Cumprimento de sentença 7041774-06.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7041774-06.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 11:22

Desarquivamento

03/02/2025, 11:21

Provisório

12/11/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:15

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 04:30

Publicação

19/01/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, CNPJ nº 05919287000171 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: ELISANGELA MAIA BARROS, CPF nº 51703157249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7041774-06.2017.8.22.0001 Vistos. A exequente requer o agendamento de audiência de conciliação na tentativa de por fim a este processo de execução. Ocorre que parte executada foi citada por edital, assim não vislumbro efetividade da medida. Ademais, caso a parte possua contato com a executada, poderá diligenciar extrajudicialmente para realização do referido acordo, sem necessidade de interferência do juízo. No mais, atentando-se ao contexto dos autos, verifica-se que a parte credora, em execução, não localizou bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. Pois bem, considerando que a parte não indicou bens passíveis de penhora, SUSPENDO a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que, decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Pratique-se o necessário. Porto Velho, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 13:46

Execução frustrada

18/01/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 10:42

Publicação

14/12/2023, 01:05

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, CNPJ nº 05919287000171 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: ELISANGELA MAIA BARROS, CPF nº 51703157249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7041774-06.2017.8.22.0001 Vistos. A exequente pleiteia, conforme petição id. 98069445: " sejam realizadas as pesquisas nos sistemas INFOJUD e Envio de Ofício ao INSS em nome da executada Elisangela Maia Barros - CPF: 517.031.572-49, assim a fim de alcançar endereços de possíveis vínculo(s) empregatício(s) ativo(s) ou benefícios disponíveis para uma possível penhora de bens e valores." 1. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS visando verificar possível relação de emprego da parte devedora, de plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. 3. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ELISANGELA MAIA BARROS CPF: 517.031.572-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 4.786,48 (Quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) atualizado até 01/04/2019. SENTENÇA Processo: 7041774-06.2017.8.22.0001. Exequente: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP CNPJ: 05.919.287/0001-71 Executado: ELISANGELA MAIA BARROS CPF: 517.031.572-49 DECISÃO ID 90292815: “(...) determino, com fulcro no art. 275, §2º, CPC, a intimação da parte executada, com prazo de 15 dias, do presente cumprimento de sentença e obrigação de pagar, id. 25932263, por edital. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 18 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2009 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 49,24 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7041774-06.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: ELISANGELA MAIA BARROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 6.748,81 Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença por inadimplemento de acordo formalizado em 24/04/2018, id. 19264950. No referido, a executada forneceu seu endereço - Rua Itapetinga, 5554, Bairro Castanheira, CEP 76.811-374. Na carta de intimação, id. 27816516, enviado ao citado, o ARMP retornou com motivo de devolução "ausente". Ato contínuo diversas outras tentativas se seguiram, todavia, infrutíferas. Convém ressaltar que a presente fase executiva iniciou em 09/04/2019 e até o presente momento - pouco mais de 4 anos, encontra-se com pendência de intimação da devedora já que não tem patrono nos autos. Muito embora o art. 513, §2º, CPC tenha previsto intimação pessoal para o caso ora analisado, é certo também a aplicação do que previsto na parte geral do CPC, sob pena do feito restar obstaculizado impondo ainda mais prejuízos ao credor e à atividade jurisdicional com total afronta ao art. 4º, CPC: " Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." À propósito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - LEGALIDADE. - Nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC, a comunicação dos atos processuais por edital é medida excepcional, quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o destinatário. Nesse sentido, a parte será considerada em local ignorado ou incerto, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos - Constado o esgotamento das demais modalidades, revela-se legal e regular a intimação por edital do executado. (TJ-MG - AI: 10000220228217001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 05/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022)." Ante o exposto, INDEFIRO expedição de ofícios às empresas OI, Claro, Energisa, Caerd e determino, com fulcro no art. 275, §2º, CPC, a intimação da parte executada, com prazo de 15 dias, do presente cumprimento de sentença e obrigação de pagar, id. 25932263, por edital. Findo prazo sem quitação da obrigação, intime-se o credor para, em 5 dias, requerer o que entender de direito, e, recolher custas, se for o caso. Intime-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 4 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/05/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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