Execução de Título Extrajudicial 0049949-26.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0049949-26.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0049949-26.2008.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: LARISSA ROSSATO, MARIA CARPENEDO ROSSATO Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 Parte requerida: EXECUTADO: CARLOS GILBERTO MOREIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A, FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431 DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição e o pedido do exequente, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Liquidação Parte

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo n. 0049949-26.2008.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: LARISSA ROSSATO, MARIA CARPENEDO ROSSATO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704 EXECUTADO: CARLOS GILBERTO MOREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A, FREDSON AGUIAR RODRIGUES, OAB nº RO7368, CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431 Valor da causa: R$ 60.557,19 Distribuição: 08/02/2008 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. O executado vem aos autos pugnando pelo desbloqueio da sua CNH, uma vez que já estão sendo penhorados valores da sua aposentadoria. Apesar da insurgência da parte exequente, importante destacar que providências como essa – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019 Ainda: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802888-27.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Assim, pelas razões expostas, defiro o pedido formulado pelo demandado e determino: 1. A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que retire a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, fazendo-se as anotações necessárias. 2. Expedição de Ofício à Polícia Federal para que procedam a liberação do passaporte do devedor, se o tiver. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Endereços para as diligências: DETRAN/RO: Rua Dr. José Adelino, 4477 - Costa e Silva, Porto Velho - RO, 78903-830; SUPERINTENDÊNCIA REG DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL: Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449; Porto Velho, 7 de julho de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível - Fórum Cível 0049949-26.2008.8.22.0001 Liquidação EXEQUENTES: LARISSA ROSSATO CPF nº 954.894.362-04, RUA PADRE CHIQUINHO 2845, RESIDENCIAL TOPÁZIO - APTO.201-B - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA CARPENEDO ROSSATO CPF nº 204.430.482-15, RUA JOSE VIEIRA CAULA 16 Não Informado, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ALEXANDRE CAMARGO OAB nº RO704 EXECUTADO: CARLOS GILBERTO MOREIRA CPF nº 021.620.322-87, RUA MADRESSILVA, 3408 CONCEIÇÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA VERA - OAB RO nº RO 573 SENTENÇA EXEQUENTES: LARISSA ROSSATO, MARIA CARPENEDO ROSSATO em desfavor de EXECUTADO: CARLOS GILBERTO MOREIRA. Compulsando os autos verifico que as diligências promovidas não foram suficientes para que o feito tivesse resultado útil, motivo pelo qual a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano. Ocorre que segundo a jurisprudência do E.TJRO, em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, o juiz poderá extinguir o processo pela perda superveniente do interesse processual. A propósito: “Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Extinção. Diante da ausência de bens à penhora, e transcorridos longo período do início da execução, excepcionalmente é cabível a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. (Apelação, Processo nº 0021655-90.2010.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/09/2017).” “Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de bens penhoráveis. Extinção. Quando a extinção do processo ocorrer em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ao fundamento de que na falta de atendimento a pressupostos processuais ou mesmo condições da ação, em que a parte, mesmo intimada, não atende às solicitações judiciais, fica claro sua completa desídia (falta de interesse de agir) e falhas dos requisitos intrínsecos da relação processual (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Diante da ausência de bens à penhora, e transcorridos longo período do início da execução, excepcionalmente é cabível a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, AC n. 0228932-47.2008.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, pub. no DJE n. 198 de 26/10/2017).” “Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Localização de bens. Ausência. Meios possíveis. Esgotamento. Interesse de agir. Excepcional perda superveniente. Extinção do feito. Autor. Intimação pessoal. Desnecessidade. A necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo sem julgamento de mérito, consoante disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, se refere apenas às hipóteses de abandono processual, elencadas nos incs. II e III do referido dispositivo legal.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AC n. 0002486-28.2012.8.22.0008, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julg. em 14/02/2018 e pub. no DJE n. 035 de 23/02/2018).” “Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso não provido. Esgotados os meios de localização de bens do devedor passíveis de penhora, tornando-se a tramitação do feito ação inócua, impõe-se a extinção ante a excepcional perda superveniente do interesse de agir, sobretudo pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AC n. 0002412-63.2010.8.22.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julg. em 07/02/2018 e pub. no DJE n. 034 de 22/02/2018).” Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença / execução promovida por Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença/execução sem resolução de mérito na forma inciso VI do art. 485 c/c parágrafo único do art. 771 do CPC, ambos do código de Processo Civil. Considerando que a tutela jurisdicional não foi prestada, dispensado está do pagamento das custas finais. Consigne-se que, encontrados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução / cumprimento de sentença, por meio de petição, independentemente de novo recolhimento de custas de desarquivamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Porto Velho 23 de agosto de 2019 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

19/01/2021, 00:00

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