Execução de Título Extrajudicial 7001800-46.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 25.402,57

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:37

Decorrido prazo de CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:21

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AV. ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido: EXECUTADOS: C M P MIGUEL - ME, RUA SÃO JOSÉ s/n, COMERCIAL ABUNÃ DISTRITO DE EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL, ABUNÃ 983 EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos Distribuição: 21/06/2019 Defiro o pedido retro. Suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do artigo 921, inciso III do CPC, conforme requerido. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição. Intime-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2023, 10:48

Todas as movimentações(390)

Arquivado Provisoramente

09/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:37

Decorrido prazo de CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:21

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AV. ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido: EXECUTADOS: C M P MIGUEL - ME, RUA SÃO JOSÉ s/n, COMERCIAL ABUNÃ DISTRITO DE EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL, ABUNÃ 983 EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos Distribuição: 21/06/2019 Defiro o pedido retro. Suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do artigo 921, inciso III do CPC, conforme requerido. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição. Intime-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2023, 10:48

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:52

Decorrido prazo de CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 22:24

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AV. ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido: EXECUTADOS: C M P MIGUEL - ME, RUA SÃO JOSÉ s/n, COMERCIAL ABUNÃ DISTRITO DE EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL, ABUNÃ 983 EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos Distribuição: 21/06/2019 Defiro em parte o pedido retro. Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a parte exequente indique outros bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para a solução da execução, sob pena de supensão/arquivamento. Guajará-Mirim quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 19:22

Deferido em parte o pedido de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

18/10/2023, 19:22

Conclusos para despacho

18/10/2023, 06:43

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 18:16

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

20/07/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AV. ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido: EXECUTADOS: C M P MIGUEL - ME, RUA SÃO JOSÉ s/n, COMERCIAL ABUNÃ DISTRITO DE EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL, ABUNÃ 983 EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Efetuei a liberação do valor ínfimo bloqueado (R$ 6,01) pelo sistema SISBAJUD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos Distribuição: 21/06/2019 Intime-se o credor para que, em 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para a solução da execução, sob pena de supensão/arquivamento. Guajará-Mirim quarta-feira, 19 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 09:37

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de custas

06/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de custas

06/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de SAMIR MUSSA BOUCHABKI em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de SAMIR MUSSA BOUCHABKI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:56

Publicado DECISÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, AV. ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A EXECUTADO: C M P MIGUEL - ME, CNPJ nº 14308263000177, RUA SÃO JOSÉ s/n, COMERCIAL ABUNÃ DISTRITO DE EXTREMA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A pessoa jurídica EXECUTADO: C M P MIGUEL - ME, CNPJ nº 14308263000177 possui natureza jurídica de “Empresário Individual”, conforme documento sob o ID: 90011181. Portanto, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos Distribuição: 21/06/2019 DEFIRO o requerimento sob ID: 88746360 para incluir no polo passivo da ação a empresária individual CLEUSA MARINHO PINHEIRO MIGUEL - CPF N. 913.408.022-87. Proceda a CPE à inclusão junto ao sistema. Nessa senda, uma vez citada a empresa individual, a proprietária considera-se citada. No caso em comento, a empresa executada foi citada pelo oficial de justiça na pessoa da sócia (ID: 32996676): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21927081420218260000 SP 2192708-14.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Opostos os embargos fora do prazo, reputa-se intempestivos. (TJ-MG - AC: 10000221089592001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Em relação ao pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da diligência, sob pena de não realização da pesquisa pretendida e suspensão da execução. Guajará-Mirim terça-feira, 20 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro Serraria, CEP 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 20:04

Conclusos para decisão

05/06/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:06

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, AV. ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A EXECUTADO: C M P MIGUEL - ME, CNPJ nº 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos Distribuição: 21/06/2019

30/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:17

Conclusos para despacho

10/05/2023, 07:32

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:27

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AV. ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido: EXECUTADO: C M TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos Distribuição: 21/06/2019

27/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 21:34

Conclusos para despacho

26/04/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 19:32

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO0002570A EXECUTADO: C M P MIGUEL - ME INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito, no prazo de 05 di Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 19:32

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 19:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 18:46

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 21:21

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.

22/11/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2022, 13:12

Conclusos para despacho

17/11/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 22:33

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2022.

09/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:30

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 19:25

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 09:48

Conclusos para despacho

20/10/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 17:43

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2022.

13/10/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 18:05

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 07:51

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

22/08/2022, 07:42

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 19:29

Publicado DESPACHO em 05/08/2022.

04/08/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:44

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:35

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:00

Mandado devolvido sorteio

28/06/2022, 15:17

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 13:37

Juntada de Petição de juntada de ar

14/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de certidão

30/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 17:14

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 08:42

Outras Decisões

26/05/2022, 08:42

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:08

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2022.

17/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:26

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 16:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2022.

02/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:45

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:40

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:34

Mandado devolvido dependência

19/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 13:01

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:47

Juntada de certidão

28/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 19:37

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 08:59

Expedição de Edital.

08/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:46

Publicado DESPACHO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 16:09

Outras Decisões

01/03/2022, 16:09

Conclusos para despacho

25/02/2022, 21:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 12:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2022.

23/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:45

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

21/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:16

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

18/02/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 17:03

Publicado DESPACHO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 06:41

Outras Decisões

14/02/2022, 06:41

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 17:07

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:24

Mandado devolvido dependência

31/12/2021, 07:03

Juntada de Petição de diligência

31/12/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 11:57

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 09:51

Juntada de Petição de juntada de ar

24/11/2021, 11:42

Juntada de Petição de certidão

22/11/2021, 12:23

Juntada de Petição de certidão

22/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 17:55

Publicado DESPACHO em 04/11/2021.

03/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:07

Outras Decisões

28/10/2021, 16:07

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:23

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 11:43

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.

19/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:49

Outras Decisões

18/10/2021, 13:49

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 17:22

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 06:59

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:23

Mandado devolvido sorteio

23/09/2021, 10:00

Juntada de Petição de diligência

23/09/2021, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2021, 08:06

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 15:40

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 23:03

Mandado devolvido competência exclusiva

10/06/2021, 23:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2021, 16:49

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 13:25

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 19:44

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.

04/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

30/04/2021, 06:14

Mandado devolvido sorteio

30/04/2021, 06:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2021, 13:06

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 05:40

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 00:53

Publicado DESPACHO em 31/03/2021.

30/03/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:55

Outras Decisões

29/03/2021, 09:55

Conclusos para despacho

26/03/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2021.

17/03/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:39

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 06:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 08/03/2021.

05/03/2021, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570 EXECUTADO: C M P MIGUEL - ME INTIMAÇÃO AUTOR - PRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/03/2021, 00:00

Outras Decisões

03/03/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:42

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.

23/02/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7001800-46.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO2570 EXECUTADO: C M P MIGUEL - ME INTIMAÇÃO AUTOR - PRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:25

Decorrido prazo de LEILOEIRA VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 02:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:00

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:51

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:56

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:51

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:43

Juntada de certidão

23/11/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 08:20

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:25

Juntada de Petição de diligência

20/11/2020, 16:35

Mandado devolvido sorteio

20/11/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:11

Outras Decisões

17/11/2020, 10:11

Conclusos para despacho

17/11/2020, 07:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 07:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 07:54

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 07:19

Expedição de Edital.

11/11/2020, 08:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 20/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 10:03

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:35

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 01:53

Publicado DESPACHO em 02/10/2020.

01/10/2020, 01:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 06:35

Outras Decisões

30/09/2020, 06:35

Conclusos para despacho

29/09/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2020.

28/09/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:17

Juntada de certidão

24/09/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:39

Decorrido prazo de OUTROS em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2020.

26/08/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 09:52

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2020.

06/07/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2020.

15/05/2020, 00:09

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 18:05

Outras Decisões

03/05/2020, 18:05

Conclusos para despacho

30/04/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

16/04/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:21

Juntada de Petição de diligência

26/03/2020, 16:17

Mandado devolvido dependência

26/03/2020, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 18:51

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 15:27

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 01:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 09:21

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 09:21

Outras Decisões

08/01/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 11:26

Conclusos para despacho

08/01/2020, 08:01

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 19:28

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:09

Juntada de Petição de diligência

27/11/2019, 11:34

Mandado devolvido sorteio

27/11/2019, 11:34

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2019, 12:49

Expedição de Mandado.

16/10/2019, 00:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 30/09/2019.

26/09/2019, 00:50

Outras Decisões

25/09/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 09:09

Conclusos para decisão

13/09/2019, 07:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 16:21

Juntada de Petição de diligência

25/08/2019, 22:52

Mandado devolvido dependência

25/08/2019, 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2019, 07:56

Expedição de Mandado.

12/07/2019, 20:12

Decorrido prazo de C M P MIGUEL - ME em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2019.

27/06/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 28/06/2019.

26/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 15:54

Conclusos para despacho

21/06/2019, 19:26

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 19:26

Documentos

DESPACHO

•20/11/2023, 10:48

DESPACHO

•18/10/2023, 19:22

DESPACHO

•19/07/2023, 09:37

DECISÃO

•20/06/2023, 20:04

DESPACHO

•29/05/2023, 15:17

DESPACHO

•26/04/2023, 21:34

DESPACHO

•18/04/2023, 19:32

DESPACHO

•21/11/2022, 13:11

DESPACHO

•21/10/2022, 09:48

DESPACHO

•03/08/2022, 11:08

DESPACHO

•26/05/2022, 08:42

DESPACHO

•01/03/2022, 16:09

DESPACHO

•14/02/2022, 06:41

DESPACHO

•28/10/2021, 16:07

DESPACHO

•18/10/2021, 13:48

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•20/11/2023, 10:48

DESPACHO

21/06/2023, 00:00

•18/10/2023, 19:22

DESPACHO

•19/07/2023, 09:37

DECISÃO

•20/06/2023, 20:04

DESPACHO

•29/05/2023, 15:17

DESPACHO

•26/04/2023, 21:34

DESPACHO

•18/04/2023, 19:32

DESPACHO

•21/11/2022, 13:11

DESPACHO

•21/10/2022, 09:48

DESPACHO

•03/08/2022, 11:08

DESPACHO

•26/05/2022, 08:42

DESPACHO

•01/03/2022, 16:09

DESPACHO

•14/02/2022, 06:41

DESPACHO

•28/10/2021, 16:07

DESPACHO

•18/10/2021, 13:48

DESPACHO

•29/03/2021, 09:55

DESPACHO

•03/03/2021, 18:42

DESPACHO

•17/11/2020, 10:10

DESPACHO

•30/09/2020, 06:35

DESPACHO

•03/05/2020, 18:05

DESPACHO

•08/01/2020, 11:25

DESPACHO

•25/09/2019, 09:09

DESPACHO

•24/06/2019, 15:54