Execução de Título Extrajudicial 7001699-76.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001699-76.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 11:57

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:14

Publicação

14/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001699-76.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE VANDO VIEIRA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de JOSE VANDO VIEIRA. Ciente do ofício de ID - 116904356. Nada mais havendo, arquive-se nos termos da sentença prolatada nos autos. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 13 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 11:37

Outras Decisões

13/02/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 11:04

Desarquivamento

13/02/2025, 11:04

Documento (Certidão)

13/02/2025, 10:20

Definitivo

05/02/2025, 06:58

Documento (Certidão)

04/02/2025, 09:00

Documento (Certidão)

03/02/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 11:14

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001699-76.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE VANDO VIEIRA, CPF nº 70155569953, RUA IPÊ 4669 SETOR 2 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de JOSE VANDO VIEIRA. 1. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Diante da satisfação da obrigação (ID - 112743713), confirmado pela parte exequente, conforme ID - 113349428, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DE SUA PROCEDÊNCIA nos termos do art. 924, II do CPC, dispensado o prazo recursal em razão da ausência de controvérsia. Por consequência, desconstituo a penhora sobre o imóvel de Matrícula n. 12.897, Livro 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Ouro Preto do Oeste RO. Sem ônus de sucumbência. Custas finais pela parte executada. Havendo despesa com a Leiloeira oficial, a parte executada deverá comprovar o pagamento no prazo de 15 dias. Intime-se, com urgência a Leiloeira oficial para o cancelamento do leilão judicial. Após, oficie-se ao CRI para liberação da penhora no registro do imóvel Matrícula n. 12.897, Livro 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Ouro Preto do Oeste RO, referente a estes autos. Sentença transitada em julgado neste ato. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. P.R.I. 2. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 113349428: Favorecido(a) OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de novembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001699-76.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE VANDO VIEIRA Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de JOSE VANDO VIEIRA. JOSE VANDO VIEIRA apresenta petição de Embargos à Penhora (ID - 102283879), alegando em suma, tratar-se de bem de família, sendo assim impenhorável. Manifesta pelo provimento da impugnação e pela revogação da penhora. Intimada, a Exequente manifestou-se contrária ao pedido, alegando em síntese pela relativização da impenhorabilidade do bem de família em razão do vultuoso valor, bem como aduz que não trata-se de único bem do executado, possuindo ele outros imóveis (ID - 103698745). É o breve relatório. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em tela, não há provas nos autos de que o imóvel penhorado seja utilizado como residência para os devedores ou à entidade familiar. Ademais, não demonstrou que dele seja retirado o sustento dos devedores. Ainda, há informação de que o executado possui não apenas um imóvel, sendo estes, 02 imóveis urbanos, sendo: I – Lote 15, da Quadra 08 do Setor 02, na cidade de Vale do Paraíso – RO, II – lote 74 da quadra 179, do Setor 03, na Cidade de Ouro Preto do Oeste – RO e ainda, um terreno urbano em seu nome, assim descriminado: lote 10, setor 001, quadra 0002-B, matrícula junto à Prefeitura do Vale do Paraíso n. 01.02B.0010.01, cadastro 000001217, Avenida Paraná. Segundo o TJRO, é dever do executado comprovar o caráter impenhorável do bem, vejamos: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem imóvel. Bem de família. Uso residencial. Ausência de comprovação. Recurso não provido. Compete ao devedor a comprovação da impenhorabilidade do bem imóvel, que alega servir de sua moradia/residência. Ausente a comprovação, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811960-96.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/04/2022. [g.n] Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel. Não demonstração. O bem de família é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, desde que comprovado seja ele o único imóvel de propriedade do executado e que seja utilizado como moradia da entidade familiar. Não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família se a parte não demonstrar ser o bem penhorado o seu único imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808958-55.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 08/04/2021. [g.n] Para o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei defere ao bem de família. 2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, senão a pretensão de que se reexamine o que fora devidamente analisado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) [g.n] Nesse sentido, a simples notícia de que o bem é o único imóvel pertencente aos devedores, sem a devida comprovação, que é utilizado para o sustento ou para a moradia, não é suficiente para liberação da penhora. Deste modo, tendo em vista que o executado deixou de apresentar provas no sentido de que se trata do único bem da entidade familiar, entende-se pela manutenção da penhora anteriormente deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a liberação da penhora do imóvel em questão, matrícula n. 12.897, Lote 15, Quadra 08, Setor 02, localizado na Rua Ipê, 4669, Vale do Paraíso/RO e determino o prosseguimento da demanda, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 11 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível - Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001699-76.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE VANDO VIEIRA, CPF nº 70155569953, RUA IPÊ 4669 SETOR 2 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de JOSE VANDO VIEIRA. Defiro o pedido de ID - 99712207. Consigno que o imóvel em questão já consta como penhorado nos autos, todavia, a parte exequente deixou de prosseguir com os atos seguintes, levando a paralisação do processo, motivo pelo qual não se trata de fato não, e acaso não tenha êxito na extinção do débito, não interromperá o prazo prescricional determinado na decisão de ID - 87985732. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel Lote 15, da quadra 08 do setor 02, na cidade de Vale do Paraíso - RO, medindo 523,71m², conforme R-1-12.897 de 04.04.2012, bem como a intimação do executado JOSÉ VANDO VIEIRA, brasileiro, convivente em união estável, autônomo, portador da CI – RG n. 3.991.362-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob n. 701.555.699-53, residente e domiciliado na Rua Ipê, n. 4669, Setor 02 do Município de Vale do Paraíso/RO e sua companheira/cônjuge. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 13 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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