Execução de Título Extrajudicial 7023830-15.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023830-15.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7023830-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: MARIO PABLO SOUSA E SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: IVANEIDE GIRAO DE LIMA, OAB nº RO5171 DECISÃO EXECUTADO: MARIO PABLO SOUSA E SOUZA - CPF: 688.470.092-00. Podendo as penhoras serem efetivadas nos endereços da Rua Jatuarana, nº 940, Bairro Lagoa, Cond. Jardim Vitória, CEP 76.812-052, Porto Velho/RO e Av. Gov. Jorge Teixeira, 2693 - Liberdade, CEP 76.803-877, Porto Velho/RO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Imputação do Pagamento Valor da causa: R$ 13.354,62 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Deferida a penhora do veículo e a restrição de circulação, conforme ID.122486525, a parte exequente sobreveio aos autos comprovando a avaliação do bem restrito pela tabela FIPE e apensando endereços para localização do automóvel (ID.123463438). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Compulsando os autos com acurácia, diante do contexto dos autos, comprovada a existência e propriedade do veículo, restam preenchidos os requisitos legais para penhora por termo nos autos. Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de veículos por termo nos autos, desde que apresentada a certidão que ateste sua existência. Confira-se: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. "§1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." No caso dos autos, a consulta ao sistema Renajud (ID.122486526) indicou que o devedor possui veículo registrado em seu nome, sobre o qual foi inserida restrição de penhora. Assim, comprovada a existência e propriedade do veículo, restam preenchidos os requisitos legais para penhora "por termo" nos autos. 2. À CPE: lavre-se o termo de penhora do veículo: PLACA NED 2813, PEUGEOT / BOXER M330M HDI, ANO 2008/2009, Chassi 936ZBPMMB92037100, RENAVAM 00134141245 (Propriedade de MARIO PABLO SOUSA E SOUZA - CPF: 688.470.092-0). 3. Pela presente fica intimado o executado acerca da penhora, com prazo de 15 dias. 4. Após, confecção do termo de penhora, expeça-se mandado de busca e apreensão e avaliação a ser cumprido no endereço Rua Jatuarana, nº 940, Bairro Lagoa, Cond. Jardim Vitória, CEP 76.812-052, Porto Velho/RO. 4.1 Em caso de diligência infrutífera, defiro, expedição de novo mandado para o endereço subsidiário, indicado em ID.123463438, na Av. Gov. Jorge Teixeira, 2693 - Liberdade, CEP 76.803-877, Porto Velho/RO 5. Registro que conforme §1º, art. 840, CPC, o automóvel deverá ficar em poder do exequente/terceiro indicado, devendo, portanto, acompanhar o Oficial de Justiça quando da diligência, salvo hipótese da parte final do §2º, art. 840, CPC. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. 1. Os bens móveis e os semoventes, hipótese dos autos, serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, na forma do art. 840, II, do CPC. 2. Na falta desse auxiliar do juízo na comarca, os bens devem ficar em poder do exequente. 3. Somente na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. 4. Inteligência do art. 840, II e §§ 1º e 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10647160086011001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/09/2018, Data de Publicação: 26/09/2018). " 6. Sendo a diligência do Oficial infrutífera, intime-se o exequente para fornecer endereço onde o veículo poderá ser encontrado, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento e liberação da penhora. 6.1. Reitere-se a ordem até que ocorra a apreensão do automóvel, salvo desistência da penhora/pagamento da dívida. 7. Decorrido prazo de eventuais embargos à execução e aprendido o veículo, conclusos para decisão. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 18 de agosto de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/09/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023830-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 Polo Passivo: MARIO PABLO SOUSA E SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: IVANEIDE GIRAO DE LIMA, OAB nº RO5171 DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA ao argumento de contradição, acerca da decisão de ID.108986578, em que determino a apresentação de novos cálculos. Brevíssimo relatório. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Alega o embargante que houve contradição na decisão prolatada. Todavia, não há contradição a ser sanada. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção do embargante é a reforma da decisão embargada. Nesse caso, se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1.Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2.No caso dos autos, não foi demonstrado qualquer vício no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1864179/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)." Outrossim, o descontentamento com a decisão que determinou a apresentação de novos cálculos, nos moldes do despacho inicial, não enseja embargos de declaração. Nesse entendimento:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. 1. Evidenciado a presença de erro material no voto condutor do acórdão, devem ser providos os embargos para sua correção. 2. Embargos acolhidos para sanar o erro material. (TJ-MT - AC: 10020919620198110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022, do CPC - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, se a decisão embargada possui erro material. (TJ-MG - ED: 50034456520158130231, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/04/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/04/2023) Destarte, o Tribunal de Justiça de Rondônia, em consonância ao supracitado: Embargos de declaração. Requisitos próprios. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeitado. 1. Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando houver a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juízo pronunciar-se necessariamente. 2. O julgador não é obrigado a pronunciar sobre todos os pontos das teses elencadas pela parte quando sua decisão tratou de forma fundamentada para o seu convencimento. 3. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando a intenção é rediscutir a matéria e não observados os requisitos próprios do recurso manejado. 4. Embargos rejeitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808981-93.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 17/11/2023(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808981-93.2023.8.22.0000, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 17/11/2023) Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui contradição a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. 2. Frente a isso, REJEITO os embargos de declaração. Transcorrido o prazo de eventual recurso, cumpra-se o determinado em ID.108986578. Intimem-se. Porto Velho/RO.7 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA ADVOGADO DO Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por pala parte embargante

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7023830-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: MARIO PABLO SOUSA E SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: IVANEIDE GIRAO DE LIMA, OAB nº RO5171 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Trata-se de pedido da parte requerida, em ID. 103207427, informando que as partes iniciaram tentativa de acordo, requerendo assim a marcação de audiência de conciliação para tentativa de sanar a lide. Pois bem. 2. Conforme o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a autocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. 3. Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, conforme a disposição do art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp, conforme pauta da CPE. 4. À CPE para designar a data de audiência. 5. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 6. Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. 7. As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 8. Em caso de audiência de conciliação infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, nos moldes do despacho inicial de ID.74445000 AS PARTES FICAM INTIMADAS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS. Porto Velho/RO. 7 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Processo: 7023830-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: MARIO PABLO SOUSA E SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Imputação do Pagamento Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso a parte requerente, sem realizar pesquisas em sistemas informatizados e nas concessionárias de serviço público, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro, por ora, a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem os autos conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023830-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA, CNPJ nº 33212680000166, RUA SALVADOR DA PÁTRIA 600 NOVA ESPERANÇA - 76821-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: MARIO PABLO SOUSA E SOUZA, CPF nº 68847009200, RUA SALVADOR DA PÁTRIA 600, CASA 20 NOVA ESPERANÇA - 76821-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. A parte exequente forneceu novo endereço do executado, requerendo nova tentativa de citação (id 89967027). DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, no endereço indicado na petição de id 89967027, devendo o oficial de justiça observar o disposto no artigo 212 e parágrafos e artigo 252, ambos do Código de Processo Civil. Instrua-se o expediente com cópia da presente decisão, bem como da petição de id 89967027. Caso haja suspeita de ocultação do réu/executado, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a parte autora, para promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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