Execução de Título Extrajudicial 7002063-18.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002063-18.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:51

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 18:06

Provisório

20/02/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 02:12

Publicação

12/02/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI, AVENIDA BRASÍLIA 348 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-134 - VILHENA - RONDÔNIA, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, RUA QUINTINO CUNHA 348 CENTRO (S-01) - 76980-088 - VILHENA - RONDÔNIA, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA BRASÍLIA 4.123 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO O processo já permaneceu suspenso por 01 ano, nos termos do artigo 921, III, § 4º, do CPC. Sendo, portanto, incabível nova suspensão dos autos com base no mesmo fundamento legal, sob pena de o processo perdurar eternamente, deixando-se de garantir ao devedor o direito à prescrição. Com efeito, os presentes autos deverão ir para o arquivo provisório até que se localizem bens penhoráveis ou decorra o prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, o qual começou a correr em 05/05/2021, tendo em vista que a suspensão dos autos aconteceu em 04/05/2020 (ID. 37944586). Consigno, desde já, que a formulação de meros pedidos de repetição das diligências de consulta, caso requeridas, deverão ser devidamente justificadas, uma vez que, nos termos do princípio da razoável duração do processo e da economia processual, se veda a repetição indeterminada de diligências de penhora eletrônica sem respaldo em possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA) Assim, determino a remessa dos autos para o arquivo provisório, com base no art. 921, III, §2º e §4º do CPC. Decorrido o prazo de 05 anos, que em tese se implementará em 05/05/2025, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002063-18.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/04/2018 Valor da causa: R$ 236.919,67 INTIME-SE as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 12:52

Por decisão judicial

09/02/2024, 12:52

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 22:53

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 01:32

Documentos

Despacho

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI, AVENIDA BRASÍLIA 348 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-134 - VILHENA - RONDÔNIA, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, RUA QUINTINO CUNHA 348 CENTRO (S-01) - 76980-088 - VILHENA - RONDÔNIA, MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA BRASÍLIA 4.123 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO O processo já permaneceu suspenso por 01 ano, nos termos do artigo 921, III, § 4º, do CPC. Sendo, portanto, incabível nova suspensão dos autos com base no mesmo fundamento legal, sob pena de o processo perdurar eternamente, deixando-se de garantir ao devedor o direito à prescrição. Com efeito, os presentes autos deverão ir para o arquivo provisório até que se localizem bens penhoráveis ou decorra o prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, o qual começou a correr em 05/05/2021, tendo em vista que a suspensão dos autos aconteceu em 04/05/2020 (ID. 37944586). Consigno, desde já, que a formulação de meros pedidos de repetição das diligências de consulta, caso requeridas, deverão ser devidamente justificadas, uma vez que, nos termos do princípio da razoável duração do processo e da economia processual, se veda a repetição indeterminada de diligências de penhora eletrônica sem respaldo em possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA) Assim, determino a remessa dos autos para o arquivo provisório, com base no art. 921, III, §2º e §4º do CPC. Decorrido o prazo de 05 anos, que em tese se implementará em 05/05/2025, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002063-18.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 03/04/2018 Valor da causa: R$ 236.919,67 INTIME-SE as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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