Cumprimento de sentença 7039815-34.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7039815-34.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAN FABRICIO NEVES CALDERARO ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEILA TOMASI DA SILVA, OAB nº RO7445 EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155 DESPACHO EXEQUENTE: IZAN FABRICIO NEVES CALDERARO, CPF nº 67084010297, RUA CAROLINA 5712 CASTANHEIRA - 76811-370 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA GETÚLIO VARGAS 2514, - DE 2484 A 3026 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7039815-34.2016.8.22.0001 Vistos etc Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em 11/06/21, que objetivava, inicialmente, o recebimento do valor de R$ 8.610,33 (ID 58703929), decorrente de condenação por danos morais de R$ 5.000,00, exarada no acórdão de ID 47410861, de 03/09/2018. Após a petição de cumprimento de sentença, o exequente apresentou novos cálculos com incidência de honorários advocatícios em 18/10/21, no valor de R$ 808,17, sendo a dívida apurada em R$ 9.968,08 (ID 63544904). Constata-se a realização de tentativas de quitação do débito, inclusive o leilão e arrematação de um veículo, em 23/03/2023, de propriedade da executada, pelo valor de R$ 6.900,00 (ID 112953833). O exequente já realizou o levantamento do valor da arrematação e pleiteia saldo remanescente de R$ 6.900,00, por meio de bloqueio de valores, veículos e penhora de bens móveis e imóveis (ID 112953830). Apresentou planilha de cálculos com nova incidência de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.203,93, totalizando a dívida em R$ 13.243,21, sem considerar, nos cálculos, o abatimento devido em razão do recebimento do valor da arrematação. Os cálculos apresentados pelo exequente considerou, em duas ocasiões, a incidência de honorários advocatícios indevidos, seja porque não houve condenação em sucumbência no acórdão de ID 47410861, como também por não ser possível a cobrança de honorários em execução em sede de Juizados Especiais Cíveis. Assim, chamo o feito à ordem para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de realizar cálculos que levem em consideração o valor do débito à época da arrematação do veículo, o efetivo pagamento por parte do arrematante e seu abatimento, bem como a retirada da cobrança de honorários advocatícios, pois não houve condenação em sede recursal e incabível sua cobrança em execução em sede de Juizados Especiais Cíveis. Com os novos cálculos, intimem-se a partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 5 de dezembro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível DECISÃO Processo: 7039815-34.2016.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem Requerente (s): IZAN FABRICIO NEVES CALDERARO, CPF nº 67084010297, RUA CAROLINA 5712 CASTANHEIRA - 76811-370 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): KEILA TOMASI DA SILVA, OAB nº RO7445 Requerido (s): LUCIANA OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA GETÚLIO VARGAS 2514, - DE 2484 A 3026 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155 __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc. 1. Alega a exequente que há sentença extintiva do feito, em razão do pagamento do débito, de modo que não pode prevalecer a penhora realizada. Contudo, verifico que não era o caso de extinção do processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, porque há saldo remanescente da dívida. Ademais disto, verifico que, antes da sentença, já havia petição solicitando penhora online (Id. 102371833). Nessa senda, verifica-se que a referida sentença fora lançada nestes autos por equívoco, em total descompasso com o contexto processual, sendo inválida. Importante destacar que, antes da aludida sentença, além da existência de saldo remanescente, não houve qualquer manifestação, da parte exequente, requerendo a extinção do feito. Ao contrário constata-se petição de penhora on line, ou seja, medidas de prosseguimento do cumprimento de sentença. Por tais razões, deve ser reconhecido o equívoco no lançamento da sentença de extinção pela satisfação do crédito, diante da patente necessidade de declaração de nulidade do ato, a fim de determinar o retorno da marcha processual até a satisfação do saldo remanescente devido. Aliás, a existência do débito é fato incontroverso. Admitir a validade da sentença, o trânsito em julgado e, por consequência, a impossibilidade de prosseguimento da execução neste feito, obrigando o credor a se valer do ajuizamento de nova ação para a satisfação do seu direito, seria atentar contra os princípios da informalidade, celeridade e economicidade que regem os Juizados Especiais. Posto isso, declaro a NULIDADE da sentença de Id. 97042134 – pág. 01/02, DETERMINANDO o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. A parte exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Deferi o pedido e realizei o protocolo, conforme extrato em anexo. Contudo, considerando a questão processual a ser resolvida, efetuei o desbloqueio. 3. Fica a parte exequente intimada para apresentar planilha de débito atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, por seus patronos constituído nos autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAN FABRICIO NEVES CALDERARO, CPF nº 67084010297EXEQUENTE: IZAN FABRICIO NEVES CALDERARO, CPF nº 67084010297, RUA CAROLINA 5712 CASTANHEIRA - 76811-370 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEILA TOMASI DA SILVA, OAB nº RO7445 EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA GETÚLIO VARGAS 2514, - DE 2484 A 3026 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 DESPACHO Dos autos constam provas da arrematação do veículo (R$ 6.900,00 - ID 89653494), com proposta de pagamento de entrada de R$ 1.725,00, depositada na conta judicial 2848/040/01811541-7(ID 89856512) e mais 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira parcela em 24/04/23 (ID 89932605), a segunda em 27/06/23 (ID 92534592), tendo o arrematante recebido o veículo em 16/06/23 (ID 93804235). Ainda pendente a prova da quitação das 3 (três) parcelas restantes, de modo que fica o ARREMATANTE OSNIR DE CASTRO MAIA intimado a apresentar, prova da quitação das 3 parcelas restantes do veiculo, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de resolução da arrematação, multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplidas (art. 895, § 4ºe 5º, do CPC )busca a apreensão do veículo leiloado e bloqueio do veículo dado em caução (placa NCI 5381). A intimação pode ser realizada via whatsapp ( 69 98118-0941), ou, caso não seja possível, no endereço situado na Estrada do BELMON, N. 3073, BAIRRO NACIONAL) intimado intimado a Acolho a justificativa para a ausência da parte autora na audiência de conciliação. Expeçam-se o necessário, COM URGÊNCIA. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Márcia Regina Gomes Serafim Juiza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7039815-34.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZAN FABRICIO NEVES CALDERARO ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEILA TOMASI DA SILVA, OAB nº RO7445 EXECUTADO: LUCIANA OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155 SENTENÇA (Alvará Eletrônico) Considerando que o veículo arrematado em leilão foi removido, conforme certidão de Id 96892532, autorizo o levantamento da quantia paga pela arrematação para a parte/advogado (a) KEILA TOMASI DA SILVA, CPF/CNPJ: 94477299249, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. A autorização é eletrônica (sem papel), devendo o(a) interessado(a) se dirigir à agência 2848 da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Nações Unidas, 271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, com documento de identificação com foto, para realizar o levantamento da quantia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: [email protected] 7039815-34.2016.8.22.0001 Intime-se o(a) interessado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na agência da CEF para retirada do dinheiro. Transcorrido o prazo sem levantamento do valor, transfira o montante à conta centralizadora, arquivando o processo em seguida. Considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando finalizada a operação (conta judicial zerada), arquivem-se os autos. Sobre a transferência de propriedade do veículo, deve ser feita pelo arrematante, e não por este juízo. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 5 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

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