Cumprimento de sentença 7002480-72.2016.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002480-72.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru DECISÃO Processo: 7002480-72.2016.8.22.0003. EXEQUENTES: ADEMIR DIAS, JURANDI DIAS, SUELI APARECIDA DIAS CLARO, LUIZ DIAS, OLIVIA DIAS DE MELO, WALDECIR DIAS, JAIR DIAS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA, OAB nº RO2868 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no processo 003.2007.005287-2, em 08/04/2008, que condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário, pensão por morte de APARECIDA SILVÉRIO CORREA, desde a data do óbito de JUSTO DIAS em 18/01/1989. Considerando que a ação de conhecimento foi protocolada em 14/09/2007, foi reconhecido a prescrição quinquenal anterior a 14/09/2002, portanto, devido as mensalidades a partir de setembro de 2002. A requerente faleceu no decurso do processo, em 16/05/2011, tendo sido habilitados os herdeiros. Intimado o INSS a manifestar dos cálculos do cumprimento de sentença em 12/08/2016, impugnou os cálculos no ID 6259603, o qual foi rejeitado. Homologado os cálculos da contadoria judicial do ID 6801280, através da decisão do ID 7251649, em 22/11/2016. A executada apelou da homologação dos cálculos no ID 8479358, porém o TRF1 não conheceu do recurso visto que a parte executada utilizou de mecanismo impróprio para atacar a decisão interlocutória. É o relatório. DECIDO. Em que pese os questionamentos quanto aos valores do cumprimento de sentença devem ser feitos através da impugnação à execução, nos termos do art. 535, IV do CPC, entendo plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição de excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. No caso em tela, o que pretende o excipiente é reduzir o valor a ser pago, consubstanciado no excesso de execução e cumulação indevida de execuções, sob o argumento que a contadoria judicial ao realizar o cálculo procedeu a atualização do crédito mais os juros de mora até 12/2021 e aplicou a SELIC sobre o montante, incidindo assim juros sob juros (juro compostos), acarretando excesso de execução e não descontou o benefício assistencial ao idoso recebido pela requerente APARECIDA SILVÉRIO CORREA no período de 27/10/2009 a 31/05/2011. Do excesso de execução O cálculo elaborado pela contadoria judicial está correto quanto a aplicação da taxa Selic, pois verificado que os juros e correções foram aplicados somente até novembro de 2021 e multiplicados pela Selic a partir de dezembro de 2021, nos exatos termos do art. 3º da EC 113/2021. A parte executada erra ao dizer que a atualização das parcelas até 12/2021 deve incidir apenas atualização monetária sem a incidência de juros, pois nitidamente estaria lesando a parte ao retirar dos cálculos os juros pretéritos a dezembro de 2021. Ademais não é esse o ordenamento contido na EC 113/2021, pois vejamos o artigo 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). É necessário haver a compensação da mora até dezembro de 2021 que somado a atualização monetária se chega ao montante que a partir de 12/2021 será atualizado uma única vez pela taxa Selic. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DEZEMBRO DE 2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 2. Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, § 1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07085177820238070000 1724906, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 04/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2023). Sendo assim, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada. Da cumulação indevida de execuções Assiste razão a parte executada quanto indica que houve cumulação indevida de execução, pois os valores recebidos pela requerente APARECIDA SILVÉRIO CORREA no período de 27/10/2009 a 31/05/20211 como benefício assistencial ao idoso devem ser compensados nos cálculos, ante a vedação de acumulação prevista no art. 20, § 4º da Lei 8.742/93: O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. A matéria versa sobre direito indisponível, qual seja, o patrimônio público, conhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. TEMA 195/TNU. RECURSO PROVIDO. Tema 195/TNU. “No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado”. Precedente: TJPR. 6ª C.C. 0047115-64.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargadora Lilian Romero. J. 21.03.2022. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054914-61.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.05.2022) (TJ-PR - AI: 00549146120218160000 Guaraniaçu 0054914-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 23/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENO.EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA APURAÇÃO DA RMI. DIREITO INDISPONÍVEL. PATRIMÔNIO PÚBLICO.PRECLUSÃO. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Diante da possibilidade de dano ao património público em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrária ao que foi estabelecido na sentença, não há falar em preclusão. (TRF-4 - AG: 50088812820204040000 5008881-28.2020.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Sendo assim, a alegação de cumulação indevida de execução deve ser colhida. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para reconhecer apenas a cumulação indevida de execução. Determino que à contadoria judicial refaça os cálculos, devendo compensar os valores recebidos pela requerente APARECIDA SILVÉRIO CORREA no período de 27/10/2009 a 31/05/20211 como benefício assistencial ao idoso, NB 5378856210. Com os cálculos, intime-se as partes para manifestação, em 10 dias. Decorrido o prazo sem requerimento, expeça-se o devido PRECATÓRIO/RPV. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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