Execução de Título Extrajudicial 7028767-34.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028767-34.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: Espólio de Luiz Campelo Alexandre EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO/ ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO Atenta ao contexto dos autos, verifico que o exequente reafirmou seus dados bancários como corretos, pois bem, conforme denota-se do alvará judicial de ID 114901845, os dados como valor, favorecido e conta bancária são copiados diretamente do sistema de alvará judicial e colados no corpo do texto para não restar dúvidas de tais dados. Desta forma, com a finalidade de evitar novos erros/devoluções e atrasados no recebimento dos valores, nesta data expedi novo alvará judicial eletrônico para saque na agência bancária, conforme dados bancários de ID 115889598 e descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 25.390,98 SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR 5xxxxxxxxxx5 01870326 - 2 Não Direto na agência TOTAL R$ 25.390,98 OBS: Recomendo que a parte credora, através de seu advogado(a), desloque-se à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na avenida "Nações Unidas", ao caixa presencial, portando documentos de identificação, para saque do valor creditado, no prazo de até 30 (trinta) dias. OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, retornem os autos à suspensão a fim de aguardar a quitação integral do bem arrematado. Os demais valores que serão depositados pela arrematante deverão ser destinados ao processo de inventário, nos termos da sentença de ID 114853336. Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7028767-34.2023.8.22.0001

17/01/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: Espólio de Luiz Campelo Alexandre EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ARREMATANTE: GLAINA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO DA ARREMATANTE: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7028767-34.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO move em face de ESPÓLIO DE LUIZ CAMPELO ALEXANDRE, visando o pagamento de despesas condominiais relativas ao imóvel denominado “Loja 09, andar térreo”, situado na Rua Dom Pedro II, nº 637, Bairro Centro, CEP 76.801-066, Porto Velho- RO. Em sede de agravo de instrumento interposto pelo exequente, o TJRO autorizou a penhora do imóvel que originou os débitos cobrados nesta ação (ID 99833349). O bem foi penhorado e levado à leilão, tendo sido arrematado por GLAINA DA SILVA RODRIGUES pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para pagamento parcelado com uma entrada de R$ 30.000,00 e o restante em 30 parcelas de R$ 3.000,00, mais a comissão da leiloeira de R$ 7.200,00, conforme consta no auto de arrematação de ID 111172542. O valor da entrada foi pago, conforme comprovante de ID 111172543. O executado foi intimado, por meio da inventariante, para se manifestar sobre a arrematação (ID 112830730), contudo, manteve-se inerte. Em seguida, a arrematante manifestou nos IDs 113459480 e 113482134 requerendo a expedição da carta de arrematação, com a dispensa momentaneamente da comprovação do pagamento do ITBI, considerando que existem débitos de IPTU os quais devem ser pagos com o produto da arrematação. Alega não ser necessária a emissão do mandado de imissão na posse, pois já obteve a posse do imóvel. Por fim, requer a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades constantes na matrícula do imóvel e que o valor da arrematação também seja utilizado para quitação de todos os débitos cobrados nesta demanda. Decido. 1. Da arrematação e expedição da carta de arrematação HOMOLOGO a arrematação do imóvel denominado Loja 09 - Andar Térreo. Unidade Autônoma do Edifício "CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO", situado na Avenida Dom Pedro II, 637-B, Centro, nesta cidade de Porto Velho/RO, registrado na matrícula nº 16.118, realizada em favor de GLAINA DA SILVA RODRIGUES, conforme auto de arrematação de ID 111172542. Quanto à expedição da carta de arrematação, o art. 895, §1º, do CPC dispõe o seguinte: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. [grifo nosso] Ainda, o art. 901, §1º, do CPC preconiza que: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. [grifo nosso] Extrai-se dos dispositivos legais acima que a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, no caso de bem imóvel, está condicionada à prestação de garantia pelo arrematante, quando o pagamento se der de forma parcelada, como no caso desses autos. A garantia, conforme dispõe o art. 895 §1º do CPC, se dá mediante instituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido arrematação proposto pelo terceiro interessado, salientando, contudo, que ela somente se considerará perfeita e acabada com a quitação total do preço, quando então dar-se-á a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Insurgência. Admissibilidade. Não obstante deferida a arrematação pelo terceiro interessado, com pagamento parcelado do preço nos termos do art. 895 do CPC, é possível a expedição imediata da carta de arrematação e do consequente mandado de imissão na posse, desde que seja prestada a garantia pelo arrematante, consistente na instituição de hipoteca, pelo juízo singular, do próprio bem arrematado, conforme autorizado pelo art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21268344820228260000 SP 2126834-48.2022.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895, § 1º, e 901, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL. ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Na hipótese de arrematação de imóvel, a simples opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901, § 1º, CPC, e art. 1.489 do CC. 2. Hipótese na qual a manutenção da posse em favor do devedor que já foi expropriado do bem implicaria em situação de enriquecimento sem causa e desestimulo a aquisição de imóveis em leilão judicial, contrariando a própria tutela jurisdicional do crédito. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001952-32.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019) (TJ-PR - AI: 00019523220198160000 PR 0001952-32.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) Contudo, para registro da hipoteca, faz-se necessária a expedição da carta de arrematação, que só pode ser expedida após o pagamento do ITBI. 2. Dos débitos de IPTU existentes sobre o imóvel Conforme constou no auto de arrematação (ID 111172542), débitos de IPTU serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. Considerando que a arrematação em hasta pública é considerada forma de aquisição originária da propriedade, extinguindo o ônus do imóvel arrematado e garantindo ao arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de tributos ou responsabilidades, os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Nesse sentido dispõe o art. 130 do CTN e a jurisprudência: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1179056 MG 2010/0021134-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2010) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parág. único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017). No mesmo sentido: REsp. 1.316.970/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 716.438/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.12.2008. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o edital do leilão (fls. 20) não informa a existência de débitos tributários pendentes sobre o bem arrecadado (fls. 141). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 132866 RJ 2012/0009653-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) Dessa forma, tendo em vista que no edital do leilão realizado nesses autos não constou expressamente que a responsabilidade por eventuais débitos de IPTU anteriores à arrematação seriam do arrematante, deve ser aplicado o entendimento constante no art. 130 do CTN. Conforme se verifica pelo documento de ID 111172542, o imóvel foi arrematado em 16/09/2024. Assim, os débitos de IPTU relativos ao período anterior à venda judicial deverão ser pagos com o valor da arrematação. Quanto aos débitos vencidos após a arrematação, estes são de responsabilidade do arrematante. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1. Constou expressamente do acórdão recorrido que: "Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante". Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 2. Ressalte-se que a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.134 (Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães) não impede o julgamento do presente recurso, porquanto a questão submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos abrange a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921489 RJ 2021/0038430-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Por fim, faz-se necessária a intimação do exequente para informar nos autos o valor atualizado da dívida, a fim de que seja expedido o alvará em seu favor, utilizando-se o valor pago a título de entrada pela arrematante. O valor das demais parcelas que serão pagas e não serão utilizadas para pagamento da dívida cobrada nesses autos deverão ser destinadas ao processo de inventário que tramita sob o n. 7078385-16.2021.8.22.0001, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Diante de todo o exposto, determino o seguinte: a) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida e informar seus dados bancários. b) INTIME-SE a arrematante para que realize o pagamento dos débitos de IPTU em aberto junto ao Município de Porto Velho/RO, devendo juntar aos autos os comprovantes de pagamento e o relatório detalhado dos débitos apontando a data de vencimento, no prazo de 5 dias. b.1) O valor pago a título dos tributos será descontado do valor global devido em razão da arrematação, apenas em relação aos débitos relativos ao período anterior a 16/06/20204, sendo que os débitos vencidos após essa data são de responsabilidade do arrematante. c) Regularizado o pagamento do IPTU, o arrematante deverá ainda diligenciar junto à Fazenda Pública Municipal para efetuar o pagamento do ITBI, comprovando nos autos o pagamento do referido tributo, a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação. d) Comprovado o pagamento do ITBI, retornem conclusos para expedição da carta de arrematação, na qual deverá constar a determinação de registro de hipoteca do imóvel, nos termos da fundamentação constante no item 1 desta decisão. Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de novembro de 2024. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7028767-34.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: Espólio de Luiz Campelo Alexandre EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Defiro o pedido de realização de leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 880 do CPC. 2.Nomeio a leiloeira Pública Oficial VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA, registrada na Matrícula nº 018/2013/JUCER/RO, telefone (69) 99373-9686/(69) 99223-3004, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada (possibilidade de intimação via sistema) para tomar todas as providências da publicidade do edital, inclusive no site próprio, que deverá estabelecer as regras para a arrematação do bem diante dos lances dos interessados, estabelecendo-se as ordens de preferências, formas de pagamento, formas de desempate e as garantias e penalidades nos casos e prazos pré-estabelecidos com a administradora judicial de o pagamento ser de forma parcelada. 2.1. Fixo comissão de 6% para venda dos bens imóveis (conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 101351961), incidente sobre o valor da arrematação e que ficará a cargo do arrematante. 2.2. Expeça-se o respectivo edital, segundo os requisitos do art. 886 do CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser afixado na sede do juízo, no local de costume, e publicado, uma só vez, no Diário Oficial da Justiça. O edital deverá, ainda, ser publicado, uma só vez, em jornal impresso de ampla circulação local e em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. 2.3. Registre-se no edital que será considerado preço vil, para ambas as datas designadas, o lance inferior a 70% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, CPC). 2.4. Se por ventura restar frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 2.5. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do primeiro leilão, as pessoas indicadas o art. 889 do CPC, na forma prevista em lei. 3. Cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Porto Velho, 17 de julho de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 REQUERIDO(A): Espólio de Luiz Campelo Alexandre ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): SEM ADVOGADO(S) Valor atualizado da dívida: 12.933,76 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº 7028767-34.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO, mediante o pagamento de custas, o pedido da parte Exequente CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO e DETERMINO a expedição de mandado de penhora do imóvel identificado na petição de ID 100420558, nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, neste linhar, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Cumpra-se e expeça o necessário. Porto Velho-RO, 8 de abril de 2024. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: LUIZ CAMPELO ALEXANDRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente reitera o pedido de penhora do imóvel, caracterizando-se, assim, um pedido de reconsideração, já que a decisão de ID 95675646 indeferiu o referido pleito. Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7028767-34.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido. No mais, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: Espólio de Luiz Campelo Alexandre EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando a notícia de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. 3. Ante ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo, determino seja dada regular tramitação ao feito, nos termos da decisão de ID 96252493. 4. Intimem-se as partes desta decisão. 5. Cumpra-se. SERVE DE MANDO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7028767-34.2023.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Resposta ao Ofício s/nº - CCível- CPE 2ºGRAU Agravo de Instrumento n° 0810146-78.2023.8.22.0000 Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO Agravado: Espólio de Luiz Alexandre Campelo Processo de origem: 7028767-34.2023.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora agravante, desafia decisão proferida no ID 95675646 do Processo 7028767-34.2023.8.22.0001 e que, nesta ocasião, mantenho por seus próprios fundamentos, por não verificar motivação diversa nos argumentos expostos pelo postulante. Explico. Este juízo indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte exequente, considerando que a certidão de inteiro teor apresentada aponta que o bem não está registrado em nome do executado e, portanto, não pode ser considerado como parte integrante de seu patrimônio. Ante a informação de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, esta Vara Cível continua a dar regular tramitação ao feito. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Desembargador Relator ISAIAS FONSECA MORAES 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] _______________________________________________________________ PROCESSO Nº: 7028767-34.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: LUIZ CAMPELO ALEXANDRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente reitera o pedido de penhora do imóvel, caracterizando-se, assim, um pedido de reconsideração, já que a decisão de ID 95675646 indeferiu o referido pleito. Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7028767-34.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido. No mais, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 REU: LUIZ CAMPELO ALEXANDRE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À CPE: altere-se o polo passivo para constar Espólio de Luiz Campelo Alexandre, representado na pessoa da INVENTARIANTE nomeada nos autos de Inventário nº 7078385-16.2021.8.22.0001, EUNICE BATISTA PITALUGA CAMPELO 1. Custas recolhidas. Associe-se aos autos a guia de custas. 2. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (R$ 10.038,38 - dez mil, trinta e oito reais e trinta e oito centavos), com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, REU: LUIZ CAMPELO ALEXANDRE, RUA PAULO LEAL 1399, APT. 801 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho/RO, 30 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7028767-34.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 10.038,38 Classe: Procedimento Comum Cível intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição:

31/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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