Procedimento Comum Cível 7002514-70.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002514-70.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002514-70.2023.8.22.0013. AUTOR: MARIA SANTOS DA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA SCHEITT - PR102177 Advogado do(a) AUTOR: AGNALDO CARDOSO DA SILVA - RO5946 ESPÓLIO: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:17

Publicação

24/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:44

Outras Decisões

12/03/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:55

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:25

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:27

Documento (Certidão)

12/11/2025, 07:11

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002514-70.2023.8.22.0013. AUTORES: MARIA SANTOS DA SILVA, ZENIR BARROS WILAND ADVOGADOS DOS AUTORES: AGNALDO CARDOSO DA SILVA, OAB nº RO5946, MATEUS SCHEITT, OAB nº PR52378, GABRIELA SCHEITT, OAB nº PR102177 ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizado por MARIA SANTOS DA SILVA, mãe do de cujus. Na decisão de id. 98872814, foi nomeada como inventariante a viúva meeira, nos termos do artigo 617 do Código do Processo Civil, por possuir direito de preferência na indicação. Contudo, os autos vieram conclusos, requerendo a destituição da conjuguê, pois, conforme determinado nos autos nº 7002642-90.2023.8.22.0013, a viúva encontra-se em sistema prisional, por ser a principal suspeita na morte do autor da herança. Diante disso, conforme o artigo 1.814 do Código Civil: “são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”. Portanto, destituo a Sr. Zenir Barros Wiland e nomeio como inventariante a Sr. Maria Santos da Silva, para que preste compromisso em 05 (cinco) dias. Obs. Termo de compromisso em anexo, que deverá ser assinado e juntado aos autos em 05 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. Após prestar o compromisso, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, CUMPRINDO FIELMENTE as determinações do artigo 620 do Código de Processo Civil, em 20 (vinte) dias, bem como, no mesmo prazo deverá apresentar os documentos dos bens que compõem o acervo do espólio e regularizar a representação dos herdeiros trazendo as procurações faltantes e/ou promover a citação daqueles. No mesmo prazo deverá o inventariante providenciar as certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal em nome do falecido. Por fim, registro que após dimensionado o monte-mor e apurado/reajustado o valor da causa, as custas (3%) e o ITCD deverão ser recolhidos, até a homologação da partilha. Oportunamente, o MP e a Fazenda Pública serão intimados a intervir no feito. Intime-se a Sra. ZENIR BARROS WILAND desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito Nesta data, terça-feira, 28 de novembro de 2023 no Fórum Sobral Pinto, Cerejeiras - 2ª Vara Genérica, com endereço AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] onde presente se achava a MM. Juíza de Direito LIGIANE ZIGIOTTO BENDER, que nomeia MARIA SANTOS DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 308121 SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob nº 307.302.102-78, residente e domiciliado na Avenida dos Estados, 3103, centro, no município de Cerejeiras/RO, inventariante dos bens deixados pelo espólio de JOSE PEREIRA DA SILVA, nos autos de inventário em epígrafe, em trâmite neste Juízo, declarando-se neste ato ciente do despacho, onde consta a obrigatoriedade de prestar as primeiras declarações em até 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, conforme determina o artigo 620 do CPC, ficando desde já advertida que, deverá promover todos os atos necessários e encerrar o inventário em 12 (doze) meses, conforme determina o artigo 611 do CPC. Caso não desempenhe fielmente o encargo de inventariante, será dele destituído e responderá civil e criminalmente pela malversação do patrimônio do espólio, sujeitando-se inclusive a ter seus bens e rendas sequestrados em favor do espólio. Pela MM. Juíza foi-lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Nada mais para constar, lavrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Observações: O Termo de Inventariante poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Inventariante ________________________________________

14/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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