certidão de id 94412660. Nos termos do artigo 881 do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, no pátio deste Fórum. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, antes de designar datas para a venda judicial do bem penhorado e, tendo em vista que o depositário do bem móvel é a executada, intime-a para que apresente o Certificado de Registro do Veículo (CRV), com o fim de não ocasionar nulidade, bem como indique onde está o bem, no prazo de 10 dias. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Tendo em vista a inexistência de sítio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Cientifiquem-se da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se pelo meio mais célere e econômico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001391-37.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: R & E GONCALVES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 EXECUTADO: ILIANI MARIA SMANIOTTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Devidamente cumpridas as determinações do artigo 319 e 784 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação, alertando-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 915 do CPC. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a imediata penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens pela parte credora, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme disposto no artigo 826, §1º do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o cônjuge do executado também ser intimado (art.842, CPC). Caso o devedor não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, suspeitando-se de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, caso restem frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo (art. 830, §3º, CPC). Fixo honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 27 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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